norma nº 1222/1973

Cimara CH unicipal de Côana ChHansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA: HANSA DECRETA E EU SANCIONO
HesreuintE;
x
DELIBERAÇÃO Nº 1.222 , ge B4 de outubro de 1973.
Altera dispositivos da Deliberação nfe
1. 118, de 20 de dezembro de 1971, e re
voga dispositivo da Deliberação nº -
|. 209, de 5 de setembro de 1973, -
, Arte 1º — Fica revogada a alteração do
Paragrafo Único do Art. 148, da Deliberação nº 1.118, de 20 de de -
zembro de 1971, contida no Art. 2º da Deliberação nº 1.209, de 5 “de
setembro de 19731 -
Arte 2º « Q Parágrafo Único do Ártia =
148, da Deliberação nº |. 118, . de 20 de dezembro de I97t, passa a -
ter a seguinte redação: -
” Art. 148 = sou bend
Parágrafo Ônico - O Imposto Predial e-
Territorial Urbano sera reduzido à 50% quando o proprietario rest -
dir no imovel. -
Arte 3º — Q Ítem | do Art. 239, da De-:
liberação nº 1.118, de 20 de dezembro do 197!, passa a ter & seguin
te redação: -
” Arte 239- aee so
| - Em se tratando de pavimentação, em
8 o 16 parcelas trimestrais iguais e sucessivas, respectivamente, -
para obras na sede e nos distritos.” -
Arte 4º = O item || do Arts 239; da De
liberação nº 1.118; de 20 de dezembro de 197], passã a ter a seguin
te redação: -
” Arte 239 ana -
11 - Em se tratando do guias e sarje -
tas; em 8 we 16 parcelas trimestrais iguais e sucessivas, respecti-
vamente, para serviços na sede e nos distritos.” . es
. Arte 5º = Revogam-se as disposiçoes em
contrario -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 04 de outubro de 1.973, =.
4d
DR. FÉRES NADER
PREFEITO