norma nº 2325/1990

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O Qrrmara Municipal de ÚSarra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2325 - DE 24 DEgetenbro DE 1990.
Autoriza o Executivo a conceder incenti
vos municipais para conjuntos habitacio
nais.
Art. 1º - Fica o Poder Fxecutivo autori
zado a conceder incentivos municipais para facilitar a construção
de conjuntos habitacionais no Município, através do Plano de Ação
Imediata, do Ministério da Ação Social.
: Art. 2º - Para tanto, ficam os projetos
implantados através do Plano, de que trata o artigo anterior, isen
tos do pagamento das seguintes taxas:
- de execução de obras;
- de alinhamento;
- de execução de arruamentos e loteamen
tos;
- de numeração; :
- de"habite-se”.
Art. 3º - A isenção conferida pelo arti
go anterior sera deferida para conjuntos habitacionais, que conte-
nham unidades residenciais com área mínima de 20,00m” (vinte me -—
tros quadrados) e área máxima de 25,00m* (vinte e cínco metros qua
drados).
Parágrafo Único - Para efeito desta Lei,
serao admitidos lotes com testadas mínimas de 5,00m (cinco metros
lineares), e áreas, também mínimas, de 100, 0om? (cem metros quadra
dos), tendo as ruas principais larguras mínimas - de 10,00m (dez me-
tros) e as ruas secundárias larguras mínimas de 5,00m (cinco me-
tros). e
Art. 4º - Fica também autorizado o Po-
der Executivo Municipal a executar, as suas expensas, ou mesmo con
tratar terceiros, com recursos financeiros do Erário Municipal, ob
servadas às determinações legais para as respectivas contratações,
os serviços de:
- implantação de redes internas e exter
nas de abastecimento de água e esgo-
to, e de galerias de águas pluviais;
instalação das redes de energia elé-
trica e iluminação pública;
paisagismo, e
- outros serviços de infra-estrutura /
que se fizerem necessários.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal de Parra Mansa
LEI Nº 2325 , DE 24 DE setembro DE 1990.
Art. 5º - Os recursos decorrentes da
presente Lei, correrão à conta de dotações do Orçamento em vigor ,
suplementados se necessario.
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na
- data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAR setembro de 1990