norma nº 2303/1990

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de anna Mansa
A CÂNARA HUNICIPAL DE BARRA MARSA LPROVA E EU DANCITONO A SEGUIUTE:
LEI Wº 2303 , DE 15 DE maio DE 19%0.
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Estabelece quo caLera as Empresas
Concessionár ias de Ônibus a constru
ção do abrigos para os usuários.
r Art. 1º - Fica o Sr. Profeilto Eunicipal cuto-
irizado a estabelecer junto aos empregar ios concessionários de eu-
presa de ônibus, a sua responsabilidade na construção de abrigos
para os usuários.
Art. 2º - Vica, aindu, o DI. Prefeito Eunici-
val autorizado a delerminar as SUNÇÕES necessárias, visando o cum
primento do Artigo 12º,
Art, 9º - Caberã ao Sr. Prefeito Hunic cipal .,,
por intermédio da Secretaria de Obras e vcrviços Públicos, deter-
minar as dimensões e estrutura física dos abrigos, dec acordo com
sua localização, por intermédio de planta previamente suvnectiga
ao concessionário da linha de ônibus.
Art. 4º - To caso do mais do uma concesciona-
ria de ônibus usufruir do futuro abrigo, será rateado o valor tes
te abriro, entre as concessioniáriss.
art. 5º - O Chefo do Exccutivo, no prazo mãxi
mo de 60 (sessenta) dias, bailxará Necreto, regulamentando o conli
do nesta Lei, visando o seu fiel cumprininto.
art, 6º - Nevogaudlas 09 disposições em contra-
rio, csla Lei cntrarã em vigor ne dote do sua poplicação.
PREFBITURA PURICIPAL DEAPBARRA na) as de maig de 1990
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