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norma nº 99/1951

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 1951
Date 1951-03-03
EmentaCancela a multa de mora nas contribuições inscritas na dívida ativa.
native_id1483

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 1

1 ME
A CÂMARA HIKITCIPAL DE BASRA MAISA DECRETA E EU SAJOTONO A SEGUINTE.
Cs
DELIBERAÇÃO Ne 99, de 3 do março do 1951,
Cancela a rulta de móra ms contri-
tuiçoes inscritas na dívida ativa.
firte 1º = Fica cancolado, ms contribuições inseritas ma
dívida ativa, o correspondente à multa da mora.
frto 2? —- Os contrituintes beneficiados em do disposto
na presente deliberação, para (ozaren do mogno tonoficio, deverão —
quitareno com a mumicipalidade no prazo de 60 dias, 8 partir do dia
5 da março de 195
drto 3º - Revogmto as disposições em contrarto,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIRA MAISA, 3 da março do 1951,
Ass, JOÃO CHIESSE FILO
PREFEITO

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