norma nº 19/1998

MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEI COMPLEMENTAR Nº 019 ,DE 20 DE abril DE1998.
Ementa: Alteraa redação dos Artigos 2º e
5º da Lei Complementar nº 003/91.
Art. 1º - Os artigos 2º e 5º da Lei Complementar nº 003, de 20 de
fevereiro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação será constituído de
11 (onze) membros titulares e 11 (onze) suplentes, nomeados pelo
Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos.”
“Art. 5º - O Presidente do Conselho será eleito dentre os 11 (onze)
membros do colegiado, em escrutínio secreto e na forma
estabelecida pelo Regimento Interno.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, g de abril de 1998.
MARIA INÊS PANDELO CERQUEIRA
PREFEITA
LANÇADA (0)
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
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BARRA MANSA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO