| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1949 |
| Date | 1949-11-28 |
| Ementa | Dá execução á dispositivos constitucionais e dá outras providências. |
| native_id | 1435 |
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CÓPIA. A CÂNANA MUNICIPAL DT BARRA “ANSA, docreta e ou ganctono a serain- te: DELIBIRAÇÃO Wº61 de 28 co Hovenhro do 1949. Dá execução À die-ositívos congtitu- cionais e dá outras nvovidéncias. Artº: 1º- Pie incluído na tabéla de vencimentos amrovadn / pelo Decreto-Lei nº 96 de 31 des Dezembro de 1946, o Padrão *P", con Cr$ 4.500,00 (quntro til e cuinhentos cruzeiros) mensais. Artº. 29- 08 funcionários mmicinais a nue se refere o Art? 37 do Áto das Dispásições Constitucionais Transitórias, são claspi- ficados, a partir de 29 de junho de 1947, em cargos igolados, Pas / drões P, Q e W, óra criados, atribuiúdo-se-lhes as denominações an- teriorea, tudo conforme consta do quadro améxo à presente Delibera- ção . . Artº. 3º Quando designados vara função de chefía, os fun- cionários de que trata esta Deliberação não terão direito à eratifi- cação respectiva, conferindo-se-lhes o direito de onção quindo nome- ados vara o cargo cr: comissão. . $Unico- As atrituíções dos cargos criados relo artiço 2º / - desta Deliberação serão de contabilista pelo Diretor de Finançãs, Te soureiro pelo Diretor de Fazenda, Oficial Administrarivo velo Diretor Adhinistrativo e o de Contabíligta velo de Contador. Artº. 4º Ficam extintos 09 cargos do Contabilista, Padrão H, Tesoureiro, Padrão N, Oficial Adminástrativo, Padrão 1) e Avmili- ar de Contabilidade, Padrão L. Artº. 5º- As desvesqs relativas à execução do artigo 1º, dn presente Deliberação, neste exercício, correrão nor conta das verbas próprias, que o Executivo fica sutorizado a surlementá-las. Artº. 6?- A pronorção quo se vagaren os cnfgos criados pelo artigo 2º., serão automaticamente extintos, inderendente da leí ou / áto a resneito. Artt. 7º- A presento Deliberação entrará em vigor no dto de sua publicação, revogadas av “isnosições em contíério. Paço Iunicinal, em 2% de Novembro de 1949, (FLAVIO DE IITANDA “OECALVOS) PREFEITO. COPIA, Fls 2 da Deliberação nº tk de 28 do Novembro de 1949, QUADRO QUE SE REFINE O ATO: 2º DA DELIBNNAÇÃO Nº & DE 19MG. TRSTEDIZZÉTETO— e ms me pa qu my ram TETSGTaNDETI=ETa TT ea eae, e eo. A Sc Das me Te mapa im a o aaa Te ES TS: e a 6 Ra e rem 0 AO a rem ar e Tm TR O RT Ca MR e a q sumos Cargos e Padrões|Denominação e Padrões anterior dos cargos e que s3%o HOMES | Classificados. Burico Aragão. ........00! Contabilista TI Diretor Finanças” P Josó G, Guimarães Cotin| Tesoureiro JN Diretor de Fazenda P Nicéa Teixoto Detz.....' Oficial Aôn. 1 Diretor Adninist.. O laria Iuiza de Iuca....; Aux. Contob. L Contador. .......»e | | | (FLAVIO DE "IRANDA GONÇALVES) TREFRITO. COMA. Ani a A CASARA tENTICIPAL D7 BARRA MANSA, deoreta e eu sanciono a seguin- te: | DELIBERAÇÃO 1º “2 de 20 de Tovembro do 1949. Crta o Padrão "E" n earrcira de Zelader Quatro III. Artº, 1º- Fica criado o Padrão “E* na carreira de Zelador/ Quadro III, varn o quai será pronovido o Zelador Unnoel Nachoto dos Reis, vadrão "Dº. Fica extinto no Quadro 1II, o cargo de Zelador Padrão "D'. Art?, 3º- A presente Deliberação produsirm efeitos a par=/ +1r de 1º de Agosto do corrente ano. Artº, 4º- Revogam-se as disnosições em contrário. Pacô Municival, em 22 de Novembro de 1949, DO O O O O O (FLAVIO DE MIRANDA GONÇALVES) FRRFEITO . ml IE