norma nº 2363/1991

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamiara Municipal do Barra Mansa
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2363 |, DE 30 DE janeiro DE 1991,
Autoriza o Poder Executivo a fazer doa-
ção de imovel ao Estado do Rio de Janei-
ro.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar
terreno, do Município, ao Estado do Rio de Janeiro, situado no Lo
teamento Rozelandia, nesta cidade, com área total de 2.204, 00m? ,
localizado entre as Ruas "E! e "FM,
Art. 2º - O Estado utilizará o ímóvel objeto desta
Lei exclusivamente para a construção de uma unidade escolar, in-
cumbindo-lhe sua conservação e manutenção.
“ Art. 3º - Se, porventura, for desviada a finalida-
de da doação, ficará esta sem efeito, revertendo o imóvel ao Mu-
nicípio, com todas as suas benfeitorias, não essistindo ao Estado
o díreito a qualquer indenização.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário |,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
IR
RA MANSA,
"PREFEITURA MUNICIPAL DE BAR de janeiro de 1991
Prefeito