norma nº 2382/1991

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O câmara Municipal de Parra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE;
LEI Nº 2382 » DE 15 DE maio DE 1991,
Concede Abono Especial ao funcionalismo do Mu-
nicípio, inclusive inativos e pensionistas.
Art. 1º - Fica concedido um Abono Especial, no valor de
Crê 6.000,00 (seis mil cruzeiros), a todos os funcionários munici-
pais, inclusive inativos e pensionistas, a ser pago junto com os
vencimentos/proventos/remunerações/pensões do mês de maio de 1991.
Parágrafo Único - O abono de que trata esta Lei será
compensado no proximo reajuste geral de vencimentos/proventos/pen-
sões, não incidindo sobre aquele nenhum desconto.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações proprias do orçamento vigente.
Art. 3º —- Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA