norma nº 2293/1990

ESTADO DO RIO-DI JANEIRO
Úamara Municipal de Rarra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA HANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2293 , DE 16 DE abril DE 1990.
Autoriza o Executivo a regulamentar
a Lei nº 2.264/89.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado
a regulamentar a Lei nº 2.264, de 13 de outubro de 1989, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, através de Decreto, visando sua aplica
ção em consonância com a Legislação afeta ao Serviço de Transporte
Coletivo por Passageiro de ônibus no Município, levando em conta a
distância entre a residência do aluno e sua escola, bem como o con
trole de planilha, e a aquisição de passe.
Art. 2º - Revogadas as disposições que contra-
riem o contido no artigo acima, esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE (BARRA MAN A, 16 de il de 1990.
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VES DE ZA
Poblicado sm 00 SUL FLUMINENSE
nº 2863, & 19-09- Jo
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