norma nº 2323/1990

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEI Nº 2323 , DE31 DE agosto DE 1990.
Estende os benefícios da Lei Municipal
nº 2.276/89 aos Fiscais de Obras, sani
tarios e de Transportes Coletivos e da
outras providencias.
Art. 1º - Fica estendido aos Fiscais de.
Obras, Sanitários e de. Transportes Coletivos, o Adicional de Produ
tividade, de que cogita o Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.276, de
13 de Dezembro de 1989, e seu Parágrafo Único.
Art. 2º - A concessão desse Adicional /
estara condicionada à indicação mensal do SecreLário Municipal cu-
jo Fiscal estiver afeto, observadas as metas e prazos traçadas pe-
la Secretaria Municipal correspondente.
Paragrafo Único - As metas e prazos de
que cogita esta Lei serão objeto de Ato do Secretario Municipal
correlativo.
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Art. 3º - As despesas decorrentes desta
Lei correrão a conta de dotação específica do orçamento em vigor.
Art, 4º - Esta Lei entrara em vigor na
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dat de sam publlençao, voevogndas ne disponiedes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 3Ã de agosto de 1990
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