| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 1973 |
| Date | 1973-10-04 |
| Ementa | Modifica redação § único da Deliberação nº 1190 de 12/07/73. |
| native_id | 154 |
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Câmara Municipal de CBana Chlansa ESTADO DO RIO DE JANEIRO DELIBERAÇÃO Nº 1.223 , qo 04 qo Cutubro qa |973.- Modifica redação do $ único da De- Miberação nº 1. 190 de 12/07/73. - | 5 Arte |? — Q parágrafo- único, do - Art; 2º, da Dol ibéração nº 1. 190, de 12/07/73, passa arter a seguin té redação: - a falecer o beneficiário no curso do benefício, o direito à isenção | ” Paragrafo Único - No caso de vir | éstêndor-se-a à sua viúva, ou aos filhos menores caso hajame” - +. . Arts. 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta Del iberação entrara em vigor na data de sua apro | VAÇÃO. e ! k úbro de 1.973. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, O4 48 irma DR. FÉRES NADER , | PREFEITO