norma nº 2300/1990

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Osmar Hunicipal de Àarra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE;
LEI Nº 2300 » DE 11 DE maio DE 1990.
Autoriza o Executivo a instituir o
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DI
REITOS HUMANOS, e da outras provi-
dências.
Art. 1? — Fica autorizado o Executivo a criar
Do no Municipio da Barra Mensa o CONSELHO HUNICIPAL DE DEFESA DOS DI
REITOS HUMANOS, cuja sígla será CMDDIH, destinado a acolher denúnm
cias contra pessoas físicas e jurídicas, entidades autârquicas |,
órgãos e fundações do cerviço público, referentes a violação de
Dirsitos Humanos.
. Art, 2º - Como violações de Diroítos Humanos,
considerar-se-s, para efeíto de acolhimento de denuncia pelo
CMDDH, atos envolvendo discriminação religiosa, racial, sexual |,
bem como todo e qualquer cerceamento de direitos assegurados ao
cidadão pela Constituição Federal e Legislação dela decorrente,
Art. 3º - Constituir-se-a o CMDDH ds 05 (cín-
co) Conselheiros indicados em comum acordo pelo Poder Executivo ,
coz a aprovação do Poder Legislativo, cabendo aos mesmos o exerci
cito da função pelo prazo de 03 (três) anos, renováveis a critério
dos nomeantea,
Art. 42 — O Podor Executivo tomará as provi-
dencias administrativas para o funcionamento do CMDDH, através
Decreto regulamentador, no prezo máxixo de 60 (sessenta) dias, a-
pôs aprovação da Lei.
Arte 5º - Dentro do espírito do artigo 4º dsa
ta Lei, caberá ao CHDDH tomar as providências cabíveis a níveis
aduinístrativos, quando se tratar de ato de violação envolvendo
Servidor Publico ou assenelhado, encamínhando as partse à Justiça
para as devídas providências legais,
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as q entrá
PREFEITURA MUNICIPAL
brometo sa ato ua -
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