norma nº 2308/1990

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y E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Direi
AS 1) Odimara Municipal de Parra Mansa
* ETTA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2308 , Drag DE junho DE 1990.
Altera a redação do art. 3º da Delibe
ração nº 806/67.
Art. 1º - O art. 3º da Deliberação nº 806, de
06 de setembro de 1967, passa a ter a seguinte redação:
" Art, 39º - A Prefeitura intimara todo o pro-
prietario que esteja com suas propriedades!
localizadas em ruas ja servidas por meios -
fios e calçamento, a construir seus muros €
calçadas, dentro do prazo de 30(trinta) di- *
as, decorrido o qual as obras poderão ser e
xecutadas pela Municipalidade que, nessa hi
potese, cobrara do proprietario as despesas
respectivas, com o acrescimo de 30% (trinta
por cento), atualizadas monetariamente até
a época de sua efetiva cobrança.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrã-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA/ 10 de junho de 1990
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