norma nº 1214/1973

Cimara CMunicipal de Cbava CMkansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DELIBERAÇÃO Nº 1,214 de 13 de setembro de 1993. -
Autoriza o Govêrno Municipal a ânsti-
tuirfa Caixa Beneficente dos Funcioná
rios Efetívos Kunicipais. -
árto. 1º - Fica o Prefeito Municipal -
autorizado a instituir per escritura pública, uma CAIXA, com duração
ilimitada, denominada Caixa Beneficente dos Funcionários Efetivos -
Municipais, com sede e foro na cídade do Barra Mansa. -
Art. 2º - À Caixa terá por objetivo,-
entre outros, assegurar aos seus contribuintes a concessão dos se -
guintes benefícios: -
a) prestar assistencia médica ao contribuinte e sua família
b) prestar assistência dentária ao contri buinte e sua fami-
a.
lia; -
c) efetuar empréstimos, a curto e a longo prazo, com garan-
tia da consignação em folha; -
d) conceder auxílio natalidade aos contribuintes; -
e) prestar fiança para aluguel de casa; -
f) conceder auxílio viuvez e orfandade; -
£&) custear o fimeral do contribuinte. -
Art. 3º - O Prefeito Municipal provi-
donciarê, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a elaboração do Esta
tuto da Caixa e o seu registro no cartório competente. -
Art. 42 - Esta Deliberação entrará em
vigor na data de sua publicação, revógadas as disposições em contrã
rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 13 de setemb 1.973.
- SD ——
“DR. FÉRES NADER
PREFEITO