norma nº 2287/1990

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Omara Municipal do Rarra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2287 , DE 31 DE janeiro DE 1990,
Autoriza o Executivo Hunicipal a subsi-
diar 60% (sessenta por cento) do custo
da Cesta Basica para os servidores mu-
nicipais que menciona.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
subsidiar 60% (sessenta por cento) do custo da Cesta Basica, para os
servidores enquadrados nos níveis de 1 a 6 da Tabela CLT e de I a
III da Tabela de Estatutários, de Ativos e Inativos.
Parágrafo Único - Para os Pensionistas sera uti-
lizado como teto, para fruição dos benefícios desta lei, o valor cor
respondente ao Nível III da Tabela de Funcionários Estatutários.
Art. 2º - Para cobertura das despesas decorren-
tes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a alocar a importãn
cia de NCz$2.000.000,00 (dois milhões de Cruzados Novos) à conta de
dotações do orçamento de 1990.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario,
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
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