| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1951 |
| Date | 1951-03-03 |
| Ementa | Cancela a multa de mora nas contribuições inscritas na dívida ativa. |
| native_id | 1483 |
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1 ME A CÂMARA HIKITCIPAL DE BASRA MAISA DECRETA E EU SAJOTONO A SEGUINTE. Cs DELIBERAÇÃO Ne 99, de 3 do março do 1951, Cancela a rulta de móra ms contri- tuiçoes inscritas na dívida ativa. firte 1º = Fica cancolado, ms contribuições inseritas ma dívida ativa, o correspondente à multa da mora. frto 2? —- Os contrituintes beneficiados em do disposto na presente deliberação, para (ozaren do mogno tonoficio, deverão — quitareno com a mumicipalidade no prazo de 60 dias, 8 partir do dia 5 da março de 195 drto 3º - Revogmto as disposições em contrarto, PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIRA MAISA, 3 da março do 1951, Ass, JOÃO CHIESSE FILO PREFEITO