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← Barra Mansa (RJ)

norma nº 1212/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1212 / 1973
Date 1973-09-13
EmentaModifica o artigo 4º da Deliberação nº1068 de 22/03/1971.
native_id143

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Limara CMunicipal de Cana CHansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
À CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA DECRETA E EU SANCIONO A
DELIBERAÇÃO Nº 1,242, de 13 de getemnbro de 1973.-
+
Modifica o artigo 4º da Deliberação-
nº 1068 de 22 de março de 1971, -
Art. 1º - O artígo L£ da Deliberação
nº 1068 de 22 de março de 1971, passa a ter a seguinte redação: -
" Art. 42 - O Conselho é o Órgão de Administração Superior-
º do BAAE e será constituido dos seguintes membros:
1 - Quatro (b) representantes da Prefeitura de Barra Kan
sa; -
II — Um (1): representante da Associação Comercial, Indus-
trial e Agro-Pastoril ds Barra Manta; -
Ill Um (1) representante da Câmara Vunicipal; -
IY - Um (1) representante indicado pelos Sindicatos do -
Trabalhadores, sediados no Município de Barra Mansa.
$ 1º - A cada mezbro efetivo corres-
ponderá um suplente. -
S 2º - A nomeação dos membros do Con
selho Deliberativo, sera feita pelo Prefeito Municipal e-
terao mandato de 2 (dois) anos, podêndo serem reconduzi -
dos para novo mandato, -
83º - Dentre os representantes da -
Prefeitura, obrigatoriamente, um será médico e outro en «
genheiro, -
5 49 - Os representantes das entiíde-
des referidas nos Ítens II a IV deste artigo, titulares e
suplentes, serão inditados em lista tríplice para escolha
e nomeação pelo Prefeito. A indicação da lista pela Câma-
ra Kunicipal deverá ser assiúsida- ou aprovada por, no mf -
nimo 9 (nove) dos 17 (dezessete) Vercadores:.
» Câmara Municipal de CBana CHansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“4
E asid 4 LE Fr . A
ConteFls. 2 - Deliberação nº 1,212, de 13 de setembro fa.sgm3.
$ 5º - O Presidente do Conselho se
rá escolhido e noreado pelo Prefeito, dentre os vem -
bros do Conselho, com mandato de um ano, pocendo ser -
reconduzido para novo mandato. | -
. , Art: 2º - Revogam-se as disposi -
çoes em contrario. -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 setembro de 1.973. ..

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