norma nº 2365/1991

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Úamara Municipal de Sarra . Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº 2365 +» DE 04 DE fevereiro DE 1991.
Concede prazo para regularização admi-
nistrativa de áreas, sem es restrições
legais, e dá outras providências.
4 . Art. 1º - Todas as áreas vagas existentes, ate a
2 data da présente Lei, serão passíveis de regularização administra
tiva, sem as restrições previstas no art. 41, da Leí nº 1.575, de
01.12.80, desde que os interessados formulem seus requerimentos /
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação
desta Lei.
$ 1º - Que seja comprovada a situação que sera
alcançada por esta Lei, de no minimo 05 (cinco) anos.
$ 2º - Esta Lei não abrangera os loteamentos ou
áreas nobres,
$ 3º - O lote mínimo, para efeito do presente ar
tigo, devera ter uma áregã igual ou superior a 125, 00m! e testada
mínima de 5,00m, para rua ou servidão.
6 4º - Os lotes deverão estar situados em áreas
planas ou semiplanas com declividade de no máximo 5% (cínco por
cento).
5 5º - Os projetos de desmembramento poderão a-
tender, no máximo, a 10 (dez) lotes, sendo vedados desSmembreamen-
tos sucessivos no mesmo terreno.
$ 6º - A largura mínima das servidões sera de
1,20m,
$ 7º - Nas áreas onde existam edificações a regu
laríização de que trata o caput do presente artigo, pode ser feita
sem quaisquer restrições a qualquer tempo.
= 6 BB? - A infra-estrutura e a pavimentação das
-servidões serão de responsabilidade dos proprietários, não corren
“do quaisquer ônus para o erário público.
Art, 2º - Revogadas as disposições em contrario, '
esta Lei entrará em vigor na/data de sua publicação.
—————.— —es
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÁNA MANSA,
Reta
Prefeito