| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1951 |
| Date | 1951-09-25 |
| Ementa | Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a regularizar a situação do terreno de propriedade do Sr. Vivaldo Pereira Dantas, situado á rua José Maria Gonçalves, nesta cidade, e á rua Dr. Gustavo Lira, no distrito de Volta Redonda, ocupados pela Prefeitura. |
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CÓPIA A CRHARA MUNICIPAL DE BAIRA MA!ISA DECRETA E LU SANCIONO A SEGUINTES DELIBERAÇÃO Nº 107, de 25 do Sotentro de 1951, Arte 1º — Fica o Sr, Prefeito lúmicipal dutorêzado a rery larizar a situação do rorrena do pronticdade do Sr, Vivaldo Pereira — Dantas, situndos à rm José Varia Gonçalves, nesta cidade , o À rm » Dr. Gustavo Lira, no diatrito do Volta Redonda, ocupados pela Prefei- tara. Met, 2º — Alón dos terrenos descririnados pola tensagen nº 43, do 25 de agosto de 1951, em troca cerd transuitida ao Sr. Vivaldo Pereira Dantas, Pelos 480 É (quatrocontos o oitenta motros quadrados extratdos nara o prolongamento da rua "A? projetada, um extensão de. 4 utd. (quatro metros), entre es rms "At o 'Bº, mmi total de 300 MZ (trezentos metros quadrados), a tÍtulo do compensação, Arte 2º - Revogan-sa as disposfições em contrário. PREFEITURA MIRIICIPAL DB BARRA MAISA, ds 25 do setenbro do 1951. Ass. JOÃO CIITESSE FILHO PREFEITO