norma nº 2309/1990

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O imara Municipal de Sarra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2309 DEsg DE Juni DE 1990.
Cria o Conselho de Desenvolvimento In-
dustrial.
Art. 1º - O Conselho de Desenvolvimento
Industrial - CDI , orgão colegiado de assessoria ao Prefeito, tem
por atribuiçoes:
I - Assessorar o Prefeito nas suas a-
ções e decisões que visem identificar, atrair e implantar novos /
polos industriais no Município;
II - Desenvolver estudos que identifiquem
oportunidades de expansão da produção industrial do Hunicípio;
III - Organizar, participar e promover e-
ventos tais como encontros tecnicos de orgãos públicos e privados,
que tragam em seu bojo expectativas de novos empreendimentos indus
triais para o Município;
IV - Submeter periodicamente relatório de
atividades ao Prefeito para definição das ações de seguimento per-
tinentes aos estudos desenvolvidos ou em desenvolvimento; ,
V -—- Representar o Prefeito, sempre que
solicitado, atraves de um dos seus membros, em encontros afins do
setor industrial no Estado.
Art. 2º - OQ CDI sera constituído de 11
(onze) membros, representativos dos diversos ramos industriais e
entidades de classe do Município, sendo 1(um) membro designado pe-
1a Câmara Municipal de Barra Mansa, e 1l(um) membro designado pelo
Prefeito como Presidente do Conselho.
Paragrafo Único - O Presidente atuará co
mo um coordenador dos trabalhos e representará o CDI em todas as
suas atividades, bem como terã poderes para delegar a Presiuência-
em períodos de ausência ou impedimento.
Art. 3º - Os membros do Conselho terão
um mandato de 12(doze) meses, podendo ser reduzido individual ou
coletivamente, em função de decisão do Prefeito, alendendo à con-
veniência da Administração lHunicipal, à excessão do membro indica-
do pela Camara liunicipal.
'
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal de Barra: Mansa
mens
Ro
ea
WEA
Y so
é
paragrafo Único - O Prefeito podera pror
rogar o mandato de Lodos ou parte dos membros do Conselho.
Art. 4º - O CDI reunir-se-a pelo menos
2 (duas) vezes por mês, com o objetivo de desenvolver suas ativida
des e preparar relatorios de progresso e planos de atividades para
o orgao.
Art. 58º - O CDI ficará sediado no Centro
Administrativo HNunicipal.
Art. 6º - Todos os serviços de apoio pa-
ra o bom desempenho das atividades do Conselho serão fornecidos
pela Administração Municipal.
Art. 7º - Os membros do Conselho não se-
rão remunerados pelo exercício de sua representação, porém — serão
E) ressarcidos de todas e quaisquer despesas de viagem, hospedagem e
alimentação por ocasião do desenvolvimento de atividades ligadas
ao CDI.
Art. 8º - Revogadas as disposições em
contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE B