| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1212 / 1973 |
| Date | 1973-09-13 |
| Ementa | Modifica o artigo 4º da Deliberação nº1068 de 22/03/1971. |
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Limara CMunicipal de Cana CHansa ESTADO DO RIO DE JANEIRO À CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SANCIONO A DELIBERAÇÃO Nº 1,242, de 13 de getemnbro de 1973.- + Modifica o artigo 4º da Deliberação- nº 1068 de 22 de março de 1971, - Art. 1º - O artígo L£ da Deliberação nº 1068 de 22 de março de 1971, passa a ter a seguinte redação: - " Art. 42 - O Conselho é o Órgão de Administração Superior- º do BAAE e será constituido dos seguintes membros: 1 - Quatro (b) representantes da Prefeitura de Barra Kan sa; - II — Um (1): representante da Associação Comercial, Indus- trial e Agro-Pastoril ds Barra Manta; - Ill Um (1) representante da Câmara Vunicipal; - IY - Um (1) representante indicado pelos Sindicatos do - Trabalhadores, sediados no Município de Barra Mansa. $ 1º - A cada mezbro efetivo corres- ponderá um suplente. - S 2º - A nomeação dos membros do Con selho Deliberativo, sera feita pelo Prefeito Municipal e- terao mandato de 2 (dois) anos, podêndo serem reconduzi - dos para novo mandato, - 83º - Dentre os representantes da - Prefeitura, obrigatoriamente, um será médico e outro en « genheiro, - 5 49 - Os representantes das entiíde- des referidas nos Ítens II a IV deste artigo, titulares e suplentes, serão inditados em lista tríplice para escolha e nomeação pelo Prefeito. A indicação da lista pela Câma- ra Kunicipal deverá ser assiúsida- ou aprovada por, no mf - nimo 9 (nove) dos 17 (dezessete) Vercadores:. » Câmara Municipal de CBana CHansa ESTADO DO RIO DE JANEIRO “4 E asid 4 LE Fr . A ConteFls. 2 - Deliberação nº 1,212, de 13 de setembro fa.sgm3. $ 5º - O Presidente do Conselho se rá escolhido e noreado pelo Prefeito, dentre os vem - bros do Conselho, com mandato de um ano, pocendo ser - reconduzido para novo mandato. | - . , Art: 2º - Revogam-se as disposi - çoes em contrario. - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 setembro de 1.973. ..