norma nº 2370/1991

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Osmara | Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2370 , DEll DE março DE 1991.
Autoriza o Executivo a estabelecer, por
intermédio da Secretaria de Saúde do Mu
nicípio, vistoria nas farmácias do Muni
cípio, no mínimo 2 (duas) vezes por ana
Art. 1º —- Fica o Sr, Prefeito Municipal autori
Zado a estabelecer, por intermedio da Secretaria de Saúde do Huni-
cípio, vistoria nas farmácias do Município, no mínimo 2 (duas) ve-
zes ao ano,
Parágrafo Único - Poderá utilizar-se neste mis
ter, estabelecido no art, 1º, da ajuda da Polícia Federal, e do
Conselho Regional de Farmacia (CRF),. visando o controle da referi-
da vistoria, dependendo da disponibilidade daqueles orgãos.
Art, 2º - Fica ainda autorizado o Sr. Prefeito
Municipal, a aplicação de sanções nos estabelecimentos, independen:
temente de outras providências legais, no caso das farmácias não a
presentarem responsável técnico e venderem medicamentos controla -—
dos ou não controlados sem o citado responsável.
Art. 3º - Determinará o Chefe do Executivo, que
toda farmácia, obrigatoriamente, afixará cartaz em local visível,
e, em tamanho padrão, proibitivo da venda de medicamentos controla
dos - com tarja preta - a menores de 18 (dezoito) anos. o
Parágrafo Único - Dentro da circunscrição do
Município, será obrigatória a apresentação de identidade no ato da
compra de medicamentos sob controle - TARJA PRETA.
Art. 4º —- A Secretaria de Saúde do Município ,
enviara 2 (duas) vezes ao ano, à Câmara Municipal, informações so-
bre a situação das farmácias do Município, citando, ainda, datas
e estabelecimentos fiscalizados. . é
Parágrafo Único - Ficarão designados prazos de
31 de Julho do ano correnLe, e 31 de Janeiro do ano subsequente,co
mo data limite, disposto no artigo 4º o
ArL. 5º - Fica estabelecido o prazo máximo de
90 (noventa) dias a partir da aprovação desta Lei pela Câmara Huni
cipal e 60 (sessenta) dias da sanção do Sr. Prefeito para o começo
da aplicação das punições.
A pi e
a
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal de Barra Mansa
LEI Nº 2370 |, DE 11 DE março DE 1991.
Art. 6º - Após a aprovação desta Lei, determi-
Exmº. Sr. Prefeito Municipal à Secretaria de Saúde que pro-
prazo
narã o
mova a divulgação a todos os estabelecimentos do gênero, no
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contra -
rio, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
1 Ãe março de 1991
MANSA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA