norma nº 2301/1990

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de Barra Mansa
IR A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A BEGUINTE:
LEI Nº 2302 + DE) DE qnio DE 1990.
Autoriza o Poder Executivo a peraíi-
tir a instalação e manutenção de en
gonhos de publicidade em logradou -
ros da cidade,
Art, if — Fica o Chefe do Poder Executivo au-
torizado e permitir, por termo próprio, que a empresa HORA ELETRÔ
NICA LTDA. instale em logradouros dosta cidade, observada a a logia
leção específica, engenhos da publicidade dotados de marcação sín
cronisada ds hora e tenpsratura local.
Perágrafo Único - As localizações serão deter
mínadas por acordo entrs o Permissor 6 a Perníssionária.
Art, 2º - À Pyruissão, de que cogita esta
Let, será efetivada a título precério,
art, 3º - Obrigar-se-ê a Peratasionária a
construir, iínatalar € manter oa engenhos, de que trata emta Lei ,
dentro dos melhores padrões técnicos, correndo por sua conta as
- despesas necessárias é que execução, inclusive as decorrentes da
concessionária dos serviços de energia elátrica, bem cono todos
os tributos é contribuições incidentes sobre a construção, inata-
lação, uamutenção e exploração dos engenhos, consumo de energia é
jétrica e prejuízos causados por terceiros; a zelar, por sua con-
ta, pela guarda, conservação, defesa e vígilência dos engenhos
instalados cu em fase de instaleção, assegurando-lhes o pleno «e
constante functonsmento e efetuando, ainda por sua conta, todos
08 reparos e substituições que para tento façam necessários, em
prazo nunca inferior « 72 (setenta e duas) horas; a cubneter-se à
fiscalização do Peraissor, sem prejuízo de sus responsabilidade
por quaisquer írregulerídades verificadas.
Arte 4t - Revogadas as disposições | em contra-
rio, esta Lei entrará em vigor na data de eua publiesção.
PREFEITURA KUNICIPAL DE BARR