norma nº 104/1951

& GÊUCA IINIOIPEL DO) BAIMA MACSA DISCRETA Fº EU SANSTOTO A SEGUDATA.
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DELIBESAÇÃO 1) 104 - do 28 do agosto de 195,
Arte 1º - Volta a donminan-sa FLONINTO o atml &g
trito de Ribeirdo da Divisa, 2º Distrito ds Barm Hansa,
trte 2º — Após a sanção da presenta Deliberação, nã
rá esta submetido à aesonbldia Logtsintiva para sua honoloragºos /
non termos do $ 5º, do art. 17, ds lei nº 109, da 16 do fevereiro de
1948.
Arte 3º — Esta Doliberação cntraré em vigor m data
de eua publicação cbcorvacas as diaposiçõos e Sormilidades lermis do
art. precedento, rovogando-ge as disposições en contrário,
Profeitamwa lunicipal do Corra Hansa, 28 de agosto da 1951,
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