norma nº 2366/1991

Na
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal do ASarra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2366 |, DEO4 DE fevereiro DE 1991,
Autoriza o Executivo Municipal a conce-
der redução de 50% para pagamentos de
tributos que menciona e dã outras provi
dências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a proceder a redução de 50% (cinquenta por cento), para:o pa-
gamento, em Cota-Única, da Taxa de Licença para Localização, bem
como a sua Renovação, referente ao exercício de 1991, dos contribu
intes que efetivarem seus recolhimentos até 28 de Fevereiro de
1991.
Art, 2º - Os contribuintes que porventura tenham
pago seus tributos, a que alude o artigo anterior, sem a redução ,
mas com direito à ela, terão direito a respectiva restituição, par
cial, desde que requerido até 28 de Fevereiro de 1991.
Art. 3º - Os contribuintes que tenham pago os tri
butos a que se refere o art, 1º, em parcelas, terão direito à redu
ção, calculada sobre o valor da Cota-Única e abatido sobre as par-
celas vincendas, respeitadas as datas e os benefícios, desde que o
pagamento restante seja efetuado no prazo previsto nesta Lei.
Art. 4º - Os contribuintes da Taxa de Licença pa-
ra exercício do Comércio Eventual ou Ambulante, da Taxa de Ocupa-
ção do Solo nas Vias e Logradouros Públicos, terão direito a redu-
ção de 30% (trinta por cento), desde que o recolhimento seja efe-
tuado em Cota-Única, ate 28 de Março de 1991, calculada sobre o va
- lor da UFIBAM vigente a epoca do pagamento.
Art. 5º - As reduções decorrentes desta Lei, se-
rão processadas pela Secretaria Municipal de Fazenda que fara cons
tar no verso da Cota-Úúnica da Guia de Recolhimento o valor já redu
zido e prazo para pagamento, com o visto do Agente responsável.
e
M
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de Barra Mansa
LEI Nº 2366 , DE 04 DE fevereiro DE 1991.
Árt. 6º - Os benefícios das reduções ora concedi-
das não ensejarão direito à restituição de quantias pagas a qual-
quer título aos cofres municipais, antes da vipência desta Lei,
salvo se requerido dentro dos prazos fixados nesta Lei.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário ;
esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
evereiro de 1991
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRÁ, MANSA, 04
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