norma nº 2378/1991

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal do Marra Mansa :
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E KU SANCIONO A SEGUINTE!
LEI Nº 2378 » DE 24 DE abril DE 1991.
Altera redação é sorescenta parágrafo ao erti-
go 50 co Regulamento aprovado pela Lei nº
1.715, de 23/11/63 (Regulamento do Transporte
Coletivo Kunícipal de Passageiros por Onibus).
Art. 2º — Fica modificada a redação do artigo 50 do Regu
lamento do Transporte Coletívo Runicipal de Pansageíiros por Ont-
bus de Barra Hansa, aprovado pela Le4 nº 1,715, de 23/11/83, bem
cosmo acrescenta «o mesmo artigo um parágrafo, tudo, do modo seguíin
tes
"= Art. BO — O Ato ou Decreto que fixar a teri-
fe, deverá ser publicado no Órgão Oficial do Município, cu na sus
falta, em jornel de circulação locsl, só entrando em vigor, 07
(mete) ditas após a publíceção.
4 Único - Qualquer aumento de tarifa, inde-
pendentemento da publicação, deverá ser comunicada a populeção, pe
lo menos, 07 (mete) dias entes de sus vigêncis, inclusive com efi-
aação de cópia do Ato ou Decreto, nos coletivos dss linhas aumente
Cas, conforme dispositivo da Lei Orgênica Municípal (art. Ba,
$ 580), *
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este
Lei entrara em vigor na date do ê
PREFEITURA HUNICIPAL DE BARRA HANSA,24 de abril de 1991