norma nº 2306/1990

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Letelatia Mossiogad de Cueio
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE ACORDO COM O ART. 84, 85 19
o 29, DA LEL COMPLEMENTAR Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, PROMULCA
A SECUINTE:
LEI N9 2.306, DE 15 DE MAIO DE 1990
Ementa: Concede prazo para regularização
administrativa de áreas, sem as
“restrições legais, e dã outras -
providências.
Art. 19 - Todas as áreas, existam ou não
edificações, atê a data da presente Lei, serão passíveis de regula
rização administrativa, sem as restrições previstas no art. 41, da
Lei n9 1.575, de 01.12.80, desde que os interessados formulem seus
requerimentos no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação
desta Lei.
5 19 - O lote minimo, para cfeito do pre
2 e testada
sente artigo, deverã ter área igual ou superior a 125m
mínima de 5m, para rua ou servidão.
& 29 - Os lotes deverão estar situados -
cm áreas planas ou semiplanas com declividade de no máximo 5%(cin-
co por cento).
8 3º - Os projetos de desmembramento po
derao atender, no máximo, a 6(seis) lotes, sendo vedados desmembra
nentos sucessivos no mesmo terreno.
$ 42 - A largura mínima das servidões se
rã de 1,20m.
Art. 29 - Revogadas as disposições em -
contrário, esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação.
PREFEITO
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