norma nº 2288/1990

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal de Marra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA" E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2288 + DE 31 DE janeiro DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a efetivar
Cessão de Uso de imóvel à Telerj - Te
lecomunicações do Rio de Janeiro S/A.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar,
| pelo prazo de 10 (dez) anos, Cessão de Uso, a TELECOMUNICAÇÕES DO
RIO DE JANEIRO S/A - TELERJ, do imóvel com cerca de 96,00 m”, com
o formato de um quadrado de 9,80m de lado, situado em uma travessa
sem nome localizada entre a Rua Comendador João lhomaz e Rua das
Flores, confrontando-se na linha de frente com a travessa sem no-
me, pelo lado direito com terreno remanescente de maior porção, /
nos fundos com o imóvel nº 157 da Rua Comendador João Thomaz e pe-
lo lado esquerdo com a servidão de passagem do imovel nº 157 da
Rua Comendador João Thomaz e o DP0-Polícia Militar, em Nossa Se-
nhora do Amparo, Distrito deste Município.
Parágrafo Único - No imovel excogitado a entidade bene-
ficiaria se obrigara a instalar um Posto Telefônico, propiciando e
fetiva melhoria nos serviços telefonicos prestados naquele Distri-
to.
Art. 2º - Tera a entidade beneficiária o prazo de 1(um)
ano para iniciar a construção de que trata o artigo anterior, de-
vendo concluí-la no prazo máximo de 3(treês) anos, fluindo daí o
prazo da presente Cessão de Uso, que ficará sem efeito caso essas
exigências nao sejam cumpridas.
Art. 3º - Se a TELERJ, em qualquer tempo, desvirtuar a
finalidade da presente Cessão de Uso, o imóvel retornara ao Hunicí
pio, com todas as suas benfeitorias, salvo os equipamentos destina
dos à prestação do serviço telefônico e os materiais removíveis |,
independentemente de qualquer indenização.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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