norma nº 2385/1991

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oumara Municipal de Sara Mansa
À CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2385 +, DE 17 DE maio DE 19914.
nbre Crédito Adicional Especial para o Fundo
Municipal de Saúde de Barra Mansa.
Art. 1º - Fica aberto o Credito Adicional Especial, no
valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinados
a atender despesas realizadas pela Prefeitura Municipal de Barra
Mansa, no exercício de 1990 e que não foram empenhadas tempestiva-
mente por exiguidade das dotações orçamentárias.
Art. 2º - Servirã de recurso de que trata O Inciso III,
do $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, o cancelamento da seguin
te dotação:
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
o era maça a am TS A
137-502,12.01
3259 - Qutras Transferências a Pessoas - 10.000.000,00
art. 3º - O presente crédito preenche a omissão orçamen-
tária, da Resolução nº 001/90, do Fundo Municipal de Saúde, crian-
ao a dotação que passa a ser consignada no Quadro Natureza da Des-
pesa (Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04.02,85 - Anexo 2) em
conformidade com o dispositivo no Art. 72, Inciso I, da Lei
nº 4320/64, referendando o Decreto Municipal nº 2.268, de Ol de
Fevereiro de 1991, a saber:
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
— ama DO DO IDA NCEIRU
137-502.12,01
3192 - Despesas de Exercícios Anteriores - 10.000.000,00
nrt. 4º - Revogadas as dg EBposições em contrário, esta
Lei entrara em vigor na data de dua publicaças, retroagindo seus
efeitos a 1º de Fevereiro do co rente exercicio.
PREFEITURA MUNIGIPAL DE BARRA/MANSA, 17 e de 1991
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