norma nº 2305/1990

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal do Barra Mansa
A CÂNARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTES
' LEI Nº 2305 +, DE 15 DE maio DE 1990,
' Determina a construção de cabines
funcionais, nos pontos termínais
H das linhas de transportes coletivos
no Município,
Art. 31º - Fícem as Enpresas Perntssionárias
de Transportes Coletivos do Hunfcípio de Barra Nanse, obrigadas a
construír e manter cabínes funcionais para seus gsrventuários nos |.
pontos terminais das linhas por cles servidas e sítuadas neste ku
nícípio.
$ 1º —- Cada Empresa cevorá possuir « manter u !
ma cebins funcional no ponto terminal por ela utilizado,
— 421 - A cabine funcional deverá ter as ss-
guíntes medidas mínimas: 2 (dois) metros de comprimento, 1,50 (wa
e meio) metro de lergura o 2 (Cois) metros de altura,
43º - À cabine funsicnal deverá ser prots-
gida contra intempéries, sor dotada de espaço suficiente para aco
modar uma banqueta com cadeira, um bebedouro e um banco com recos
to próprio, para 2 (duas) pessoas,
Art. 2? - O Poder Executivo baixara decreto
regulamentando outa Lei, após o que, es Espresos Permissionartas
de Transportes Coletivos, terão o prezo de 90 (noventa) dias pare
o seu cumprimento,
N
É
Parógra£o Único - A fnobservânota do disposto
neste artígo, ieplicará em infração, puntds com multe mensal no
velor de 2 (duss) vezes o Satário Nínimo Hecíonal vigente, por ca
bine funcional que deva esr construída 6 mantíde, , El
. Art, 3? - O Poder Executivo, por seu órgão
competente, devera manter fincalização, no sentido de ae fazer NE
cumprir o disposto nesta Lei,
y Arte 4º -— Esta Lei entrará em vigor na data !
ds sus publicação, revogadas es disposições en contrario,
)
E