norma nº 3/1991

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO "
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Osmara ; MM nisi de Barra M ansa
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 003 +» DE 20 DE Fevereiro DE 1991.
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Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educa
ção, na forma da presente Lei Complementar, com a finalidade de
participação da sociedade na formulação da política educacional /
e no acompanhamento de sua execução. "a
Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação será
constituído de 7 (sete) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal,
com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 3º - A escolha dos membros do Conselho Munici-
pal de Educação recairá sobre pessoas reconhecidamente vinculadas
à natureza e finalidade do colegiado, residentes no Município de
Barra Mansa.
o —
Art. 4º - Ocorrendo vaga no Conselho, a nomeação do
substituto será pelo prazo restante do mandato do substituído.
Art. 5º - O Presidente do Conselho será eleito den-
tre os 7 (sete) membros do colegiado, em escrutínio secreto e na.
forma estabelecida pelo Regimento Interno. :
Art. 6º - O Conselho terá um Vice-Presidente, elei- .
to pelo colegiado, que substituirá o Presidente em suas faltas ou
impedimentos. ,
Art. 7º - Perderá o mandato o membro do Conselho
que deixar de comparecer a 3 (três) reuniões ordinárias consecuti-
vas, não podendo, neste caso, ser reconduzido.
Art. 8º - Os membros do Conselho não farão jus a
"jetons! por suas participações nas reuniões.
Art. 9º - As funções de membro do Conselho Munici-
pal de Educação é considerada de relevante interesse público e com
prioridade sobre quaisquer cargos municipais de que sejam titula-
res.
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Conselho poderá requisitar pessoal técnico e administrativo, pfer-
tencente aos Quadros da Municipalidade, para o desempenho de quas |
funções. . -B
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ema Al cnioipal Je sro, M ansa -
LEI COMPLEMENTAR Nº 003 , DE 20DE Fevereiro DE 1991.
Art. 11 - O Prefeito Municipal, mediante solicita -
ção do Presidente do Conselho, designarã um servidor dos quadros |
municipais para exercer as funções de Secretario Executivo do cole .
giado.
Art. 12 - O Conselho estabelecerá, em seu Regimen-
to, as atribuições necessárias ao seu funcionamento, na forma da
legislação vigente.
Art. 13 - As disposições desta Lei Complementar en-.
trarão em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi- .
ções em contrário.