| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2018 |
| Date | 2018-12-26 |
| Ementa | Altera as tabelas 6 e 8 do Anexo Próprio IV (TAXAS) da Lei Complementar nº57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI COMPLEMENTAR Nº 81 +DE 26 DE Dezembro DE2018. Ementa: Altera as tabelas 6 e 8 do Anexo Próprio IV (TAXAS) da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. Art. 1º - As tabelas 6 e 8 do Anexo Próprio IV (TAXAS) da Lei Complementar nº 57, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 DE Dezembro DE2019 . . Edi Ao qua DRABLE PREFEITO tbiicado no Boietim Informativo Oficial da PMBM edição ne. 4024, de ALL tas 19 Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652 OUVIDORIA: 08000243434 * (24) 3323.0982 * Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br TIPO DE EVENTO a) EVENTO COM TRIO ELETRICO, POR DIA b) EVENTO COM CARRO DE SOM, POR DIA c) EVENTO COM SOM SEM VEÍCULO, POR DIA d) EVENTO SEM SOM, POR DIA COMÉRCIO EVENTUAL a) FEIRAS PROMOCIONAIS, POR DIA b) FESTAS TIPICAS,POR DIA c) PARQUES CIRCOS E OUTRAS DIVERSOES,POR DIA d) BARRACA E TENDAS, POR DIA, POR M? e) ARTIGOS DE ALIMENTAÇÃO, POR DIA f) PIPOQUEIRO, DOCEIRO E ARTESÃO, POR DIA £) AMBULANTE CIRCULAR COM VEÍCULO, POR DIA h) AMBULANTE CIRCULAR COM VEÍCULO DE TRAÇÃO HUMANA, POR DIA i) AMBULANTE CIRCULAR SEM VEÍCULOS, POR DIA j) OUTROS ARTIGOS, POR DIA COMÉRCIO AMBULANTE |- ARTIGOS DE ALIMENTAÇÃO a) COM VEÍCULOS MOTORIZADO/ FOOD TRUCK POR MÊS b) TRAILERS E/OU REBOQUES E QUIOSQUE,POR MÊS c) COM VEÍCULOS DE TRAÇÃO HUMANA, COM CHAPA/BRASEIRO ,POR MÊS c) COM VEÍCULOS TRAÇÃO HUMANA, POR MÊS d) SEM VEÍCULOS,POR MÊS Il- OUTROS ARTIGOS a) COM VEÍCULOS MOTORIZADO, POR MÊS b) TRAILERS E/OU REBOQUES E QUIOSQUE,POR MÊS c) COM VEÍCULOS TRAÇÃO HUMANA,POR MÊS d) SEM VEÍCULOS,POR MÊS |ll- AMBULANTE CIRCULAR a) COM VEÍCULOS MOTORIZADO, POR MÊS c) COM VEÍCULOS TRAÇÃO HUMANA, POR MÊS d) SEM VEÍCULOS,POR MÊS FEIRANTES a) PROD HORTI-FRUTI GRANJEIROS,POR BARRACA, POR MÊS b) ARTIGOS DE ALIMENTAÇÃO, POR BARRACA, POR MÊS c) OUTROS ARTIGOS,POR BARRACA, POR MÊS OUTRAS EXPLORAÇÕES a) BANCA E JORNAIS E REVISTAS,POR BANCA,POR MÊS b)BANCA DE BILHETES DE LOTERIA E/OU JOGOS,APOSTAS,POR BANCA,POR MÊS c) TAXI, POR VEICULO, POR MÊS d) ÔNIBUS E MICRO - ÔNIBUS POR MÊS e) TRANSPORTE DE CARGA, POR VEICULO, POR MÊS f) CONJUNTO DE MESA, POR UNIDADE, POR MÊS g) POSTES, ORELHÃO E CAIXAS DE POSTAGENS, POR ANO h) ANDAIMES, CAÇAMBA E ASSEMELHADOS POR DIA i) OUTRAS AUTORIZAÇÕES, POR DIA