norma nº 1225/1973

ESTADO DO RIO DE JANEIRG
s
Cámara CM unicipal de Cana CRansa : mo. Fr.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSÁ DECRETA E EU SANCIONO ARSEGUINTE:”
DELIBERAÇÃO Nº 1.225 , do 8 de entubro de 1973. = tr)
Autoriza o Governo bunicipal a con
tratar abertura de crédito fixo, =
em favor do Municipio de Barra Kan
.3; Estado do Rio de Janeiro. -
Arte. |? -— O Profaito lunicipal fica
autorizado a pleitear e obter do BANCO DO BRASIL S/A, abertura de -
crédito fixo até o valor de (1$-10.000, 000,00 (dez nilhoas de cruzei-
ros), dentro do esquema operáciona! dê aplicação dos recursos do FUN
DO DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FDU), instituído pelo Convenio firmado
em 26 de abril de 1973, entre a Caixa Ecónogica: Federal;,-o Banco Na-
cional de Habitação e o Banto do Deasil S.ë., sendo o ultimo o adni-
nistrador do FUNDO. -
Arte: 22º - O credito destinar-se-a 2
expansão do sistema urbano é suburbano, infra-estrutura basica, ser-
viços essenciais do utilidade publica e equipamentos comunitarios, -
tratamento e manutenção. dos rios o vias navogáveis integradas no con
texto urbano, recuperação da alagados e outras areas degeneroscentes
o outras obras ligadas ao desenvolvimento urbano, excluidos os servi
ços de agua e esgotos, e o Prefeito podera, assinar com o BANCO DO -
BRASIL S.ë., O instrumento necessario a contratação da abertura do -
credito, acolhendo e aceitando as condiçoes e clausulas a que o BAN=-
CO CREDITADOR subordinar tais contratos, sejam de utilizaçao do cre-
dito aberto, resgate da divida, prazo, juros, taxa de administração,
jutos de mora, correção morietaria, multa convencional, reembolso de=
despesas, seguro e outras,. podendo, inclusive retificar e rotificar-
ou simplesmento aditar o instrumento contratual se for o casos, -
Arte 3º - Fica o Prefeito ádutoriza-
do a dar em garantia dá. .operação creditícia as receitas transferidas
pela União ou as quotas do “Imposto do Circulação do Mercadorias -
(1.C..), cu outras receitas de carater: municipal. -
Artz 4? =- Para atender às obrigam
ções de pagamento decorrentes desta Deliberação, o Poder - Executivo = -
abrirá, no corrente exerctcios credito especial,, no. valor de Gessos
400.000,00 (quatrocentos, mit cruzeiros); que correra por conta da -
seguinte dotação: forba S24l- 13% -
Climara CHunicipal de CBana Cansa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Conte Fisa 2- Deliberação nº 1.225, do 8 de outubro de 1973 . “4
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Parágrafo Único - Nos exercícios, -
de 1974 e subsequentes, o orçamento consignara as dotações necossã+
rias ao atendimento daquelas obrigações: . -
Arte, 5º = Revogám-so as disposi -
“” ad e
çoes em contrarios
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 8 I3 OU DE 1973. -
ÓRa, FÉRES NADER
PREFEITO
4
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