norma nº 2379/1991

ms x SU]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omara Municipal do Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE?
Ler Nº 2979 pe 26pg ABRIL pe 1991,
«se. Sola ara Sie dad
O O a da
2003). “yosnud.o Institui o Regime Jurídico Único dos Servido-
«SE 1509) S, Pes do Município de Barra Hansa e da outras
DS mm Amato“ providências,
o3/05/%0S,
tema,
— TED AS —
= Art. 1º - Fica instituído, a partir de data de
“ “publicação desta Lei, o Regime Estatutário para os servidores pu-
blicos do Mmmicípio e de suas Autarquias e Fundações Públicas,
Art, 2º - Continua em vigor a Lei nt 1.718/83,
É que, com cuas alterações e complementações, regera doravante as
relações entre o Yunicípio, guas Autarquias e Fundações Públicas e
“todos ca etuaíis servidores.
Parágrafo Único - Ficam excluídos da incídên-
cia desta Lei:
a) os contretados por tempo determinado ou pa
ra cargos tecnicos de natureza eventual; .
b) os que respondem inqueríto administrativo
ou judicial, bem como estejem sob procesco cujo objeto 6 a extin-
ção da relação enpregatícia, sob qualquer de suas formas, ats o
A Rd pronunoíamento final da Justiça.
Art. 3º - Os empregos e/ou funções públicas, o
cupados pelos servidores incluídos no Regime Jurídico Único ora
instituído, ficam transformados em Cargos, na data da vigência des
ta Lei,
QI -A transformação de que trata o “caput”
deste artigo, nos órgãos da Adminiatração Direta, dar-se-s pelo
enquadramento automático dos servidores celetígtas, observada a e-.
quivalência e atribuições dos Cargos Intégrántes do Pleno de Cam
reira.,
na $ 2º - Os Quadros de Pessoal das Autarquias é
E Fundações Públicas, cujos empregos e/ou funções são transformados
em Cargos, permanecerão estruturados na forma vigente, até a ado-
ção de Planos de Carreíra próprios.
Art, 44 -..Ficam extíntos os contratos indívi-,
dusis de trebalho, cujos empregos .e funções foram transformados ,.
assegurando-se aos respectivos ocupantes a continuídade, dos. diréi
tos adquiridos enteríormente «e do tempo ds serviço, para todos «08
ervttou de direito. tio mt
= - - , DR 7
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . hora
Oamara Municipal do ara Mansa
LEI Nº 2379 » DE36 DE abrii DE 1991,
Art. Sº — Os servidores públicos municipais a-
brangidos pelo enquadramento automático, passarão a ocupar os Car
gos instituídos no Pleno de Carreira, mediante tranaposição automã
tica e reenquadramento, desde ques
a) haja compatibilidade com as atribuições do
Cargos
b) possusm a devida capacitação profissional;
e) tenham exercido a função por maís de 02
(dois) enos, mesmo sea nela estar classificado,
$ 1º'- Pora efeito de transposição e reenqua-
dramento no Plano de Carreira, consíderar-so-ã o tempo de serviço
no Município, euas Autarquias e Fundações Públices, ininterrupto
ou nao.
| 2º - Para fíns de reenquadremento por trans-
posição ds Cargos, tomsr-st-á o valor Co vencimento do Cargo para
o qual o servidor foi transposto dentro do Pleno de Carreira, como
base de cálculo para o percebimento do percentual correspondente
so tempo de serviço e demais valores adquiridos e incorporados por
força de Lei,
| Art, 6º — Os saldos cas contas do FGTS em nome
dos servidores cptantes, regidos pela CLT, abrangidos pelo Rogime
Estatutário, serão abjeto de regulamentação própria, atraves ds
| Les, no prezo ds até 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigên-
cia desta Let, excatuando-se os saldos das contas dos fBervidores
Públicos do Hunicípio e ds suas Autarquias e Fundações Publicas ,
cujos depósitos estejam -em dia, que poderão, mediante requerimen-
to e após s promulgação desta Lei, retirarem o saldo total de suas
contas.
47 Art. 7º - O Hunicípio assume, com o Servidor
Público Hunícipel e seus Dependentes, a partir da vigência desta
Lei, toda Assistência Kédica, Hospitalar e Ambulatorial & Saude ,
bem como a Gegurídade Social e demais benefícios instítuídos no
Estatuto em vigor.
Art. 6º - A partir da vigência deata Léi, o
Município contribuirá con 20% (vinte por cento) e os funcionários
com 10% (dez por cento) do total de seus vencimentos, para cobrir
a assistência acíra estipulada, irportância que será recolhida a
uma conta vinculada,
Parágrafo Único - Fican exoluídos da menclônae v-..
da contribuição os Aposentados e Pensionistas,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO “
Oamara Municipal de Barra Mansa
Ls xe 279 ox 2ºps abril DB 1991.
Art. 9? - Os Agentes Políticos serão nomeados
pelo Prefeito Huniícipal e por ele exonsrados o entender comn-
ventente, não se vinculando co Regime instituído nesta Lei.
Art, 10 - Para “feito do dísposto no artigo
7º, haverá ajusto de contas com o Instítuto Nacional de Seguridade
Soctai (ISS), proporaionalcente & parcele que é de sus responsabi
lidade, correspondente so período de contribuição por parte dos
servidores celetistas ebrangidos por este Lei,
Art. 11 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias ,
a Secretaria Hunicípal de Administração prosovera o levantamento
de todan es situações funcionais, com q devido reenquadrenento nos
Cargos.
Art. 12 - Xata Lei entrará en vigor na data de
sua publicação, revogadas ss disposições em contrario,
q
26 dd abril de 1991
PREFEITURA HUNICIPAL DE RARRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça
Secretaria do Tribunal Pleno e do Órgão Especial
Ofício SETOE — 1389/05 Rio de Janeiro, RJ, em 07 de abril de 2005.
Ref.: Representação Por Inconstitucionalidade nº 147/2003
Repte.: Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Repdo.: 1-Exmo. Sr. Prefeito do Município de Barra Mansa
2-Exmo, Sr. Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Legisl: 1- Lei nº 2379 do ano 1991 do Município de Barra Mansa
2-Lei nº 3380 do ano 2002 do Município de Barra Mansa
“
Senhor Presidente,
Levo ao conhecimento de Vossa Excelência que em
sessão do Órgão Especial realizada em 28 de março de 2005, foi julgado o processo em
epígrafe, constando da respectiva minuta de julgamento o seguinte resultado:
“Por unanimidade de votos, declarou-se extinto O
processo em relação a Lei 2379/91, e juigou-se improcedente a representação,
nos termos do voto do relator. Rio, 28/03/2005.” (A) Des. Sergio Cavalieri Filho
-— Presidente. ”
Aproveito O ensejo apresentar a Vossa Excelência
protestos de estima e consideração.
Desemba Sergio Cavalieri Filho
Presidente
Ao
Exmo. Sr.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Estado do Rio de Janeiro RARA MUNICIAL BE BAZSA MANSA 4
RECEBEMOS .
nO 105 4,05. —
HORA Era NO eu
7533-651-0259 CION [9