norma nº 2318/1990

ESTADO DO RIO DE- JANEIRO
Oamara Municipal do Sara Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2318 » DE 15DE agosto DE 1990,
Autoriza o Poder Executivo a construir residen
cias em áreas pública e particular que mencio-
na, firmar compromissos de compra e venda e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
construir 04 (quatro) residências, dentro das especificações e pa-
drões constantes das plantas elaboradas pela Secretaria Municipal
de Planejamento Urbano, sendo 03 (três) na área municipal com
400m?, que sera desmembrada da area verde com 3.066,50m”, existen-
te no Loteamento Vista Alegre, Bairro Vista Alegre, confrontando
pela frente com uma servidão, aos fundos com o lote nº 01 da Qua-
dra "I*, pelo lado direito com a mencionada area verde do Munici-
pio e pelo lado esquerdo com a Rua "D”" e 1 (uma) no lote nº 77, si
tuado na Rua Santa Luzia, Loteamento Vila Princesa, no baírro Vila
Nova, de propriedade do Espolio de Agenor Sebastiao.
' Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar compromissos de compra e venda na forma abaixo:
I - Com Maria Aparecida da Silva, Vicente Bene
dito da Silva e Benedito Martins, residentes na Av. Brasília, Bair
ro Vila Nova, para venda das casas a serem erguidas na área munici
pal;
II - Com Espólio de Agenor Sebastião, represen-
tado pela Inventariante, Irene Galdino Sebastião, para venda da ca
sa a ser construída na citada área particular. o
$ 1º - O preço da venda é fixado em 1/4 ( um
quarto ) do salário-mínimo vigente, por residência, nele estando
incluída a área municipal. ,
$ 2º - O compromisso de compra e venda não po-
derã ser cedido a terceiros.
e $ 3º - Em vista do relevante interesse públi-
co, fica dispensada a licitação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente
Lei serão cobertas com verbas existentes no orçamento vigente, e
serão suplementadas se necessário. id
Art. 4º — Revogadas as disposições em contra-
rio, esta Lei entrará em vigor n Í data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAINDE BARRA