norma nº 2362/1991

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO À SEGUINTE
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LEI Nº 2362 , DE 21 DE janeiro DE 1991,
Autoriza o Poder Executivo a reformar
e construir em dependências cedidas
pela Santa Casa de Misericórdia de
Barra Mansa e dá outra providencia.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
assumir os gastos com reforma e construção, de acordo com projeto/
aprovado pela Secretaria Municipal do Planejamento Urbano, em de-
pendências da Santa Casa de Misericórdia de Barra Mansa, cedidas /
ao Município por instrumento específico.
Parágrafo Único - A edificação em tela desti-
na-se ao funcionamento do Hemonúcleo de Barra Mansa.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Convênio ou Consórcio com outros Municípios da região, pa
ra rateio dos custos operacionais, administrativos e de manuten -
ção do Hemonúcleo excogitado.
Art. 3º - As despesas decorrentes do previsto
no artigo primeiro, correrão por conta de verba existente no Orça-
mento vigente, que serã suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.