norma nº 81/1950

CÓPIA
A CÂLARA LURICIVAL DE BAXHA “ANSA, decreta e cu sanciono a seguinte:
DELIDLRAÇÃO Nº 81, de 29 de Novembro do 1950,
Artº À Em compensação pela cessão que fará o Snr. Anto-
nio de Alnciãda à llunicipalidade, do terreno que ficar pelo rocuo do
pfedio de sua propricd:ão, à Avenida Amoral Peixoto, 193, em Volta -
Redonda, fica a Lrefeitura cutorizada a deduzir nos impostos que o
musgno está tributado, a i portância anual de Cr; 2.070 120, pelo perfo
do de cinco anos cunscentivos.
Arit,2- Essa dedução será sdmente nos inpostos do imóvel,
pelo que, si antes dos cinco anos Lôr o mecmo transferido a tercei -
r0S, vor qualquer título, cegsará a deduçãoç Outrossim, si o seu len
gmento baixar pera quantia inferior aquela parcela, não huverá dedu
ção para o ano seguinte,
Artº, 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço iiunicipel, em
As. Flávio de iiranda Gonçalves
Prefeito