norma nº 2377/1991

CARMTKR
ESTADO. DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal do Barra Mansa
A CÂHARA HUNICIPAL DE BARRA HANSA APROVA E EU SANCIONO A SECUINTES
LEI Nº 2377 + DE 16 DE abril DE 1991.
Autorizs o Poder Executivo a re0t-
ber reforço de esução exigida em
concorrtnoia e da cutra providência.
Art, 1º — Fien o Chefe do Poder Executivo autorizado q
receber reforço da caução exigidas no Edital de Concorrência nt
01/91, até o valor de Cr$50.000.000,00 (cinquenta milhões de Cru-
zoiros), destinado exclusivamente so pagamento da parcela inicial
de 20% (vinte por centojao Pundo de Garantia por Tempo de Servi-
ço, para obtenção do certíficado de regularidade, a fim de cume
prir exigência relativa à contratação da financiamento junto 5
Calha Econômica Feceral, necessário & construção da nova Estação
de Tratamento d'Água desta cidade.
Art, 2º » A devolução ds caução ca que trata o art, 1º,
devidamente corrigida, sé fará no prazo de 20 (novente) dies, e
contar do recolhimento do referido reforço tos cofres da Municipa
itdade.
Art. 39º - Enta Lei entrarã en vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas es disposições em contrario.
PREFEITURA NUNICIPAL DE BARRA MA
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