norma nº 57/2009

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI COMPLEMENTAR N.º 57, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. 
 
Ementa: Dispõe sobre o sistema tributário municipal e as 
normas gerais de direito tributário aplicáveis ao 
Município. 
 
 
 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o sistema tributário municipal, que é regido: 
I – pela Constituição da República Federativa do Brasil; 
II – pelo Código Tributário Nacional, instituído pela lei complementar federal n.º 
5.172, de 25 de outubro de 1966; 
III – pelas demais leis complementares federais, instituidoras de normas gerais de 
direito tributário, desde que, conforme prescreve o § 5o
 do artigo 34 dos Atos das 
Disposições Constitucionais Transitórias, compatíveis com o novo sistema tributário nacional; 
IV – pelas resoluções do Senado Federal; 
V – pelas leis ordinárias federais, pela Constituição Estadual e pelas leis 
complementares e ordinárias estaduais, nos limites das respectivas competências; 
VI – pela Lei Orgânica Municipal; 
VII – pela Legislação Tributária Municipal; 
VIII – por este Código. 
LIVRO PRIMEIRO 
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 2º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor 
nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada 
mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 
Art. 3º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da 
respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la: 
I – a denominação e demais características formais adotadas pela lei; 
II – a destinação legal do produto da sua arrecadação. 
 
Art. 4º Os tributos são impostos, taxas e contribuição de melhoria decorrente de 
obras públicas. 
TÍTULO II 
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 5º O sistema tributário municipal é composto por: 
I – impostos: 
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana; 
b) sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens 
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de 
garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; 
c) sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso II do art. 155, 
da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos em lei complementar federal; 
II – taxas: 
a) em razão do exercício do poder de polícia: 
1 - de fiscalização de localização e de instalação; 
2 - de fiscalização sanitária; 
3 - de fiscalização de anúncio; 
4 - de fiscalização de veículo de transporte de passageiro; 
5 - de fiscalização de exercício de atividade ambulante, eventual e feirante; 
6 - de fiscalização de obra particular; 
7 - de fiscalização de ocupação e de permanência no solo, em áreas, em vias e em 
logradouros públicos;
8 - de fiscalização ambiental. 
b) em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e 
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição: 
1 – de serviços de expediente; 
2 – de serviços diversos. 
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; 
IV – repartição constitucional de receitas tributárias. 
CAPÍTULO II 
LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR 
Art. 6o
 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao 
Município: 
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação 
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles 
exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; 
III – cobrar tributos: 
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver 
instituído ou aumentado; 
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou 
aumentou; 
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os 
instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b” do Inciso III deste artigo 6º; 
IV – utilizar tributo com efeito de confisco; 
V – instituir impostos sobre: 
a) patrimônio ou serviços, da União e do Estado; 
b) templos de qualquer culto; 
c) patrimônio ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das 
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem 
fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; 
d) livros, jornais e periódicos. 
e) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere 
ao patrimônio, aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. 
VI – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em 
razão de sua procedência ou destino. 
§ 1º A vedação do inciso III, “c”, não se aplica à fixação da base de cálculo do 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. 
§ 2º A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, da 
União e do Estado: 
I – não se aplica ao patrimônio e aos serviços em que haja: 
a) exercício de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a 
empreendimentos privados; 
b) contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário; 
II – não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto 
relativamente ao bem imóvel. 
III – aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios da União e do Estado, bem 
como aos inerentes aos seus objetivos, não sendo extensiva ao patrimônio e aos serviços: 
a) de suas empresas públicas que exerçam atividades econômicas regidas pelas 
normas aplicáveis a empreendimentos privados; 
b) de suas sociedades de economia mista; 
c) de suas delegadas, autorizadas, permissionárias e concessionárias de serviços 
públicos; 
§ 3o
 A vedação para o Município instituir impostos sobre templos de qualquer culto, 
compreende somente o patrimônio e os serviços relacionados com as suas finalidades 
religiosas. 
§ 4o
 A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços dos 
partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das 
instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da 
lei: 
I – compreende somente o patrimônio relacionado com as finalidades essenciais das 
entidades mencionadas; 
II – aplica-se, exclusivamente, aos serviços relacionados com as finalidades 
essenciais das entidades mencionadas, bem como aos diretamente relacionados com os 
objetivos das entidades mencionadas, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos; 
III – está subordinada à observância, por parte das entidades mencionadas, dos 
seguintes requisitos: 
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer 
título; 
b) aplicarem integralmente, no país, os seus recursos na manutenção dos seus 
objetivos institucionais; 
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de 
formalidades capazes de assegurar a sua exatidão. 
§ 5o
 Na falta de cumprimento do disposto nos incisos I, II e III, “a”, “b” e “c”, do § 
4o
 ou do § 7o
, deste artigo 6o
, a autoridade competente pode suspender a aplicação do 
benefício. 
§ 6o
 A vedação para o Município instituir impostos sobre patrimônio ou serviços, das 
autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público: 
I – não se aplica ao patrimônio e aos serviços em que haja: 
a) exercício de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a 
empreendimentos privados; 
b) contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário; 
II – não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto 
relativamente ao bem imóvel. 
§ 7o
 A vedação para o Município instituir impostos sobre o patrimônio ou os serviços 
das entidades mencionadas no inciso V deste artigo 6o
, não exclui a tributação, por lei, às 
entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na 
fonte, e não a dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de 
obrigações tributárias por terceiros. 
TÍTULO III 
IMPOSTOS 
CAPÍTULO I 
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 
Seção I 
Hipótese de Incidência 
Art. 7o
 O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem 
como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou 
acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana do Município. 
§ 1o
 Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei 
municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo 
menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: 
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
II – abastecimento de água; 
III – sistema de esgotos sanitários; 
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição 
domiciliar; 
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) 
quilômetros do imóvel considerado. 
§ 2o
 A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão 
urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à 
habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos 
termos do § 1o
 deste artigo 7o
. 
Art. 8o
 O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – 
IPTU ocorre no dia 1o
 de janeiro de cada exercício financeiro. 
 
Art. 9º Ocorrendo a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por 
natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na Zona Urbana, 
Urbanizável ou de Expansão Urbana do Município, nasce a obrigação para com o Imposto 
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, independentemente: 
I – da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, 
efetivamente, praticado; 
II – da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da 
ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos. 
Seção II 
Base de Cálculo e Alíquota 
Art. 10. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial 
Urbana – IPTU é o Valor Venal do Imóvel - VVI . 
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos 
bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de 
sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. 
Art. 11. O Valor Venal do Imóvel – VVI será determinado em função dos seguintes 
elementos, tomados em conjunto ou separadamente, conforme Anexo Próprio I desta Lei: 
I – características do terreno: 
a) área e localização; 
b) topografia e pedologia; 
II – características da construção: 
a) área e estado de conservação; 
b) padrão de acabamento; 
III – características do mercado: 
a) preços correntes; 
b) custo de produção; 
Art. 12. O Executivo poderá proceder anualmente, através do Mapa Genérico de 
Valores - MGV, à avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal. 
§ 1º O valor venal, apurado mediante lei, será o atribuído ao imóvel para o dia 1o
 de 
janeiro do exercício a que se referir o lançamento. 
§ 2º Não sendo expedido o Mapa Genérico de Valores - MGV, os valores venais dos 
imóveis poderão ser atualizados anualmente, através de Decreto, com base nos índices oficiais 
de atualização monetária divulgados pelo Governo Federal. 
 Art. 13. O Mapa Genérico de Valores - MGV conterá a Planta Genérica de Valores 
de Terrenos - PGV-T, a Planta Genérica de Valores de Construção - PGV-C e a Planta 
Genérica de Fatores de Correção - PG-FC que fixarão, respectivamente, os Valores Unitários 
de Metros Quadrados de Terrenos - Vu-Ts, os Valores Unitários de Metros Quadrados de 
Construções - Vu-Cs e os Fatores de Correções de Terrenos - FC-Ts e os Fatores de 
Correções de Construções - FC-Cs, conforme Anexo Próprio I desta Lei. 
Parágrafo único. Quando o logradouro não estiver previsto no Anexo Próprio I desta 
lei, o valor do m2 do terreno deverá ser considerado, para cálculo do valor venal territorial, a 
média do valor dos logradouros do entorno. 
Art. 14. O Valor Venal de Terreno - VV-T resultará da multiplicação da Área Total 
de Terreno - AT-T pelo correspondente Valor Unitário de Metro Quadrado de Terreno - Vu-T 
e pelos Fatores de Correção de Terreno - FC-Ts, previstos no Mapa Genérico de Valores - 
MGV, aplicáveis de acordo com as características do terreno, conforme a fórmula abaixo: 
VV-T = (AT-T) x (Vu-T) x (FC-Ts) 
 § 1º No cálculo do Valor Venal de Terreno - VV-T, no qual exista prédio em 
condomínio, será considerada a Fração Ideal de Área Construída - FI-AC correspondente a 
cada unidade autônoma, conforme a fórmula abaixo: 
FI-AC = ATC-UA , onde: 
ATC 
FI-AC = Fração Ideal de Área Construída 
ATC-UA = Área Total Construída da Unidade Autônoma 
ATC = Área Total Construída do Condomínio
§ 2º Para os efeitos deste imposto considera-se imóvel sem edificação, o terreno e o 
solo sem benfeitoria ou edificação, assim entendido também o imóvel que contenha: 
I – construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração; 
II – construção em andamento ou paralisada; 
III – construção interditada, condenada, em ruínas, ou em demolição. 
Art. 15. O Valor Venal de Construção - VV-C resultará da multiplicação da Área 
Total de Construção - AT-C pelo Valor Unitário de Metro Quadrado de Construção - Vu-C e 
pelos Fatores de Correção de Construção - FC-Cs , previstos no Mapa Genérico de Valores - 
MGV, aplicáveis de acordo com as características da Construção, conforme a fórmula abaixo: 
VV-C = (AT-C) x (Vu-C) x (FC-Cs) 
 
Art. 16. A Área Total de Construção - AT-C será obtida através da medição dos 
contornos externos das paredes ou, no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da 
cobertura, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada 
pavimento. 
§ 1º Os porões, terraços e piscinas serão cadastrados, individualmente, apurados 
segundo as fórmulas de cálculos das construções e o seu valor será somado ao valor da 
unidade principal. 
§ 2º Os terraços, quando não cobertos com laje de concreto, deverão ser enquadrados 
no Tipo “Telheiro”, da Tabela de Preço de Construção – TPC (Valor Unitário do Metro 
Quadrado de Construção - VU-C), conforme Anexo Próprio I desta Lei. 
§ 3º No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados, será considerada 
como área construída a sua projeção sobre o terreno. 
§ 4º As edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária 
ou inacabadas não serão consideradas como área edificada. 
Art. 17. No cálculo da Área Total de Construção - AT-C, no qual exista prédio em 
condomínio, será acrescentada, à Área Privativa de Construção - AP-C de cada unidade, a 
parte correspondente das Áreas Construídas Comuns – ACC em função de sua Quota-Parte - 
QP. 
Parágrafo único. A Quota-Parte de Área Construída Comum - QP-ACC 
correspondente a cada unidade autônoma, será calculada conforme a fórmula abaixo: 
QP-ACC = (ATC-CC) x (ATC-UA), onde: 
ATC 
QP-ACC = Quota-Parte de Área Construída Comum ATC-CC = Área Total Comum Construída do Condomínio 
ATC-UA = Área Total Construída da Unidade Autônoma 
ATC = Área Total Construída do Condomínio 
Art. 18. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será 
calculado através da multiplicação do Valor Venal do Imóvel – VVI com a Alíquota 
Correspondente - ALC, conforme a fórmula abaixo: 
IPTU = VVI x ALC 
 
Art. 19. O Valor Venal do Imóvel - VVI–, no qual não exista prédio em condomínio, 
será calculado através somatório do Valor Venal do Terreno - VV-T com o Valor Venal da 
Construção - VV-C, conforme a fórmula abaixo: 
VVI = (VV-T) + (VV-C) 
Art. 20. O Valor Venal do Imóvel - VVI, no qual exista prédio em condomínio, será 
calculado através somatório do Valor Venal do Terreno - VV-T, multiplicado pela Fração 
Ideal de Área Construída - FI-AC, com o Valor Venal da Construção - VV-C correspondente 
a cada unidade autônoma, conforme a fórmula abaixo: 
VVI = (VV-T x FI-AC) + (VV-C) 
Art. 21. As Alíquotas Correspondentes - ALCs serão: 
I – Imóveis Edificados, 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento); 
II – Imóveis Não Edificados, 1,5% (um e meio por cento). o § 1 Será reduzida a alíquota de imóveis edificados em 50% (cinquenta por cento) no 
caso de imóvel regular, construído para residência do proprietário e este habitá-lo, sem 
possuir outro imóvel no Município, desde que requerida até o último dia útil do mês de 
agosto, para vigorar no exercício seguinte. o § 2 Os imóveis construídos, clandestinamente ou fora do afastamento permitido em 
legislação específica, para rios e canais, ou em desacordo com outra norma qualquer, serão 
lançados com o Imposto acrescido em 10% (dez por cento), no primeiro ano, e 20% (vinte por 
cento), nos anos subsequentes, enquanto não for efetuada a devida regularização, sem prejuízo 
de outras sanções. o § 3 Os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados de acordo com o 
Plano Diretor do Município, localizados no perímetro urbano, ficam sujeitos ao Imposto 
Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo, mediante crescimento anual da alíquota 
em progressão geométrica de razão 2,0 (dois inteiros), iniciando-se no primeiro ano com a 
aliquota de 1,5% (um e meio por cento), encerrando-se no quinto ano, com aliquota de 15% 
(quinze por cento), observando o seguinte: 
I – a progressividade de que trata o § 3o
 deste artigo 21 cessará com a utilização do 
imóvel de acordo com os parâmetros do Plano Diretor do Município, mediante requerimento 
do interessado e com parecer autorizativo do órgão do planejamento do Município; 
II – constatada irregularidade no processo de suspensão da progressividade, fica 
restabelecida a exigência do imposto progressivo não pago, em dobro, com os acréscimos 
legais, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal dos envolvidos. 
§ 4o
 Será concedida redução sobre o valor total apurado do IPTU, da seguinte ordem: 
Faixas de Valores do IPTU 
(valores expressos em Reais) 
Redução 
(%) 
0 até 60 15 
61 até 100 10 
101 até 200 5 
Mais de 200 0 
 
§ 5º Será reduzida a alíquota de imóveis em 15% (quinze por cento) do IPTU, 
quando o proprietário plantar e/ou mantiver pelo menos 20 % (vinte por cento) de seu imóvel 
com hortaliças e/ou árvores frutíferas, e/ou vegetação nativa. 
§ 6º O beneficiário das reduções previstas neste artigo é obrigado a comunicar à 
Prefeitura, no prazo de 15 (quinze) dias, qualquer ocorrência que possa implicar no 
cancelamento do benefício. 
§ 7º A Prefeitura pode, a qualquer tempo, cancelar as reduções, quando caracterizada 
a insubsistência das razões que as determinaram, podendo retroagir à data da constatação da 
perda do direito.
§ 8o
 As reduções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – 
IPTU, previstas neste artigo, serão requeridas uma única vez, devendo a Secretaria Municipal 
de Fazenda, em cada exercício, realizar o cruzamento eletrônico de informações cadastrais do 
contribuinte beneficiário, visando a checar a condição legal que as concedeu. 
§ 9º No caso do imóvel se enquadrar em mais de uma redução prevista nesta lei, 
prevalecerá aquela que conduzir ao maior valor de redução, não sendo cumulativo. 
Art. 22. Os imóveis construídos e os lotes vagos que apresentarem 
concomitantemente, muro emboçado e pintado, calçada padronizada e fachada reformada e 
pintada, terão a alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 
reduzida em 50% (cinquenta por cento). 
Parágrafo único. O benefício deverá ser requerido até o último dia útil do mês de 
agosto e vigorará somente no exercício seguinte, após comprovação do setor fiscalizador 
competente. 
Art. 23. Não será permitido ao Município, em relação ao Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU: 
I – adotar como base de cálculo a superfície do imóvel ou o “status” econômico de 
seu proprietário; 
II – a fixação de adicional progressivo em função do número de imóveis do 
contribuinte; 
III – mediante decreto, proceder a sua atualização em percentual superior aos índices 
oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal. 
Seção III 
Contribuinte 
 
Art. 24. Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – 
IPTU é: 
I - o proprietário do imóvel; 
II - o titular do seu domínio útil; 
III - o possuidor a qualquer título. 
Seção IV 
Solidariedade Tributária 
 
Art. 25. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do 
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ou por estarem 
expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto: 
I – o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de 
transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta 
responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo 
preço; 
II – o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão; 
III – o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” 
existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do 
quinhão, do legado ou da meação; 
IV – a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, 
ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes 
à data daqueles atos; 
V – a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de 
comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração 
do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos 
do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação; 
VI – os promitentes-compradores, os cessionários, os comodatários e os ocupantes a 
qualquer título do imóvel, ainda que pertencente à pessoa física ou jurídica de direito público 
ou privado isenta do imposto ou imune. 
§ 1o
 Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do 
inciso III deste artigo 25, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o 
preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação. 
§ 2o
 O disposto no inciso III deste artigo 25 aplica-se nos casos de extinção de 
pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer 
sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma 
individual. 
Seção V 
Lançamento e Recolhimento 
 
Art. 26. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – 
IPTU será anual, efetuado de ofício pela autoridade administrativa, para imóveis cujo valor 
apurado seja maior do que 3 (três) UFMs, ocorrerá até o último dia útil do mês de dezembro, 
levando-se em conta a situação fática do imóvel existente no momento do lançamento. 
Art. 27. O lançamento será feito de ofício, com base nas informações e nos dados 
levantados pelo órgão competente, ou em decorrência dos processos de "Baixa e Habite-se", 
"Modificação ou Subdivisão de Terreno" ou, ainda, tendo em conta as declarações do sujeito 
passivo e de terceiros. 
§ 1o
 Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão 
fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel, com base 
nas quais poderá ser lançado o imposto. 
§ 2o
 Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal poderão ser efetuados 
lançamentos omitidos ou complementares, que levará em conta a situação à época da 
ocorrência do fato gerador e reger-se-á pela lei então vigente, ainda, que posteriormente 
modificada ou revogada. 
 
Art. 28. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será 
lançado em nome de quem constar o imóvel no Cadastro Imobiliário - CIMOB, a qualquer 
título, não caracterizando reconhecimento de propriedade. 
 
Art. 29. O recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
será efetuado através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM, pela 
rede bancária devidamente autorizada pela Prefeitura: 
I – em cota única, com desconto de 30% (trinta por cento), até o dia 15 de março de 
cada ano; 
II – de forma parcelada, definido em Ato da Secretaria Municipal de Fazenda, todo 
dia 15 a partir do mês de março de cada ano, em até, no máximo, 10 (dez) parcelas, com 
desconto de 15% (quinze por cento), se recolhido até os respectivos vencimentos. 
Seção VI 
Isenções 
 
Art. 30. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: 
I – Entidades representativas da população, exclusivamente quando utilizados nos 
seus objetivos institucionais previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos e 
observados os requisitos fixados em lei federal, estadual ou municipal; 
II – O proprietário de imóvel ou titular de direito real sobre o mesmo que o ceder, 
gratuitamente, para funcionamento de quaisquer serviços do Município, relativamente aos 
imóveis cedidos e enquanto estiverem ocupados pelos citados serviços; 
III – Os imóveis utilizados para instalações de sociedades desportivas, cuja 
finalidade principal consiste em proporcionar meios de desenvolvimento da cultura física de 
seus associados; 
IV – Os imóveis das Federações e Confederações de Sociedades referidas no Inciso 
anterior; 
V – As áreas que constituam reserva florestal, de preservação e reflorestamento, 
definidas no Plano Diretor do Município e as áreas com mais de 10.000 (dez mil) metros 
quadrados, efetivamente ocupados por florestas; 
VI – O Ex-Combatente da Segunda Guerra Mundial, proprietário de um imóvel no 
Município, assim considerado o que participou das operações bélicas, como integrante do 
Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, em relação ao 
imóvel de sua propriedade ou de que seja promitente comprador ou cessionário, e enquanto, 
no mesmo resida; 
VII – Os imóveis destinados exclusivamente a atividades teatrais e espetáculos 
culturais ao vivo; e os imóveis tombados pela União, pelo Estado ou pelo Município; 
VIII – O aposentado e pensionista, proprietário de um único imóvel no Município, 
com provento igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos mensais, vigentes na região, e 
enquanto no mesmo resida. 
IX – O proprietário de um único imóvel no Município, com no máximo 70 (setenta) 
metros quadrados de construção, desde que nele resida e que perceba até 3 (três) salários 
mínimos mensais, vigentes na região; 
X – Os imóveis alugados pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, 
Fundação e Autarquia; 
XI – Os imóveis declarados pelo Conselho Municipal de Cultura como tombados 
pelo Patrimônio Histórico. 
XII – A pessoa com deficiência devidamente comprovada e atestada pelo Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, proprietário de um único 
imóvel no Município, com provento igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos mensais, 
vigentes na região, e enquanto no mesmo resida. 
§ 1º As isenções previstas neste artigo somente produzirão efeitos após seu 
reconhecimento pelo órgão competente na forma estabelecida pelo Poder Executivo e não se 
estendem a sucessores ou herdeiros de qualquer grau. 
§ 2º Para gozarem dos benefícios dos incisos VI, VIII, IX e XII os interessados 
deverão requerer e protocolar o pedido até o último dia útil do mês de agosto, para viger a 
partir do exercício seguinte, sendo concedido somente para o imóvel regular perante o 
Cadastro Municipal; 
 § 3º Por ocasião de falecimento do beneficiário das isenções previstas nos incisos 
VI, VIII, IX e XII, os herdeiros ou sucessores de qualquer grau, deverão comunicar a 
repartição competente, mediante requerimento, que promoverá a cessação do benefício, para o 
exercício seguinte; 
§ 4º Para efeito do benefício previsto nos incisos VIII, IX e XII será considerado o 
valor do último provento percebido pela parte interessada, no exercício em que for efetuado o 
requerimento, e serão considerados tão somente os valores percebidos pelas instituições 
oficiais de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município; 
§ 5º Para as isenções deste artigo 30 a parte interessada deverá efetuar a juntada dos 
comprovantes expedidos pelo órgão pagador, admitindo-se cópia xerográfica. 
§ 6º Atendidas as formalidades legais, a isenção será promovida por despacho do 
Secretário Municipal de Fazenda. 
§ 7º A Prefeitura pode, a qualquer tempo, cancelar as isenções, quando caracterizada 
a insubsistência das razões que as determinaram, podendo retroagir à data da constatação da 
perda do direito.
§ 8o
 As isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – 
IPTU, previstas neste artigo, serão requeridas uma única vez, devendo a Secretaria Municipal 
de Fazenda, em cada exercício, realizar o cruzamento eletrônico de informações cadastrais do 
contribuinte beneficiário, visando a checar a condição legal que as concedeu. 
Art. 31. O beneficiário da isenção prevista no artigo anterior é obrigado a comunicar 
à Prefeitura, no prazo de 15 (quinze) dias, qualquer ocorrência que possa implicar no 
cancelamento do benefício. 
Art. 32. A imunidade ou isenção do imposto não acarretam em isenção das taxas, 
contribuições de melhoria ou tributos instituídos posteriormente à sua concessão. 
Parágrafo único – O não pagamento, pelo beneficiário de isenção do imposto, nos 
prazos devidos, das taxas referentes ao imóvel, importará na suspensão do benefício, e 
consequente lançamento do imposto anual devido, restabelecendo-se seu direito, somente a 
partir do exercício seguinte, após atendidas as normas regulamentares. 
CAPÍTULO II 
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" 
A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, 
DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, 
E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, 
EXCETO OS DE GARANTIA, 
BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO 
Seção I 
Hipótese de Incidência 
 
Art. 33. O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato 
Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, 
exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos à sua Aquisição – ITBI tem como fato 
gerador: 
I – a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por Ato Oneroso: 
a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão 
física, conforme definido no Código Civil; 
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; 
II – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I 
deste artigo 33. 
Parágrafo único. O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados 
no território do Município. 
 
Art. 34. O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais: 
I – a compra e a venda, pura ou condicional, de imóveis e de atos equivalentes; 
II – os compromissos ou promessas de compra e venda de imóveis, sem cláusulas de 
arrependimento, ou a cessão de direitos dele decorrentes; 
III – o uso, o usufruto e a habitação; 
IV – a dação em pagamento; 
V – a permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos; 
VI – a arrematação; 
VII – o mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes 
configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e à venda; 
VIII – a adjudicação, quando não decorrente de sucessão hereditária; 
IX – a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto 
de arrematação ou adjudicação; 
X – incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos previstos 
nos incisos I, II e III do artigo 35 seguinte; 
XI – transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus 
sócios, acionistas ou respectivos sucessores; 
XII – tornas ou reposições que ocorram: 
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, 
quando o cônjuge ou herdeiros receberem, dos imóveis situados no Município, quota-parte 
cujo valor seja maior do que o da parcela que lhes caberiam na totalidade desses imóveis; 
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida, por 
qualquer condômino, quota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte 
final; 
XIII – instituição, transmissão e caducidade de fideicomisso; 
XIV – enfiteuse e subenfiteuse; 
XV – concessão real de uso; 
XVI – cessão de direitos de usufruto e de usucapião; 
XVII – cessão de direitos do arrematante ou adjudicante; 
XVIII – cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão; 
XIX – acessão física, quando houver pagamento de indenização; 
XX – cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; 
XXI – lançamento em excesso, na partilha em dissolução de sociedade conjugal, a 
título de indenização ou pagamento de despesa; 
XXII – cessão de direitos de opção de venda, desde que o optante tenha direito à 
diferença de preço e não simplesmente à comissão; 
XXIII – transferência de direito e de ação a herança em cujo montante existem bens 
imóveis situados no Município; 
XXIV – transferência, de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no 
Município; 
XXV – transferência de direitos sobre construção em terreno alheio, ainda que feita 
ao proprietário do solo; 
XXVI – todos os demais atos e contratos onerosos, translativos da propriedade ou do 
domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, ou dos direitos sobre 
imóveis; 
XXVII – qualquer ato judicial ou extrajudicial "inter vivos", não especificado nos 
incisos de I a XXVI, deste artigo 34, que importe ou resolva em transmissão, a título oneroso, 
de bens imóveis, por natureza ou acessão física, ou de direitos sobre imóveis, exceto os de 
garantia, bem como a cessão de direitos relativos aos mencionados atos. 
Art. 35. O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato 
Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, 
exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos à sua Aquisição – ITBI não incide sobre 
a transmissão de bens ou direitos, quando: 
I – incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; 
II – decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo 
se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou 
direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; 
III – em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que 
foram conferidos, retornarem aos mesmos alienantes; 
IV – estes voltarem ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, 
retrocessão ou pacto de melhor comprador. 
§ 1º São também isentos do pagamento do imposto: 
a) a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nu￾propriedade; 
b) transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do 
regime de bens do casamento; 
c) indenização de benfeitorias pelo proprietário ou locatário, consideradas aquelas de 
acordo com a Lei Civil; 
d) a transmissão de gleba rural de área não excedente a 25 hectares, que se destine ao 
cultivo pelo proprietário e sua família, não possuindo este outro imóvel no Município; 
e) a transmissão decorrente de investidura; 
f) a transmissão decorrente da execução de planos de habitação para a população de 
baixa renda, patrocinados ou executados por órgãos públicos ou seus agentes; 
g) as transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. 
§ 2º Será suspenso o pagamento do imposto relativo à aquisição de imóvel, ou de 
direito real sobre imóvel, destinado à instalação de : 
a) entidades sindicais oficialmente reconhecidas, desde que destinado às suas sedes 
ou afins de natureza assistencial, cultural, recreativa ou desportiva; 
b) Partidos políticos; 
c) Templos de qualquer natureza; 
d) Instituição de educação e assistência social, para atendimento de suas finalidades 
essenciais ou delas decorrentes. 
Art. 36. Não se aplica o disposto nos incisos I e II do artigo 35, quando a atividade 
preponderante do adquirente for a compra e a venda desses bens e direitos, a sua locação ou 
arrendamento mercantil. 
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% 
(cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos 
anteriores à aquisição, decorrer de transações mencionadas no "caput" deste artigo 36. 
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou 
menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância, levando-se em conta os 
3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. 
§ 3º A inexistência da preponderância de que trata o §1º deste artigo 36 será 
demonstrada pelo interessado, quando da apresentação da "Declaração para Lançamento do 
ITBI", sujeitando-se a posterior verificação fiscal. 
Art. 37. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão "Inter 
Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, 
e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos à sua 
Aquisição – ITBI no momento da transmissão, da cessão ou da permuta dos bens ou dos 
direitos, respectivamente, transmitidos, cedidos ou permutados. 
Art. 38. Ocorrendo a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por Ato Oneroso, 
da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, 
conforme definido no Código Civil, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de 
garantia, bem como da cessão onerosa de direitos à sua aquisição, nasce a obrigação fiscal 
para com o Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, 
de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os 
de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI, independentemente: 
I – da validade, da invalidade, da nulidade, da anulabilidade, da anulação do ato, 
efetivamente, praticado; 
II – da legalidade, da ilegalidade, da moralidade, da imoralidade, da licitude e da 
ilicitude da natureza do objeto do ato jurídico ou do malogro de seus efeitos. 
Seção II 
Base de Cálculo e Alíquota 
 
Art. 39. A base de cálculo do imposto é o Valor dos Bens ou dos Direitos - VBD 
Transmitidos, Cedidos ou Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da 
Permuta. 
§ 1º O Valor dos Bens ou dos Direitos – VBD Transmitidos, Cedidos ou Permutados, 
no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta será determinado pela administração 
fazendária, através de avaliação com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou 
constantes do Cadastro Imobiliário - CIMOB ou no valor declarado pelo sujeito passivo, se 
um destes últimos for maior. 
§ 2º O sujeito passivo, antes da lavratura da escritura ou do instrumento que servir de 
base à transmissão, é obrigado a apresentar ao órgão fazendário a "Declaração 
para Lançamento do ITBI", cujo modelo será instituído por ato do Secretário, responsável 
pela área fazendária. 
Art. 40. Na avaliação do imóvel serão considerados, dentre outros, os seguintes 
elementos: 
I – zoneamento urbano; 
II – características da região, do terreno e da construção; 
III – valores aferidos no mercado imobiliário; 
IV – outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. 
Art. 41. O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato 
Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, 
exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI será calculado 
através da multiplicação do Valor dos Bens ou dos Direitos - VBD Transmitidos, Cedidos ou 
Permutados, no Momento da Transmissão, da Cessão ou da Permuta com a Alíquota 
Correspondente- ALC, conforme a fórmula abaixo: 
ITBI = VBD x ALC 
Art. 42. A Alíquota Correspondente - ALC será de 2% (dois por cento). 
Seção III 
Contribuinte 
 
Art. 43. Contribuinte do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer 
Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos 
Reais sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – 
ITBI é: 
I – na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente ou o transmitente do bem ou 
do direito transmitido; 
II – na cessão de bens ou de direitos, o cessionário ou o cedente do bem ou do direito 
cedido; 
III – na permuta de bens ou de direitos, qualquer um dos permutantes dos bens ou 
dos direitos permutados. 
Seção IV 
Solidariedade Tributária 
 
Art. 44. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador do 
Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens 
Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, exceto os de 
Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI ou por estarem expressamente 
designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento do imposto: 
I – na transmissão de bens ou de direitos, o adquirente, em relação ao transmitente do 
bem ou do direito transmitido; 
II – na transmissão de bens ou de direitos, o transmitente, em relação ao adquirente 
do bem ou do direito transmitido; 
III – na cessão de bens ou de direitos, o cessionário, em relação ao cedente do bem 
ou do direito cedido; 
IV – na cessão de bens ou de direitos, o cedente, em relação ao cessionário do bem 
ou do direito cedido; 
V – na permuta de bens ou de direitos, o permutante, em relação ao outro 
permutantes do bem ou do direito permutado; 
VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos 
por eles ou perante eles praticados em razão do seu ofício, ou pelas omissões de que forem 
 responsáveis. 
Seção V 
Lançamento e Recolhimento 
Art. 45. O lançamento do Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer 
Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais 
sobre Imóveis, exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição – ITBI 
deverá ter em conta a situação fática dos bens ou dos direitos transmitidos, cedidos ou 
permutados, no momento da transmissão, da cessão ou da permuta. 
Art. 46. O lançamento será efetuado levando-se em conta o Valor dos Bens ou dos 
Direitos - VBD Transmitidos, Cedidos ou Permutados, no Momento da Transmissão, da 
Cessão ou da Permuta, determinado pela administração fazendária, através de avaliação com 
base nos elementos aferidos no mercado imobiliário ou constantes do Cadastro Imobiliário – 
CIMOB ou no valor declarado pelo sujeito passivo, se um destes últimos for maior. 
Art. 47. O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato 
Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, 
exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos à sua Aquisição – ITBI, será recolhido: 
I – até a data de lavratura do instrumento que servir de base à transmissão, à cessão 
ou à permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, quando realizada no 
Município; 
II – no prazo de 15 (quinze) dias: 
a) da data da lavratura do instrumento referido no inciso I, quando realizada fora do 
Município; 
b) da data da assinatura, pelo agente financeiro, de instrumento da hipoteca, quando 
se tratar de transmissão, cessão ou permutas financiadas pelo Sistema Financeiro de 
Habitação – SFH; 
c) da arrematação ou da adjudicação, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo 
que essa não seja extraída; 
III – nas transmissões realizadas por termo judicial, em virtude de sentença judicial, 
o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença que houver homologado 
seu cálculo. 
§ 1º Caso oferecidos embargos, relativamente às hipóteses referidas na alínea "c", do 
inciso II, deste artigo 47, o imposto será pago dentro de 10 (dez) dias, contados da sentença 
que os rejeitou. 
§ 2º O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato 
Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, 
exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos à sua Aquisição – ITBI poderá ser 
parcelado em até 6 (seis) vezes, incluindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês ou 
fração, contados da data do vencimento da primeira parcela. 
Art. 48. Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão 
fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a transmissão, a cessão ou a 
permuta de bens ou de direitos transmitidos, cedidos ou permutados, com base nas quais 
poderá ser lançado o imposto. 
Art. 49. O Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Título, por Ato 
Oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, 
exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos à sua Aquisição – ITBI, será lançado em 
nome de qualquer das partes da operação tributada, que solicitar o lançamento ao órgão 
competente, ou for identificada, pela autoridade administrativa, como sujeito passivo ou 
solidário do imposto.
Seção VI 
Obrigações dos Notários e dos Oficiais 
de Registros de Imóveis e de seus Prepostos 
Art. 50. Os escrivães, tabeliães, oficiais de notas, de registro de imóveis e de registro 
de títulos e de documentos e de quaisquer outros serventuários da justiça, quando da prática 
de atos que importem transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, bem como 
suas cessões, ficam obrigados: 
I – a exigir que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do 
imposto, o qual será transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo; 
II – a facilitar, à fiscalização da Fazenda Pública Municipal, o exame, em cartório, 
dos livros, dos registros e dos outros documentos e a lhe fornecer, quando solicitadas, 
certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a 
imóveis ou direitos a eles relativos; 
III – no prazo máximo dos primeiros 15 (quinze) dias do mês subsequente à prática 
do ato de transmissão, de cessão ou de permuta de bens e de direitos, a comunicar, à 
Prefeitura, os seus seguintes elementos constitutivos: 
a) o imóvel, bem como o valor, objeto da transmissão, da cessão ou da permuta; 
b) o nome e o endereço do transmitente, do adquirente, do cedente, do cessionário e 
dos permutantes, conforme o caso; 
c) o valor do imposto, a data de pagamento e a instituição arrecadadora; 
d) cópia da respectiva guia de recolhimento; 
e) outras informações que julgar necessárias. 
CAPÍTULO III 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 
DE QUALQUER NATUREZA 
Seção I 
Hipótese de Incidência 
 
Art. 51. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a 
prestação de serviços constantes da Lista de Serviços - LS do Anexo Próprio II desta Lei, 
ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 
§ 1o
 A Lista de Serviços - LS, embora taxativa e limitativa na sua verticalidade, 
comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade. 
§ 2o
 A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um texto de lei, 
faz incluir situações análogas, mesmo não, expressamente, referidas, não criando direito 
novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente. 
§ 3o
 A caracterização do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza – ISS não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada 
para registros da receita, mas, tão-somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou 
extensiva, com os serviços previstos na Lista de Serviços - LS. 
§ 4o
 A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. 
Para fins de enquadramento, o que vale é a natureza e a essência do serviço, sendo irrelevante 
o nome dado pelo contribuinte, ainda que o nome do serviço não esteja previsto, literalmente, 
na Lista de Serviços - LS. 
§ 5o
 O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou 
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 
§ 6o
 Ressalvadas as exceções expressas na Lista de Serviços - LS, os serviços nela 
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de 
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 
§ 7o
 O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados 
mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante 
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo 
usuário final do serviço. 
§ 8o Ocorrendo a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem 
estabelecimento fixo, de serviço de qualquer natureza não compreendidos no art. 155, II, da 
Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na Lista de Serviços - LS, nasce a 
obrigação fiscal para com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, 
independentemente: 
I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou 
administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; 
II - do resultado financeiro obtido; 
III - da destinação dos serviços; 
IV - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou serviço. 
Art. 52. O imposto não incide sobre: 
I – as exportações de serviços para o exterior do País; 
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos 
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, 
bem como dos sócios gerentes e dos gerentes delegados; 
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos 
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de 
crédito realizadas por instituições financeiras. 
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I deste artigo 52 os 
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja 
feito por residente no exterior. 
Seção II 
Aspecto Espacial 
Art. 53. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, 
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXI, quando o imposto será devido no local: 
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese prevista no § 5º do artigo 51 desta 
Lei; 
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos 
serviços descritos no subitem 3.04 da Lista de Serviços - LS; 
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da 
Lista de Serviços - LS; 
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de 
Serviços - LS; 
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços - LS; 
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços - LS; 
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros 
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços - LS; 
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços - LS; 
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços - 
LS; 
X– do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso 
dos serviços descritos no subitem 7.14 da Lista de Serviços - LS; 
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, 
no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da Lista de Serviços - LS; 
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista 
de Serviços - LS; 
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no 
subitem 11.01 da Lista de Serviços - LS; 
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no 
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços - LS; 
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no 
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços - LS; 
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no 
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços - LS; 
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços 
descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços - LS; 
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 
17.05 da Lista de Serviços - LS; 
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, 
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da Lista de 
Serviços - LS; 
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, 
no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços - LS; 
XXI – do bem segurado ou, quando se tratar de seguro de vida, do domicílio do 
segurado, no caso dos serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros 
previstos no subitem 10.01 da Lista de Serviços - LS; 
§ 1o
 No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da Lista de Serviços - LS 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território 
haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, 
objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não. 
§ 2o
 No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista de Serviços - LS 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território 
haja extensão de rodovia explorada. 
§ 3o
 Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento 
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no 
subitem 20.01 da Lista de Serviços - LS. 
Art. 54. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte 
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que 
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as 
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
§ 1o
 Unidade Econômica ou Profissional é uma Unidade Física Avançada, não 
necessariamente de Natureza Jurídica, onde o prestador de serviço exerce atividade 
econômica ou profissional. 
§ 2o
 A Existência da Unidade Econômica ou Profissional é indicada pela conjunção, 
parcial ou total, dos seguintes elementos: 
I – Manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos 
ou de equipamentos; 
II – Estrutura organizacional ou administrativa; 
III – Inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários; 
IV – Indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos; 
V – Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou 
social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários 
ou correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas 
de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás. 
Seção III 
Contribuinte 
Art. 55. Contribuinte é o prestador do serviço. 
Seção IV 
Responsabilidade Tributária 
Art. 56. Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação 
tributária, às empresas e às entidades estabelecidas ou não no município, vinculadas ao fato 
gerador da respectiva obrigação, na condição de tomadoras de serviços, a responsabilidade 
tributária pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza 
– ISS devido pelos prestadores de serviços, inclusive no que se refere à multa e aos 
acrescimos legais. 
Art. 57. Enquadram-se no regime de responsabilidade tributária por substituição 
total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS devido pelos seus 
prestadores, na condição de tomadores de serviços: 
I – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos 
serviços descritos nos subitens 1.08, 3.01, 3.02, 3.03, 3.04, 4.03, 4.17, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 
7.10, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.18, 7.19, 9.02, 9.03, 10.01, 10.02, 10.03, 10.04, 10.05, 
10.07, 10.08, 11.02, 17.05, 17.06, 17.22, 20.01, 20.02, 20.03, 17.07, 17.08, 17.22, 19.01, 
26.01, e 37.01 da Lista de Serviços. 
II – a pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos nos subitens 4.03, 4.17, 4.22, 
4.23, 5.02, 15.01 a 15.08 e 22.01 da Lista de Serviços. 
III – a prefeitura, os órgãos da administração pública, direta e indireta, autárquicos e 
fundacionais, das esferas federal, estadual e municipal, as empresas públicas, as sociedades de 
economia mista, as concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços 
públicos, as entidades imunes, bem como os grandes estabelecimentos industriais e 
comerciais, estes dois últimos, conforme Portaria baixada pelo Secretário responsável pela 
Fazenda Pública Municipal. 
IV – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de 
serviços, quando o prestador de serviço: 
a) não comprovar sua inscrição no Cadastro Mobiliário - CAMOB; 
b) obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviço, deixar de fazê-lo; 
V – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja 
prestação se tenha iniciado no exterior do País; 
VI - os construtores, os empreiteiros principais e os administradores de obras 
relativas aos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.15 da LS - Lista de Serviços, 
pelo imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros; 
VII - os administradores de obras relativas aos serviços descritos nos subitens 7.02, 
7.04, 7.05 e 7.15 da Lista de Serviços - LS, inclusive de subcontratados, ainda que o 
pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante; 
VIII - os titulares de direitos sobre edificações ou os contratantes de obras e serviços, 
se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, 
reparação ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros; 
§ 1o
 Enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição total, 
previsto neste artigo 57, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, 
as pessoas físicas tomadoras de serviços descritos nos sub-itens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.15 da 
Lista de Serviços - LS. 
§ 2o
 Não se enquadram no regime de responsabilidade tributária por substituição 
total, em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, enquanto 
prestadores de serviços, as empresas e as entidades elencadas no sub-item 22.01 da Lista de 
Serviços - LS. 
§ 3o
 A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de 
espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por 
 ginásios, por estádios, por teatros, por salões e por congêneres, em relação aos eventos 
realizados. 
§ 4o
 O regime de responsabilidade tributária por substituição total: 
I – havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, substitui, totalmente, a responsabilidade 
tributária do prestador de serviço. 
II – não havendo, por parte do tomador de serviço, a retenção e o recolhimento do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, não exclui, parcial ou totalmente, a 
responsabilidade tributária do prestador de serviço. 
§ 5o
 Os responsáveis a que se refere este artigo 57 estão obrigados ao recolhimento 
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido 
efetuada sua retenção na fonte. 
§ 6o
 Ficam os tomadores de serviços, totalmente, eximidos da responsabilidade de 
retenção na fonte quando o total mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – 
ISS, devido por cada prestador, inscrito no Cadastro mobiliário, for inferior a 2 (duas) UFMs, 
devendo este, neste caso, ser recolhido pelo prestador do serviço, somado ao seu movimento 
mensal. 
§ 7o
 Quando o total apurado de cada prestador, não inscrito no Cadastro Mobiliário, 
for inferior a 2 (duas) UFMs, ficará o tomador dos serviços responsável pela retenção e 
recolhimento, em um único Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM, 
com o somatório do imposto de todos os prestadores no mês. 
Art. 58. A retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, por 
parte do tomador de serviço, deverá ser, devidamente, comprovada, mediante aposição de 
carimbo com os dizeres “ISS Retido na Fonte”, por parte do tomador de serviço: 
I – havendo emissão de documento fiscal pelo prestador do serviço, na via do 
documento fiscal destinada à fiscalização; 
II – não havendo emissão de documento fiscal, mas havendo emissão de documento 
gerencial pelo prestador do serviço, na via do documento gerencial destinada ao tomador do 
serviço; 
III – não havendo emissão de documento fiscal e nem de documento gerencial, pelo 
prestador do serviço, na via do documento gerencial de controle do tomador do serviço, 
emitido pelo próprio tomador do serviço. 
Parágrafo único. A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e dispensa a 
aposição do carimbo previsto neste artigo 58. 
Art. 59. O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS retido e 
recolhido na fonte, por parte do tomador de serviço, não será somado ao Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISS a ser pago no período, por parte do prestador de serviço. 
 
Art. 60. As empresas e as entidades alcançadas, de forma ativa ou passiva, pela 
retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, manterão controle, em 
separado, de forma destacada, em pastas, em livros, em arquivos ou em quaisquer outros 
objetos, das operações ativas e passivas sujeitas ao regime de responsabilidade tributária por 
substituição total, para exame periódico da fiscalização municipal. 
Seção V 
Base de Cálculo e Alíquota 
Subseção I 
Base de Cálculo e Alíquota da Prestação de Serviço 
sob a Forma de Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte 
 
Art. 61. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 
sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será 
determinada, anualmente, em função da natureza do serviço e dos outros fatores pertinentes. 
Art. 62. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a prestação de 
serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será calculado, anualmente, 
através da multiplicação da Unidade Fiscal Municipal – UFM com a Alíquota Correspondente 
- ALC, conforme a fórmula abaixo: 
ISS = UFM x ALC 
Art. 63. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a prestação de 
serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, quando retido pelo tomador 
do serviço será calculado, através de 1/12 (um doze avos) da multiplicação da Unidade Fiscal 
Municipal - UFM com a Alíquota Correspondente - ALC. 
ISS RETIDO NA FONTE = (UFM x ALC) : 12 
Art. 64. As Alíquotas Correspondentes - ALCs estão relacionadas no Anexo Próprio 
III desta Lei e são: 
I – progressivas em razão do nível de escolaridade; 
II – variáveis de acordo com a natureza do serviço e de outros fatores pertinentes. 
§ 1º Os profissionais autônomos que porventura exercerem mais de uma atividade 
pagarão o imposto pela alíquota mais elevada. 
§ 2º Os profissionais autônomos enquadrados nos itens 01 e 02, do Anexo Próprio 
III, nos 3 (três) primeiros anos, contados a partir da conclusão do respectivo curso, gozarão de 
uma redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto. 
§ 3º Os profissionais autônomos enquadrados no item 01-b, do Anexo Próprio III , 
gozarão de uma redução de 70% (setenta por cento) sobre o valor do imposto, desde que 
prestem serviços somente ao SUS e o requeiram até 31 de Agosto de cada ano, para vigorar 
no exercício seguinte. 
Art. 65. A prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte 
é o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou sem 
estabelecimento, que não tenha, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação 
profissional. 
Art. 66. Quando a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio 
contribuinte não for o simples fornecimento de trabalho, por profissional autônomo, com ou 
sem estabelecimento, tendo, a seu serviço, empregado com a sua mesma qualificação 
profissional, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS será 
determinada, mensalmente, levando-se em conta o preço do serviço. 
ISS = PS x ALC 
Subseção II 
Base de Cálculo e Alíquota da Prestação de Serviço 
Sob a Forma de Trabalho Impessoal do Próprio Contribuinte 
e de Pessoa Jurídica não Incluída 
nos Subitens 3.03 e 22.01 da Lista de Serviços - LS 
Art. 67. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 
sobre a prestação de serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de 
pessoa jurídica não incluída nos subitens 3.03 e 22.01 da Lista de Serviços - LS, será 
determinada, mensalmente, em função do preço do serviço. 
Art. 68. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a prestação de 
serviço sob a forma de trabalho impessoal do próprio contribuinte e de pessoa jurídica não 
incluída nos subitens 3.03 e 22.01 da Lista de Serviços - LS, será calculado, mensalmente, 
através da multiplicação do Preço do Serviço - PS com a Alíquota Correspondente - ALC, 
conforme a fórmula abaixo: 
ISS = PS x ALC 
Subseção III 
Base de Cálculo e Alíquota da Prestação de Serviço 
sob a Forma de Pessoa Jurídica Incluída 
no Subitem 3.03 da Lista de Serviços - LS 
 
Art. 69. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 
sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.03 da Lista 
de Serviços - LS, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço. 
Art. 70. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a prestação de 
serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 3.03 da Lista de Serviços - LS, 
será calculado: 
I – proporcionalmente, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e 
condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, 
existentes em cada Município; 
II – mensalmente, conforme o caso: 
a) através da multiplicação do Preço do Serviço Apurado - PSA, da Alíquota 
Correspondente - ALC , da Extensão Municipal - EM da Ferrovia, Rodovia, Dutos, 
Condutos e Cabos de Qualquer Natureza, Divididos pela Extensão Total - ET da Ferrovia, 
Rodovia, Dutos, Condutos e Cabos de Qualquer Natureza, conforme a fórmula abaixo: 
ISS = (PSA x ALC x EM) : (ET) 
b) através da multiplicação do Preço do Serviço Apurado - PSA, da Alíquota 
Correspondente - ALC, da Quantidade de Postes Locados no Município - QPLM, Divididos 
pela Quantidade Total de Postes Locados - QTPL, conforme a fórmula abaixo: 
ISS = (PSA x ALC x QPLM) : (QTPL) 
Subseção IV 
Base de Cálculo e Alíquota da Prestação de Serviço 
sob a Forma de Pessoa Jurídica 
Incluída no Subitem 22.01 da Lista de Serviços - LS 
 
Art. 71. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 
sobre a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da Lista 
de Serviços - LS, será determinada, mensalmente, em função do preço do serviço. 
Art. 72. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre a prestação de 
serviço sob a forma de pessoa jurídica incluída no subitem 22.01 da Lista de Serviços - LS, 
será calculado, proporcionalmente à extensão da rodovia explorada, mensalmente, através da 
multiplicação do Preço do Serviço Apurado - PSA, da Alíquota Correspondente - ALC, da 
Extensão Municipal da Rodovia Explorada - EMRE, Divididos pela Extensão Considerada da 
Rodovia Explorada - ECRE, conforme a fórmula abaixo: 
ISS = (PSA x ALC x EMRE) : (ECRE) 
Subseção V 
Base de Cálculo e Alíquota da Prestação de Serviço quando da 
Emissão do Habite-se Construídas pelo Proprietário do Imóvel 
Art. 73. A base de cálculo arbitrada do ISS, dos serviços enquadrados nos subitens 
7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços - LS-, das obras particulares, ou sejam, aquelas 
construídas pelo proprietário do imóvel, com assessoria de profissional liberal devidamente 
habilitado, que será devido por ocasião da emissão do “habite-se”, equivalerá a 40% (quarenta 
por cento) do valor da construção, tomando-se por base o preço do metro quadrado fixado na 
Planta de Valores do Município de Barra Mansa para o imóvel em questão. 
§ 1º Caso o proprietário, através de documentos idôneos, demonstre o custo da obra, 
a base de cálculo do ISS será a diferença entre o valor da construção, apurado na forma do 
caput deste artigo, e o custo com mão de obra, encargos sociais e materiais, efetivamente 
empregados na obra. 
§ 2º Deverá o proprietário da obra, para valer-se do disposto neste artigo, declarar 
que trata-se de obra própria, quando do requerimento da aprovação do projeto de construção, 
sob pena de não ser enquadrado nas disposições no caput deste artigo. 
§ 3º Para as construções já aprovadas pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa, o 
proprietário do imóvel que pretender valer-se do disposto neste artigo deverá demonstrar o 
custo da obra, incidindo o ISS sobre a diferença entre o valor da construção apurado na forma 
do caput deste artigo menos o custo com mão de obra, encargos sociais e material, 
efetivamente empregados na obra. 
§ 4º Para os efeitos deste artigo, as subempreitadas, devidamente formalizadas, serão 
computadas no custo da obra, desde que demonstrado o efetivo recolhimento do ISS. 
 
Subseção VI 
Base de Cálculo e Alíquota da Prestação de Serviço dos 
Escritórios de Serviços Contábeis Optantes do Simples Nacional 
Art. 74. Os serviços contábeis optantes do Simples Nacional, independentemente da 
receita bruta anual, recolherão o Imposto Sobre Serviço – ISS em valores fixos mensais, 
através de Documento de Arrecadação Municipal – DARM, em conformidade com o Anexo
Próprio III, levando-se em conta faixas de receitas brutas anuais, de acordo com o disposto em 
Legislação Federal. 
Parágrafo único – A apuração da Receita Bruta prevista neste artigo será 
regulamentada por ato do Chefe do Executivo. 
Subseção VII 
Disposições Gerais sobre a Base de Cálculo e 
 Alíquota da Prestação de Serviço 
Art. 75. As Alíquotas Correspondentes - ALCs estão relacionadas no Anexo Próprio 
III desta Lei. 
Art. 76. O preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente, tudo o que for 
cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na 
conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro 
dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento: 
I – incluídos: 
a) os materiais a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços; 
b) as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na prestação dos serviços, 
ressalvados os previstos nos subitens 7.02, 7.05, 9.01, 14.01, 14.03, 14.09 e 17.10, da Lista 
de Serviços - LS; 
c) os descontos ou abatimentos concedidos sob condição; 
d) o valor do imposto, quando cobrado em separado; 
e) o montante dos recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do 
desmonte, no caso do subitem 7.04 da Lista de Serviços - LS. 
II – sem nenhuma dedução, inclusive de subempreitadas. 
Art. 77. Mercadoria: 
I – é o objeto de comércio do produtor ou do comerciante, por grosso ou a retalho, 
que a adquire para revender a outro comerciante ou ao consumidor; 
II – é a coisa móvel que se compra e se vende, por atacado ou a varejo, nas lojas, 
armazéns, mercados ou feiras; 
III – é todo bem móvel sujeito ao comércio, ou seja, com destino a ser vendido; 
IV – é a coisa móvel que se encontra na posse do titular de um estabelecimento 
comercial, industrial ou produtor, destinando-se a ser por ele transferida, no estado em que se 
encontra ou incorporada a outro produto. 
Art. 78. Material: 
I – é o objeto que, após ser comercializado, pelo comércio do produtor ou do 
comerciante, por grosso ou a retalho, é adquirido, pelo prestador de serviço, não para revender 
a outro comerciante ou ao consumidor, mas para ser utilizado na prestação dos serviços 
previstos na Lista de Serviços - LS; 
II – é a coisa móvel que, após ser comprada, por atacado ou a varejo, nas lojas, 
armazéns, mercados ou feiras, é adquirida, pelo prestador de serviço, para ser empregada na 
prestação dos serviços previstos na Lista de Serviços - LS; 
III – é todo bem móvel que, não sujeito mais ao comércio, ou seja, sem destino a ser 
vendido, por se achar no poder ou na propriedade de um estabelecimento prestador de serviço, 
é usado na prestação dos serviços previstos na Lista de Serviços - LS; 
IV – é a coisa móvel que, logo que sai da circulação comercial, se encontra na posse 
do titular de um estabelecimento prestador de serviço, destina-se a ser por ele aplicada na 
prestação dos serviços previstos na Lista de Serviços - LS. 
Art. 79. Subempreitada: 
I – é a terceirização total ou parcial de um serviço global previsto na Lista de 
Serviços - LS; 
II – é a terceirização de uma ou de mais de uma das etapas específicas de um serviço 
geral previsto na Lista de Serviços - LS. 
Art. 80. O preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do 
mês em que for concluída a sua prestação. 
Art. 81. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação 
do serviço, integram a receita bruta no mês em que forem recebidos. 
 
Art. 82. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se 
devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver 
vinculada a exigibilidade do preço do serviço. 
Art. 83. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do 
serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer 
obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro. 
 
Art. 84. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços 
integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva. 
Art. 85. Na falta do Preço do Serviço - PS, ou não sendo ele desde logo conhecido, 
poderá ser fixado, mediante estimativa ou através de arbitramento. 
Art. 86. São computados na receita bruta ou no movimento econômico resultante da 
prestação desses serviços, outros serviços similares, congêneres e correlatos. 
Art. 87. No caso de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do 
mesmo titular, sediada fora do Município, a base de cálculo compreenderá todas as despesas 
necessárias à manutenção desse estabelecimento. 
Art. 88. Quando o sujeito passivo, em seu estabelecimento ou em outros locais, 
exercer atividades distintas, subordinadas a mais de uma forma de tributação, deverá observar 
as seguintes regras: 
I - se uma das atividades for tributável pelas receitas e outra por imposto fixo, e se na 
escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o imposto relativo à primeira atividade 
será apurado com base na receita total, sendo devido também o imposto relativo à segunda; 
II - se as atividades forem tributáveis por alíquotas diferentes, inclusive se alcançadas 
por deduções ou por isenções, e se na escrita fiscal não estiverem separadas as operações, o 
imposto será calculado sobre a receita total e pela alíquota mais elevada. 
Seção VI 
Lançamento e Recolhimento 
 
Art. 89. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS será: 
I – efetuado de ofício pela autoridade administrativa, na prestação de serviço sob a 
forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte; 
II – efetuado, de forma espontânea, diretamente, pelo próprio sujeito passivo, na 
prestação de serviço sob a forma de: 
a) trabalho impessoal do próprio contribuinte, quando este, por ter, a seu serviço, 
empregado com a sua mesma qualificação profissional, não for o simples fornecimento de 
trabalho; 
b) pessoa jurídica. 
Art. 90. O pagamento antecipado do sujeito passivo extingue, potencialmente, o 
crédito tributário, todavia, a extinção, efetiva, fica condicionada à resolução da ulterior 
homologação do lançamento. 
Art. 91. Os atos anteriores à homologação do lançamento, praticados pelo sujeito 
passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, não influem sobre a 
obrigação tributária. 
Art. 92. O lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 
deverá ter em conta a situação fática dos serviços prestados, no momento da prestação. 
Art. 93. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão 
fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data da ciência, prestar declarações sobre as prestações de serviços, com base nas 
quais poderá ser lançado o imposto. 
 
Art. 94. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS será recolhido, 
através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM, pela rede bancária, 
devidamente, autorizada pela Prefeitura, no caso de prestação de serviço sob a forma de: 
I – Trabalho pessoal do próprio contribuinte: 
a) em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido no prazo 
definido em Ato da Secretaria Municipal de Fazenda; 
b) de forma parcelada, em até 10 (dez) parcelas, com vencimento no prazo definido 
em Ato da Secretaria Municipal de Fazenda. 
II – Trabalho impessoal do próprio contribuinte ou de pessoa jurídica: 
a) de forma espontânea ou por estimativa, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao 
da prestação do serviço; 
b) por arbitramento, com os devidos acréscimos legais, até, no máximo, 30 (trinta) 
dias após a lavratura da notificação do lançamento. 
III – Substituição Tributária, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da prestação 
do serviço. 
Seção VII 
Das Isenções 
Art. 95. Estão isentos do imposto: 
I – os Órgãos e associações de classe, os sindicatos e as respectivas federações e 
confederações, observando o parágrafo único deste artigo; 
II– as associações e clubes nas atividades específicas culturais, esportivas, 
recreativas ou beneficentes, observado o parágrafo único deste artigo; 
III– os serviços de veiculação de publicidade prestados por táxis autônomos e táxis 
de cooperativas; 
IV – os músicos, os artistas e técnicos de espetáculos, definidos em Lei, as atividades 
circenses e de teatros, inclusive concertos, recitais, e de festejos carnavalescos, promovidos 
por clubes ou entidades desportivas; 
V – a diversão pública com fins beneficentes ou considerada de interesse da 
comunidade pelo órgão de Educação e Cultura do Município. 
VI – as comissões recebidas pelos distribuidores e vendedores, na venda de 
livros, jornais e periódicos; 
VII – os serviços de exibição de filmes cinematográficos em salas ocupadas por 
entidades brasileiras sem fins lucrativos; 
VIII – os serviços de reforma, restauração ou conservação de prédios reconhecidos 
em Lei Municipal, Estadual ou Federal como de interesse histórico ou ecológico, desde que 
respeitem, integralmente, as características arquitetônicas originais das fachadas; 
IX - as Entidades Filantrópicas devidamente reconhecidas por Conselhos de 
Assistência Social de qualquer âmbito. 
Parágrafo único. Não se aplicam as isenções previstas nos incisos I e II deste artigo 
95 às receitas decorrentes de: 
a) serviços prestados a não sócios; 
b) vendas de pules ou talões de apostas; 
c) serviços não compreendidos nas finalidades específicas das entidades 
mencionadas e/ou que geram concorrências com as empresas privadas.
TÍTULO IV 
TAXAS 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 96. As taxas de competência do Município decorrem em razão do exercício do 
poder de polícia ou em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos 
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. 
Art. 97. As taxas cobradas pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, 
não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto e ser 
calculadas em função do capital das empresas. 
Art. 98. Considera-se: 
I - poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou 
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em 
razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à 
disciplina da produção e do mercado, ao uso sustentável do meio ambiente, ao exercício de 
atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à 
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando 
desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do 
processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou 
desvio de poder. 
II – serviços, toda a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos 
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. 
Art. 99. É irrelevante para a incidência das taxas: 
I - o cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas; 
II - a licença, a autorização, a permissão ou a concessão, outorgadas pela União, pelo 
Estado ou pelo Município; 
III - a existência de estabelecimento fixo, ou de exclusividade, no local onde é 
exercida a atividade; 
IV - a finalidade ou o resultado econômico da atividade ou da exploração dos locais; 
V - o efetivo funcionamento da atividade ou a efetiva utilização dos locais; 
VI - o recolhimento de preços, de tarifas, de emolumentos e de quaisquer outras 
importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás, de licenças, de 
autorizações e de vistorias. 
CAPÍTULO II 
ESTABELECIMENTO EXTRATIVISTA, PRODUTOR, INDUSTRIAL, 
COMERCIAL, SOCIAL E PRESTADOR DE SERVIÇO 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 100. Estabelecimento: 
I – é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades 
econômicas ou sociais, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, 
 de filial, de agência, de sucursal, de escritório de representação ou de contato ou de 
quaisquer outras que venham a ser utilizadas; 
II – é, também, o local onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de 
natureza itinerante; 
III – é, ainda, a residência de pessoa física, quando de acesso ao público, em razão do 
exercício da atividade profissional; 
IV – a sua existência é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes 
elementos: 
a) manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos 
e de equipamentos; 
b) estrutura organizacional ou administrativa; 
c) inscrição nos órgãos previdenciários; 
d) indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos; 
e) permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou 
social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários 
ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas 
de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás. 
Parágrafo único. A circunstância da atividade, por sua natureza, ser executada, 
habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como 
estabelecimento. 
 
Art. 101. Para efeito de incidência das taxas, consideram-se como estabelecimentos 
distintos: 
I – os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, 
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; 
II – os que, embora com idêntico ramo de atividade e pertencentes à mesma pessoa 
física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que 
no mesmo imóvel, sem comunicação direta ou interna. 
Art. 102. O lançamento e o pagamento das taxas não importam no reconhecimento 
da regularidade da atividade exercida. 
Seção II 
Licenciamento de Atividade Econômica 
 
Art. 103. A Localização, a Instalação e o Funcionamento de Estabelecimentos 
Comerciais, Industriais, Produtores e Prestadores de Serviços, de Microempresas, Empresas 
de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual, Profissionais Autônomos com 
estabelecimento fixo, Repartições Públicas, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas 
pelo poder público, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Delegadas, 
Autorizadas, Permissionárias e Concessionárias de Serviços Público, Registros Públicos, 
Cartorários e Notariais, que pertençam a qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive as que 
gozam de imunidade ou isenção tributária no Município de Barra Mansa, estão sujeitas a 
licenciamento prévio na Secretaria Municipal de Fazenda, observando o disposto nesta lei, na 
legislação relativa ao Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo, no Código Tributário 
Municipal, no Código Municipal de Posturas e nas demais legislações pertinentes. 
§ 1º O disposto nesta lei aplica-se também ao exercício regular de atividades no 
interior de residências e em locais ocupados por estabelecimentos já licenciados, que 
pretendam exercer atividades diversas, assim como ao exercício transitório ou temporário de 
atividades, atividades ambulantes e das demais enquadradas como Microempreendedor 
Individual. 
§ 2º Os modelos de licença para localização, instalação e funcionamento de 
estabelecimento e as demais normas e procedimentos serão regulamentados por decreto do 
Chefe do Executivo. 
Art. 104. Será obrigatório o requerimento de Alvará sempre que se caracterizarem 
atividades econômicas e/ou sociais e estabelecimentos distintos, considerando-se como tais: 
I – os que, embora no mesmo imóvel ou local, ainda que com atividade idêntica, 
pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; 
II – os que, embora com atividade idêntica e pertencente à mesma pessoa física ou 
jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos; 
III – os localizados em residências, terrenos, áreas particulares ou públicas; 
IV– as exercidas em via pública que se enquadrarem como Microempreendedor 
Individual. 
Art. 105. A concessão de Alvará de Licença de Localização, Instalação e 
Funcionamento para Estabelecimento, será a título precário, não implicando nenhum caso: 
I – o reconhecimento de direitos e obrigações concernentes às relações jurídicas de 
direito privado; 
II – a quitação ou prova de regularidade do cumprimento de obrigações 
administrativas ou tributárias; 
III – o reconhecimento de regularidade do estabelecimento quanto a quaisquer 
normas aplicáveis à sua localização, instalação e funcionamento, especialmente às de proteção 
à saúde e às normas ambientais, bem como condições da edificação, instalação de máquinas e 
equipamentos, prevenção contra incêndios e exercício de profissões, inclusive a construção 
sob o ponto de vista edilício. 
Art. 106. Os estabelecimentos serão fiscalizados a qualquer tempo, a fim de se 
verificar a manutenção das condições que possibilitaram o licenciamento, bem como o 
cumprimento das obrigações tributárias e legislações municipais. 
Art. 107. As demais disposições do licenciamento de atividade econômica e social e 
do alvará serão regulamentadas por Decreto do Chefe do Executivo. 
Parágrafo único. O município poderá celebrar convênio com os demais entes 
federados, órgãos e entidades para, de forma integrada e consolidada, agilizar e facilitar a 
liberação do licenciamento de atividade. 
Seção III 
Taxação 
Art. 108. O licenciamento inicial do estabelecimento, a inclusão ou a exclusão de 
atividades e quaisquer outras alterações das características do alvará serão efetivados 
mediante o prévio pagamento das taxas devidas observando o disposto no Código Tributário 
Municipal de Barra Mansa, e não eximirá o requerente do cumprimento das demais 
obrigações junto à administração pública: 
§ 1º A obrigação imposta no caput deste artigo aplica-se também ao exercício de 
atividades transitórias. 
§ 2º A Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento e a 
Taxa de Fiscalização Sanitária não serão devidas na hipótese de alteração de alvará decorrente 
de mudança de denominação ou de numeração de logradouro por iniciativa do Poder Público, 
nem pela concessão de segunda via de alvará, alteração de sócios, capital social e razão social. 
Art. 109. Fica reduzido a 0 (zero) os valores referentes a taxas, preços públicos e 
demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao alvará, à licença e ao cadastro do 
Microempreendedor Individual. 
Seção IV 
Aprovação Prévia do Local 
Art. 110. O requerimento de Alvará será precedido da apresentação do formulário de 
Consulta Prévia do Local, no qual o interessado fará constar as informações básicas sobre a 
atividade a ser desenvolvida, o endereço e a inscrição imobiliária do local pretendido. 
Art. 111. A aprovação prévia do local será deferida ou indeferida, com base nas 
informações dos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio 
Ambiente, quanto: 
 I – ao zoneamento; 
II – à situação cadastral do imóvel quanto à sua regularidade; 
III - às normas municipais de meio ambiente; 
IV – às atividades de alto grau de risco; 
V – às demais legislações municipais. 
§ 1º Na análise da Consulta Prévia do Local, sob o ponto de vista do Cadastro 
Imobiliário, será examinada unicamente a regularidade da edificação, considerando-se 
deferidas as classificadas como “regulares” no Sistema de IPTU da Prefeitura Municipal de 
Barra Mansa. 
§ 2º A Consulta Prévia do Local indeferida, por não atender a um dos incisos do 
caput deste artigo ou necessitar de parecer de um dos órgãos competentes quanto à atividade, 
será encaminhada para a Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia – COPAC. 
 
Art. 112. A Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia – COPAC, poderá 
conceder licença provisória ou especial nas seguintes situações: 
I – as atividades econômicas e sociais relacionadas no Plano Diretor do Município, 
classificadas como Comércio e Serviço de Vizinhança e Comércio e Serviço Local, que 
venham a se instalar em uma única unidade de lote, sem condições de comprovação de 
titularidade e/ou “habite-se”, decorrente de loteamento ou construção irregular, ou instaladas 
em áreas desprovidas de regulamentação fundiária legal ou regulamentação precária; 
II – as exercidas em quiosques, módulos, cabines, estandes e quaisquer unidades 
removíveis para prática de pequeno comércio ou prestação de serviço, situados em áreas 
particulares ou públicas; 
III – a instalação, no interior de estabelecimentos, de máquinas, módulos e quaisquer 
equipamentos que se destinem, por meios automáticos ou semiautomáticos, a venda de 
mercadorias ou a prover serviços; 
IV – os localizados em imóveis irregulares perante o Cadastro Imobiliário, quando o 
proprietário do imóvel não possuir qualquer espécie de vínculo comercial ou empresarial com 
os titulares do estabelecimento requerente, regulamentando o disposto na Lei 3.095, de 29 de 
novembro de 1999; 
V – quando atividade exercida em residência do Microempreendedor Individual ou 
titular ou sócio da empresa, na hipótese em que a atividade não gere circulação de pessoas, ou 
somente como ponto de referência, escritório administrativo ou denominação como referência 
do contribuinte. 
VI – ao Microempreendedor Individual localizado em imóvel irregular perante o 
Cadastro Imobiliário que a atividade exercida não seja enquadrada como de alto grau de risco. 
§ 1º Não estarão sujeitos aos benefícios previstos no inciso I deste artigo, as 
atividades que dependam de licenciamento específico para a instalação de máquinas e 
motores, especialmente as que emitam ruídos acima dos padrões estabelecidos pelas normas 
de poluição ambiental ou as que se destinam à pintura. 
§ 2º O benefício previsto no inciso IV deste artigo somente será concedido pela 
Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia – COPAC, após a apresentação, pelo 
requerente, de Laudo Técnico, por um responsável técnico legal, cadastrado, atestando e 
assumindo responsabilidade de que o imóvel comporta as atividades exercidas no local. 
Art. 113. O licenciamento do Microempreendedor Individual poderá ter trâmite 
especial, conforme determinação de legislação Federal e órgão competente para acolher o 
pedido de registro, dispensando o contribuinte de Consulta Prévia e vistoria prévia do local, 
não dispensando o contribuinte: 
I – de vistoria futura das instalações para verificação do cumprimento das normas 
ambientais, saúde, posturas e demais legislações pertinentes à atividade exercida; 
II – de cumprir exigências futuras para liberação do alvará de licença; 
III – do reconhecimento pelo município do direito de exercer a atividade no local, 
podendo ser cassada e suspensa a qualquer tempo. 
Art. 114. Fica vedado o exercício da profissão ou do ofício no local, a colocação de 
publicidade e estoque de mercadorias para os licenciamentos concedidos como ponto de 
referência, escritório administrativo ou denominação como referência do contribuinte. 
Parágrafo único. Ao Microempreendedor individual somente será permitido placa 
indicativa de estabelecimento de até 2m² (dois metros quadrados). 
Art. 115. Os requisitos de segurança sanitária, metrológica, controle ambiental e 
prevenção contra incêndio, para os fins de registro e legalização, quando a atividade 
necessitar, será de responsabilidade do requerente e dos órgãos responsáveis pela emissão da 
licença e autorização para funcionamento. 
Seção V 
Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia 
Art. 116. Fica criada a Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia – 
COPAC, como órgão consultivo e executivo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de coordenar e 
executar a análise de consultas prévias do local para licenciamento de estabelecimentos, 
composta por servidores de carreira representantes dos setores responsáveis pela liberação e 
fiscalização das licenças, conforme ato do Chefe do Executivo. 
Art. 117. A Comissão Permanente de Análise de Consulta Prévia – COPAC terá por 
princípios a legalidade, a imparcialidade e a igualdade de procedimentos, no julgamento das 
consultas. 
Parágrafo único. O Chefe do Executivo regulamentará a Comissão Permanente de 
Análise de Consulta por Decreto. 
Art. 118. Com a finalidade de incentivar a celeridade e a desburocratização de 
procedimentos internos em benefício do Município e dos contribuintes na instalação de novos 
estabelecimentos, será concedido aos membros e ao secretário da Comissão Permanente de 
Análise de Consulta Prévia – COPAC, jeton por participação em reunião, em conformidade 
com o artigo 43 da Lei 1718 de 30/12/1983, a critério do Chefe do Executivo. 
Art. 119. Às Consultas Prévias do Local indeferidas pela Comissão Permanente de 
Análise de Consulta Prévia – COPAC caberá recurso pelo requerente, que será julgada pelo 
Chefe do Executivo. 
Seção VI 
Disposições Gerais do Licenciamento 
Art. 120. O Alvará será cassado se: 
I – for exercida atividade não permitida no local ou no caso de se dar ao imóvel 
destinação diversa daquela para a qual foi concedido o licenciamento; 
II – forem infringidas quaisquer disposições referentes ao controle de poluição, ou se 
o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos ou puser em risco, 
por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da 
coletividade; 
III – houver cerceamento às diligências necessárias ao exercício do poder de polícia 
do município; 
IV – ocorrer prática reincidente de infrações à legislação aplicável; 
V – houver solicitação de órgão público, por motivo da perda de validade de 
documento exigido para o funcionamento da atividade; 
VI – ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento 
ou descumprimento do termo de responsabilidade do formulário de inscrição; 
VII – quando o Microempreendedor Individual deixar de cumprir o disposto no 
artigo 113 desta lei. 
Art. 121. O alvará será anulado se o licenciamento tiver sido concedido com 
inobservância de preceitos legais ou regulamentares. 
Art. 122. Qualquer pessoa, entidade ou órgão público poderá solicitar a cassação da 
licença ou alvará, se configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 120 desta lei ou 
infração às demais legislações municipal, estadual ou federal, no exercício de sua atividade. 
Art. 123 - O Poder Público Municipal poderá impor restrições às atividades dos 
estabelecimentos já licenciados, no resguardo do interesse público. 
Art. 124. No caso de inclusão de atividades ou demais alterações nas características 
do licenciamento concedido, estará sujeito às exigências referentes ao licenciamento inicial. 
Art. 125. As disposições previstas para o licenciamento municipal não eximem o 
contribuinte de promover a regularização perante os órgãos competentes, em especial junto o 
INEA, o IBAMA, a Coordenadoria de Meio Ambiente, a Secretaria Estadual de Educação e 
ou Ministério da Educação, o Corpo de Bombeiros e a Secretaria de Saúde, assim como nos 
órgãos fiscalizadores do exercício profissional. 
CAPÍTULO III 
TAXAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 
Seção I 
Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento 
Subseção I 
Hipótese de Incidência 
 
Art. 126. A Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento 
– TFL, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, 
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse 
público concernente ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do 
Poder Público – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da 
lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a 
localização e a instalação de estabelecimento, pertinente ao zoneamento urbano, em 
observância às normas municipais de posturas. 
Art. 127. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de 
Estabelecimento – TFL considera-se ocorrido: 
I– no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral, pelo desempenho, pelo 
órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da 
fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento; 
II – em qualquer exercício, na data de alteração cadastral de endereço e/ou de 
atividade, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com 
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de 
estabelecimento. 
Art. 128. A Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento 
– TFL não incide sobre: 
§1° Pessoas físicas não estabelecidas que: 
I – exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao 
público em geral; 
II – prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos 
tomadores de serviços. 
 §2° Os estabelecimentos da União, dos Estados e do Município bem como de suas 
Autarquias e Fundações, dos partidos políticos e dos templos religiosos e entidades de 
assistência social ou filantrópica, conforme disposições do Código Tributário Nacional. 
Subseção II 
Base de Cálculo e Alíquotas 
Art. 129. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação 
de Estabelecimento – TFL será determinada, para cada atividade, através de rateio, divisível, 
proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do 
número anual de diligências fiscais, segundo a tabela específica, constante do Anexo Próprio 
IV desta Lei. 
Subseção III 
Contribuinte 
Art. 130. O contribuinte da Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de 
Estabelecimento – TFL é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão 
competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização 
exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento, pertinente ao zoneamento 
urbano, em observância às normas municipais de posturas. 
Subseção IV 
Lançamento e Recolhimento 
 
Art. 131. A Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento 
– TFL será lançada, de ofício pela autoridade administrativa. 
§ 1º Fica fixado percentual de redução a ser aplicado sobre o lançamento da Taxa de 
Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento – TFL, quando a atividade for 
exercida nos bairros e distritos, conforme Anexo Próprio IV desta Lei. 
§ 2º Cumulativamente ao desconto previsto no Parágrafo 1º, as microempresas e 
empresas de pequeno porte farão jus à redução de 30% (trinta por cento) sobre o valor da 
Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento – TFL, desde que 
apresentado o comprovante do pedido de enquadramento na Junta Comercial do Estado do 
Rio de Janeiro – JUCERJA. 
§ 3º Não havendo na Tabela especificação precisa da atividade, a tributação será 
efetuada pela descrição que contiver maior identidade de características com a considerada. 
§ 4º Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas na 
Tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor. 
Art. 132. A Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de Estabelecimento 
– TFL será lançada e recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas 
Municipais, pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura: 
I – no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral; 
II – em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data 
da alteração cadastral. 
Art. 133. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação de 
Estabelecimento – TFL deverá ter em conta a situação fática do estabelecimento no momento 
do lançamento. 
 
Art. 134. Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão 
fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, 
com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Localização e de Instalação 
de Estabelecimento – TFL. 
Seção II 
Taxa de Fiscalização Sanitária 
Subseção I 
Hipótese de Incidência 
 
Art. 135. A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS, fundada no poder de polícia 
do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de 
ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene da produção e 
do mercado – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei 
aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a 
instalação e o funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, 
acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou 
consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública, bem como na 
defesa agropecuária, quanto aos animais, aos vegetais, seus produtos, subprodutos e derivados 
e aos respectivos insumos e resíduos em geral, em observância às normas municipais 
sanitárias. 
Art. 136. O fato gerador da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS considera-se 
 ocorrido: 
I– no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral, pelo desempenho, pelo 
órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da 
fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de estabelecimento, onde é fabricado, 
produzido, manipulado, acondicionado, conservado, depositado, armazenado, 
 transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou exercida outra atividade 
pertinente à higiene pública, bem como na defesa agropecuária, quanto aos animais, aos 
vegetais, seus produtos, subprodutos e derivados e aos respectivos insumos e resíduos em 
geral; 
II– em qualquer exercício, na data de alteração cadastral de endereço e/ou de 
atividade, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com 
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização e a instalação de 
estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, acondicionado, conservado, 
depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou consumido alimentos, ou 
exercida outra atividade pertinente à higiene pública, bem como na defesa agropecuária, 
quanto aos animais, aos vegetais, seus produtos, subprodutos e derivados e aos respectivos 
insumos e resíduos em geral. 
Art. 137. A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS incide ainda sobre as pessoas 
jurídicas não estabelecidas que: 
I – exerçam suas atividades em suas próprias residências, ainda que não abertas ao 
público em geral; 
II – prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos 
tomadores de serviços. 
Art. 138. A Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS não incide sobre os 
estabelecimentos da União, dos Estados e do Município bem como de suas Autarquias e 
Fundações, dos partidos políticos e dos templos religiosos e entidades de assistência social ou 
filantrópica, conforme disposições do Código Tributário Nacional. 
Subseção II 
Base de Cálculo e Alíquota 
Art. 139. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS será 
determinada, para cada atividade, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do 
custo da respectiva atividade pública específica, em função do número anual de diligências 
fiscais, segundo a tabela específica constante do Anexo Próprio IV desta Lei. 
 
Subseção III 
Contribuinte 
Art. 140. O contribuinte da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS é a pessoa física ou 
jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com 
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o 
funcionamento de estabelecimento, onde é fabricado, produzido, manipulado, 
acondicionado, conservado, depositado, armazenado, transportado, distribuído, vendido ou 
consumido alimentos, ou exercida outra atividade pertinente à higiene pública, bem como na 
defesa agropecuária, quanto aos animais, aos vegetais, seus produtos, subprodutos e derivados 
e aos respectivos insumos e resíduos em geral. 
Subseção IV 
Lançamento e Recolhimento 
 
Art. 141. A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS será lançada, de ofício pela 
autoridade administrativa. 
§ 1º Fica fixado percentual de redução a ser aplicado sobre o lançamento da Taxa de 
Fiscalização Sanitária – TFS, quando a atividade for exercida nos bairros e distritos, conforme 
Anexo Próprio IV desta Lei. 
§ 2º Cumulativamente ao desconto previsto no Parágrafo 1º, as microempresas e 
empresas de pequeno porte farão jus à redução de 30% (trinta por cento) sobre o valor da 
Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS, desde que apresentado o comprovante do pedido de 
enquadramento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA. 
§ 3º Não havendo na Tabela especificação precisa da atividade, a tributação será 
efetuada pela descrição que contiver maior identidade de características com a considerada. 
§ 4º Enquadrando-se o contribuinte em mais de uma das atividades especificadas na 
Tabela, será utilizada, para efeito de cálculo, aquela que conduzir ao maior valor. 
Art. 142. A Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS será lançada e recolhida, através de 
Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente 
autorizada pela Prefeitura: 
I – no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral; 
II – em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data 
da alteração cadastral. 
Art. 143. O lançamento da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS deverá ter em conta 
a situação fática do estabelecimento no momento do lançamento. 
 
Art. 144. Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão 
fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do estabelecimento, 
com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS. 
Seção III 
Taxa de Fiscalização de Anúncio 
Subseção I 
Hipótese de Incidência 
Art. 145. A Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA, fundada no poder de polícia do 
 Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato 
ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao respeito à propriedade e 
aos direitos individuais ou coletivos – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão 
competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização 
exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, pertinente aos bens públicos de uso 
comum e ao controle da estética e do espaço visual urbanos, em observância às normas 
municipais de posturas. 
§1° Não são considerados anúncios, para efeito de cobrança da Taxa de Fiscalização 
de Anúncio – TFA, as placas indicativas do estabelecimento, afixadas em suas fachadas, com 
até 2m2
. 
§2° O Chefe do Executivo, através de Decreto, determinará os locais, as condições e 
as características necessárias para autorização de anúncios. 
Art. 146. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA considera-se 
 ocorrido: 
I – no primeiro exercício, na data de início da utilização do anúncio, pelo 
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do 
processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio; 
II – nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos 
limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a 
exploração de anúncio; 
III – em qualquer exercício, na data de alteração da utilização do anúncio, pelo 
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do 
processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização de anúncio. 
Art. 147. A Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA não incide sobre os anúncios, 
desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário: 
I – destinados a fins patrióticos e à propaganda de partidos políticos ou de seus 
candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral; 
II – no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados 
ou explorados; 
III – em placas ou em letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio; 
IV – que indiquem o uso, a lotação, a capacidade ou quaisquer outros avisos técnicos 
elucidativos do emprego ou da finalidade da coisa; 
V – em placas ou em letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público; 
VI – que recomendem cautela ou indiquem perigo e sejam destinados, 
exclusivamente, à orientação do público; 
VII – em placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do 
empregador; 
VIII – de locação ou de venda de imóveis, quando colocados no respectivo imóvel; 
IX – em painel ou em tabuleta afixada por determinação legal, no local da obra de 
construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha, tão-somente, as 
 indicações exigidas e as dimensões recomendadas pela legislação própria; 
X – de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar; 
XI - em placas ou em letreiros indicativos dos estabelecimentos da União, dos 
Estados e do Município, bem como de suas Autarquias e Fundações, dos partidos políticos e 
dos templos religiosos e entidades de assistência social ou filantrópica, conforme disposições 
do Código Tributário Nacional. 
Subseção II 
Base de Cálculo e Alíquota 
 
Art. 148. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA será 
determinada, para cada anúncio, através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do 
custo da respectiva atividade pública específica, em função do número anual de verificações 
fiscais, segundo tabela específica constante do Anexo Próprio IV desta Lei. 
Subseção III 
Contribuinte 
 
Art. 149. O contribuinte da Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA é a pessoa física 
ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com 
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização e a exploração de 
anúncio, pertinente aos bens públicos de uso comum e ao controle da estética e do espaço 
visual urbanos, em observância às normas municipais de posturas. 
Subseção IV 
Solidariedade Tributária 
 
Art. 150. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da 
Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA ou por estarem expressamente designados, são 
pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas: 
I – titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem: 
a) imóvel onde o anúncio está localizado; 
b) móvel onde o anúncio está sendo veiculado. 
II – responsáveis pela locação do bem: 
a) imóvel onde o anúncio está localizado; 
b) móvel onde o anúncio está sendo veiculado. 
III – as quais o anúncio aproveitar, quanto ao anunciante ou ao objeto anunciado. 
Subseção V
Lançamento e Recolhimento 
 
Art. 151. A Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA será lançada de ofício pela 
autoridade administrativa. 
Parágrafo único. Quando a atividade do estabelecimento iniciar-se após 31 de 
janeiro, a Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA será calculada em duodécimos e paga na 
data da inscrição cadastral do anúncio, respeitados os demais vencimentos. 
Art. 152. A Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA será lançada e recolhida, através 
de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente 
autorizada pela Prefeitura: 
I – no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral do anúncio; 
II – nos exercícios subsequentes, até o último dia útil do mês de março: 
a) em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até o 
décimo dia útil do mês de abril; 
b) de forma parcelada, em 3 (três) parcelas, com vencimento até o décimo dia útil 
dos meses de abril, de maio e de junho; 
III – em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de anúncio e/ou de 
veículo de divulgação, na data da alteração cadastral. 
Art. 153. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Anúncio – TFA deverá ter em 
conta a situação fática do anúncio e do seu veículo de divulgação no momento do lançamento. 
 
Art. 154. Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão 
fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do anúncio e do seu 
veículo de divulgação, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de 
Anúncio – TFA. 
Seção IV 
Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro 
Subseção I 
Hipótese de Incidência 
 
Art. 155. A Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV, 
fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou 
liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público 
concernente à segurança, à higiene e à ordem pública – tem como fato gerador o desempenho, 
pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da 
fiscalização exercida sobre a circulação, a segurança, o conforto, a higiene, a conservação e o 
funcionamento de veículo de transporte de passageiro, pertinente ao exercício de atividades 
dependentes de concessão ou de autorização do Poder Público e ao respeito dos direitos 
individuais ou coletivos, em observância às normas municipais de transporte. 
Art. 156. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de 
Passageiro – TFV considera-se ocorrido: 
I – no primeiro exercício, na data de início de circulação do veículo de transporte de 
passageiro, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com 
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a segurança e o conforto do 
veículo de transporte de passageiro; 
II – nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos 
limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a 
segurança, o conforto, a higiene, a conservação e o funcionamento do veículo de transporte 
de passageiro; 
III – em qualquer exercício, na data de conserto, de reforma ou de restauração do 
veículo de transporte de passageiro, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da 
lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a 
segurança, o conforto, a higiene, a conservação e o funcionamento do veículo de transporte 
de passageiro. 
Subseção II 
Base de Cálculo e Alíquota 
 
Art. 157. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de 
Passageiro – TFV será determinada, para cada veículo de transporte de passageiro, através de 
rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública 
específica, em função do número anual de vistorias fiscais, segundo tabela específica 
constante do Anexo Próprio IV desta Lei. 
Subseção III 
Contribuinte 
 
Art. 158. O contribuinte da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de 
Passageiro – TFV é a pessoa física ou jurídica, sujeita ao desempenho pelo órgão competente, 
nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida 
sobre a circulação, a segurança, o conforto, a higiene, a conservação e o funcionamento do 
veículo de transporte de passageiro, pertinente ao exercício de atividades dependentes de 
concessão ou de autorização do Poder Público e ao respeito dos direitos individuais ou 
coletivos, em observância às normas municipais de transporte. 
Subseção IV 
Solidariedade Tributária 
 
Art. 159. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da 
Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV ou por estarem 
expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa: 
I – a pessoa jurídica arrendadora ou financiadora do veículo de transporte de 
passageiro; 
II – o responsável pela locação do veículo de transporte de passageiro. 
Subseção V
Lançamento e Recolhimento 
Art. 160. A Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV será 
lançada de ofício pela autoridade administrativa. 
Parágrafo único. Quando a atividade iniciar-se após 31 de janeiro, a Taxa de 
Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV será calculada em duodécimos e 
paga na data da inscrição cadastral do veículo, respeitados os demais vencimentos. 
Art. 161. A Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro – TFV será 
lançada e recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede 
bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura: 
I – no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral do veículo de transporte de 
passageiro; 
II – nos exercícios subsequentes até o último dia útil do mês de junho: 
a) em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até o 
décimo dia útil do mês de julho; 
b) de forma parcelada, em 3 (três) parcelas, com vencimento até o décimo dia útil 
dos meses de julho, de agosto e de setembro; 
III – em qualquer exercício, havendo conserto, reforma ou restauração do veículo de 
transporte de passageiro, na data da vistoria fiscal. 
Art. 162. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de 
Passageiro – TFV deverá ter em conta a situação fática do veículo de transporte de passageiro 
no momento do lançamento. 
 
Art. 163. Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão 
fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do veículo de 
transporte de passageiro, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de 
Veículo de Transporte de Passageiro – TFV. 
Seção V 
Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante 
Subseção I 
Hipótese de Incidência 
 
Art. 164. A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – 
TFAF, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, 
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse 
público concernente à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, 
ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à 
tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos – tem 
como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com 
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o 
funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, pertinente ao zoneamento urbano, 
em observância às normas municipais sanitárias e de posturas. 
Art. 165. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual 
e Feirante – TFAF considera-se ocorrido: 
I – no primeiro exercício ou mês ou dia, na data de início de localização, de 
instalação e de funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, pelo desempenho 
pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da 
fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade 
ambulante, eventual e feirante; 
II – nos exercícios ou meses ou semanas ou dias ou horas subsequentes, na data ou 
na hora de funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, pelo desempenho, 
pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da 
fiscalização exercida sobre o funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante; 
III – em qualquer exercício ou mês, ou dia, na data de início ou reinício de 
localização, de instalação e de funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, 
pelo desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do 
processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento 
de atividade ambulante, eventual e feirante; 
Art. 166. Considera-se atividade: 
I – ambulante, a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou 
localização fixas ou não; 
II – eventual, a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, 
especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros 
acontecimentos, em locais previamente definidos; 
III – feirante, a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, 
em locais previamente determinados. 
Parágrafo único. A atividade ambulante, eventual e feirante é exercida, sem 
estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, nos logradouros ou nos locais 
de acesso ao público, como veículos, como “trailers”, como “stands”, como balcões, como 
barracas, como mesas, como tabuleiros e como as demais instalações 
congêneres, assemelhadas e similares. 
Subseção II 
Base de Cálculo e Alíquota 
Art. 167. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, 
Eventual e Feirante – TFAF será determinada, para cada atividade, através de rateio, divisível, 
proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do 
número diário ou semanal ou mensal ou anual de diligências fiscais, segundo tabela específica 
constante do Anexo Próprio IV desta Lei. 
Subseção III 
Contribuinte 
Art. 168. O sujeito passivo da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, 
Eventual e Feirante – TFAF é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão 
competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização 
exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade ambulante, eventual 
e feirante pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais sanitárias e 
de posturas. 
Subseção IV 
Solidariedade Tributária 
 
Art. 169. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da 
Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFAF ou por estarem 
expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas 
físicas ou jurídicas: 
I – titulares da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel onde está 
localizado, instalado e funcionando o ambulante, o eventual e o feirante; 
II – responsáveis pela locação do bem imóvel onde está localizado, instalado e 
funcionando o ambulante, o eventual e o feirante; 
III – o promotor, o organizador e o patrocinador de exposições, feiras, festejos, 
comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos. 
 
Subseção V 
Lançamento e Recolhimento 
 
Art. 170. A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – 
TFAF será lançada de ofício pela autoridade administrativa, segundo períodos anual, mensal, 
semanal, diário e horário, fixados em tabela específica própria constante do Anexo Próprio IV 
desta Lei. 
Parágrafo único. Quando a atividade iniciar-se após 31 de janeiro, a Taxa de 
Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFAF será calculada em 
duodécimos e paga na data da inscrição cadastral do contribuinte, respeitados os demais 
vencimentos. 
Art. 171. A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – 
TFAF será lançada e recolhida, através de Documento de Arrecadação de Receitas 
Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela Prefeitura: 
I – no primeiro exercício, ou mês, ou dia, na data da autorização e do licenciamento 
municipal; 
II – nos exercícios subsequentes, até o último dia útil do mês de agosto: 
a) em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até o 
décimo dia útil do mês de setembro; 
b) de forma parcelada, em 3 (três) parcelas, com vencimento até o décimo dia útil 
dos meses de setembro, de outubro e de novembro; 
III – em qualquer exercício, havendo reinício de localização, de instalação e de 
funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, na data da nova autorização e do 
novo licenciamento municipal. 
Art. 172. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e 
Feirante – TFAF deverá ter em conta a situação fática da atividade ambulante, eventual e 
feirante no momento do lançamento. 
 
Art. 173. Sempre que julgar necessário à correta administração do tributo, o órgão 
fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação da atividade 
ambulante, eventual e feirante, com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização 
de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante – TFAF. 
Seção VI 
Taxa de Fiscalização de Obra Particular 
Subseção I 
Hipótese de Incidência 
Art. 174. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO, fundada no poder de 
polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a 
prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança e 
ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos – tem como fato gerador o 
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do 
processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que se 
refere à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno, 
pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, em observância às 
normas municipais de obras, de edificações e de posturas. 
Art. 175. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO 
considera-se ocorrido: 
I – no primeiro exercício, na data de início da obra particular, pelo desempenho, 
pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da 
fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que se refere à construção e à 
reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno; 
II – nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos 
limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a 
execução de obra particular, no que se refere à construção e à reforma de edificação e à 
execução de loteamento de terreno; 
III – em qualquer exercício, na data de alteração da obra particular, pelo 
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do 
processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de obra particular, no que se 
refere à construção e à reforma de edificação e à execução de loteamento de terreno. 
Art. 176. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO não incide sobre: 
I – a limpeza ou a pintura interna e externa de prédios, de muros e de grades; 
II – a construção de passeios e de logradouros públicos providos de meio-fio; 
III – a construção de muros de contenção de encostas. 
Subseção II 
Base de Cálculo e Alíquota 
Art. 177. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO será 
determinada, para cada obra particular, através de rateio, divisível, proporcional e 
diferenciado, do custo da respectiva atividade pública específica, em função das vistorias 
fiscais e os serviços prestados ao contribuinte, segundo tabela específica constante do Anexo 
Próprio IV desta Lei. 
 
Subseção III 
Contribuinte 
 
Art. 178. O contribuinte da Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO é a 
pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei 
aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a execução de 
 obra particular, no que se refere à construção e à reforma de edificação e à execução de 
loteamento de terreno, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, 
em observância às normas municipais de obras, de edificações e de posturas. 
Subseção IV 
Solidariedade Tributária 
 
Art. 179. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da 
Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO ou por estarem expressamente designados, são 
pessoalmente solidários pelo pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas: 
I – responsáveis pelos projetos ou pela sua execução; 
II – responsáveis pela locação, bem como o locatário, do imóvel onde esteja sendo 
executada a obra. 
Subseção V
Lançamento e Recolhimento 
 
Art. 180. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO será lançada de ofício 
pela autoridade administrativa, segundo tabela específica do Anexo Próprio IV desta Lei. 
Art. 181. A Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO será lançada e recolhida 
através de Documento de Arrecadação de Receitas Municipais pela rede bancária 
devidamente autorizada pela Prefeitura: 
I – na data da autorização e do licenciamento da obra particular; 
II – em qualquer data, havendo alteração da obra ou revalidação do licenciamento da 
obra particular. 
Art. 182. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO deverá ter 
em conta a situação fática da obra particular no momento do lançamento. 
 
Art. 183. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão 
fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação da obra particular, 
com base nas quais poderá ser lançada a Taxa de Fiscalização de Obra Particular – TFO. 
 
Seção VII 
Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em 
Logradouros Públicos 
Subseção I
Hipótese de Incidência 
Art. 184. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias 
e em Logradouros Públicos – TFOP, fundada no poder de polícia do Município – limitando 
ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, 
em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene e ao respeito à propriedade e 
aos direitos individuais ou coletivos – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão 
competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização 
exercida sobre a localização, a instalação, a ocupação e a permanência de móveis, de 
equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos, pertinente à lei de uso 
e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética urbana, aos costumes, à ordem, à 
tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, em observância às normas 
municipais de posturas. 
Art. 185. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em 
Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP considera-se ocorrido: 
I – no primeiro exercício, ou mês, ou dia, na data da autorização da localização, da 
instalação e da ocupação em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, 
pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da 
fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e a ocupação de móveis, de 
equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos; 
II – nos exercícios subsequentes, pelo desempenho, pelo órgão competente, nos 
limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a 
permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros 
objetos; 
III – em qualquer exercício, na data de alteração da localização ou da instalação ou 
da ocupação em áreas, em vias e em logradouros públicos, pelo desempenho, pelo órgão 
competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização 
exercida sobre a localização ou a instalação ou a ocupação de móveis, de equipamentos, de 
veículos, de utensílios e de quaisquer outros objetos. 
Art. 186. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias 
e em Logradouros Públicos – TFOP não incide sobre a localização, a instalação, a ocupação e 
a permanência de veículos de particulares não destinados ao exercício de atividades 
econômicas. 
Subseção II 
Base de Cálculo e Alíquota 
 
Art. 187. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência 
em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP será determinada, para cada móvel, 
equipamento, veículo, utensílio e qualquer outro objeto, através de rateio, divisível, 
proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade pública específica, em função do 
número anual de verificações fiscais, segundo tabela específica do Anexo Próprio IV desta 
Lei. 
Subseção III 
Contribuinte 
 
Art. 188. O contribuinte da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em 
Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP é a pessoa física ou jurídica sujeita ao 
desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do 
processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação, a ocupação e a 
permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de quaisquer outros 
objetos, pertinente à lei de uso e de ocupação do solo e ao zoneamento urbano, à estética 
urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade, à higiene, ao trânsito e à segurança pública, 
em observância às normas municipais de posturas. 
Subseção IV 
Solidariedade Tributária 
 
Art. 189. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da 
Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros 
Públicos – TFOP ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente solidários pelo 
pagamento da taxa, as pessoas físicas ou jurídicas: 
I – responsáveis pela instalação dos móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos 
utensílios e dos outros objetos; 
II – responsáveis pela locação, bem como o locatário dos móveis, dos equipamentos, 
dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos. 
Subseção V
Lançamento e Recolhimento 
Art. 190. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias 
e em Logradouros Públicos – TFOP será lançada de ofício pela autoridade administrativa, 
segundo tabela específica constante do Anexo Próprio IV desta Lei. 
Parágrafo único. Quando a atividade iniciar-se após 31 de janeiro, a Taxa de 
Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – 
TFOP será calculada em duodécimos e paga na data da inscrição cadastral do contribuinte, 
respeitados os demais vencimentos. 
Art. 191. A Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias 
e em Logradouros Públicos – TFOP será lançada e recolhida através de Documento de 
Arrecadação de Receitas Municipais pela rede bancária devidamente autorizada pela 
Prefeitura: 
I – no primeiro exercício, ou mês, ou dia, na data da autorização e do licenciamento 
da localização, da instalação, da ocupação e da permanência de móveis, de equipamentos, de 
veículos, de utensílios e de outros objetos; 
II – exercícios subsequentes, até o último dia útil do mês de março: 
a) em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até o 
décimo dia útil do mês de abril; 
b) de forma parcelada, em 3 (três) parcelas, com vencimento até o décimo dia útil 
dos meses de abril, maio e junho; 
III– em qualquer exercício, havendo alteração da localização, da instalação, da 
ocupação e da permanência de móveis, de equipamentos, de veículos, de utensílios e de 
quaisquer outros objetos, na data da nova autorização e do novo licenciamento. 
Art. 192. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em 
Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos – TFOP deverá ter em conta a situação fática dos 
móveis, dos equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos no momento do 
lançamento. 
 
Art. 193. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão 
fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação dos móveis, dos 
equipamentos, dos veículos, dos utensílios e dos outros objetos, com base nas quais poderá 
ser lançada a Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em 
Logradouros Públicos – TFOP. 
 
Seção VIII 
Taxa de Fiscalização de Licenciamento Ambiental 
Subseção I 
Hipótese de Incidência 
 
Art. 194. A Taxa de Fiscalização de Licenciamento Ambiental – TFLA, fundada 
no poder de polícia do Município limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, 
regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente ao 
exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, tem 
como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com 
observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a utilização sustentável do 
meio ambiente no licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, pertinente ao 
zoneamento urbano no município, em observância às normas ambientais. 
Art. 195. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Licenciamento Ambiental – 
TFLA considera-se ocorrido nas diversas etapas do processo de vistoria, análise e averbação 
para licenciamento ambiental, considerando-se a complexidade das atividades exercidas pelo 
Município, a saber: 
I – Concessão de Licença Ambiental de Localização Prévia: fiscalização e análise 
realizada para concessão, na fase preliminar do planejamento do empreendimento, de licença 
ambiental prévia autorizando a sua localização, com base nos planos federais e estaduais, bem 
como municipais de uso e ocupação do solo e zoneamento urbano, estabelecendo os requisitos 
básicos a serem obedecidos nas fases de implantação e operação; 
II – Concessão de Licença Ambiental de Instalação: fiscalização e análise realizada 
para concessão de licença ambiental autorizando a sua instalação para o início da 
implantação do empreendimento, de acordo com as especificações do projeto de engenharia, 
desde que atendidas as normas ambientais pertinentes; 
III – Concessão de Licença Ambiental de Operação: fiscalização e análise realizada 
para concessão de licença ambiental autorizando a sua operação para, após a verificação do 
cumprimento das condições das Licenças de Localização e Instalação, o início das atividades, 
desde que respeitadas as condições especificadas; 
IV – Análise de Estudos Complementares: verificação elaborada pelo Município para 
subsidiar a análise dos requerimentos das Licenças Ambientais Municipais. Os Estudos 
Complementares são: 
a) Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA e seu Relatório de Impacto 
Ambiental - RIMA são instrumentos de avaliação de impacto ambiental. Para se analisar o 
requerimento de licenciamento ambiental, pode ser solicitada a realização do EPIA e seu 
respectivo RIMA, sempre que as atividades forem consideradas de significativo potencial de 
degradação ou poluição; 
b) Relatórios Ambientais Simplificados - RAS são os estudos relativos aos aspectos 
ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou 
empreendimento, apresentados como subsídio para a concessão da licença prévia requerida, 
que conterá, dentre outras informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de 
inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e 
das medidas de controle, de mitigação e de compensação. 
 V – Análise de Averbação de Licença: verificação elaborada pelo Município para 
subsidiar, quando houver necessidade, alterações no corpo das Licenças Ambientais 
concedidas. 
 VI – Emissão de 2ª via de Licença: verificação elaborada pelo Município para 
subsidiar, sempre que o contribuinte solicitar, a emissão de 2ª via de Licenças. 
Parágrafo único. Caso um estudo complementar não atenda às especificações da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, este será recusado e 
será cobrada nova taxa por cada novo estudo que venha a ser analisado para atender 
exigências do órgão ambiental. 
Art. 196. A Taxa de Fiscalização de Licenciamento Ambiental – TFLA não incide 
sobre a análise dos requerimentos de licenças das obras ou atividades a serem implantadas 
diretamente por órgãos públicos Municipais, Estaduais ou Federais. 
Subseção II 
Base de Cálculo e Alíquotas 
Art. 197. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Licenciamento Ambiental – 
TFLA será determinada, de acordo com o tipo, o porte e o potencial poluidor da atividade, 
através de rateio, divisível, proporcional e diferenciado do custo da respectiva atividade 
pública específica, em função do número de diligências fiscais, segundo a tabela específica, 
constante do Anexo Próprio IV desta Lei. 
Art. 198. A classificação das atividades e/ou empreendimentos, de seu porte e de seu 
potencial poluidor será regulamentada pelo Chefe do Executivo. 
Parágrafo único. Até que seja regulamentado o enquadramento das atividades, serão 
utilizadas, subsidiariamente, as normas aplicadas pelo Instituto Estadual de Ambiente - 
INEA. 
Subseção III 
Contribuinte 
Art. 199. O contribuinte da Taxa de Fiscalização de Licenciamento Ambiental – 
TFLA é a pessoa física ou jurídica sujeita ao desempenho, pelo órgão competente, nos limites 
da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a 
atividade de fins econômicos e/ou não econômicos no Município de Barra Mansa, 
potencialmente poluidoras, em observância às normas ambientais. 
Subseção IV 
Lançamento e Recolhimento 
 
Art. 200. A Taxa de Fiscalização de Licenciamento Ambiental – TFLA será lançada, 
de ofício, pela autoridade administrativa, considerando-se a complexidade das atividades 
exercidas pelo Município e recolhida nas diversas etapas do processo de vistoria, análise e 
averbação para licenciamento ambiental, através de Documento de Arrecadação de Receitas 
Municipais, pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura. 
§ 1º Quando contemplar mais de uma atividade no mesmo local, enquadradas na 
Tabela em códigos distintos, ou seja, tipologias distintas, será cobrado o somatório dos custos 
referentes a cada uma das atividades. 
§ 2º Se durante a análise do processo de vistoria, análise e averbação para 
licenciamento ficar constatado que houve cobrança indevida, a mais ou a menos, a diferença 
será cobrada antes da entrega da licença, ou ressarcida mediante solicitação do requerente. 
§ 3º Quando não for possível estabelecer o enquadramento das atividades, a Taxa de 
Fiscalização de Licenciamento Ambiental – TFLA será cobrada pelo valor mínimo do custo 
da análise do tipo de licença requerida, podendo, ao longo da análise, ser calculada a 
diferença antes da entrega da licença. 
§ 4º O recolhimento da Taxa de Fiscalização de Licenciamento Ambiental – TFLA 
poderá ser feito em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas de valor não inferior a 20 
(vinte) UFMs. 
§ 5º A análise do requerimento e a emissão das licenças ambientais estão 
condicionados à quitação integral do valor da Taxa. 
§ 6º O contribuinte deverá solicitar a renovação da Licença Ambiental no prazo de 
120 (cento e vinte) dias antes de expirado o prazo de validade com recolhimento das taxas 
devidas. 
§ 7º O prazo de validade das Licenças Ambientais será regulamentado pelo Chefe do 
Executivo. 
§ 8º As renovações das Licenças Ambientais serão concedidas após novo 
recolhimento da Taxa de Fiscalização de Licenciamento Ambiental – TFLA correspondente. 
§ 9º O Chefe do Executivo, através de Decreto, poderá conceder desconto de até 80% 
(oitenta por cento) da Taxa de Fiscalização de Licenciamento Ambiental – TFLA, levando-se 
em conta a capacidade contributiva de segmentos de atividade econômica. 
Art. 201. Fica estabelecida redução de até 30% (trinta por cento) da Taxa de 
Fiscalização de Licenciamento Ambiental – TFLA em construções, comprovadamente, 
benéficas ao meio ambiente, assim estabelecidas: 
I – racionalização do uso das águas, 5% (cinco por cento); 
II – eficiência energética, 5% (cinco por cento); 
III – programa de reutilização e ou reciclagem de resíduos, 5% (cinco por cento); 
IV – sistema interno de tratamento de esgoto, 5% (cinco por cento); 
V – qualidade ambiental interna, 5% (cinco por cento); e 
VI – inovação em projetos, 5% (cinco por cento). 
Parágrafo único. Os critérios de caracterização do benefício ao meio ambiente para 
que o empreendimento possa vir a receber a redução da Taxa de Fiscalização de 
Licenciamento Ambiental – TFLA serão objetos de regulamento pelo Chefe do Executivo. 
CAPÍTULO IV 
TAXAS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU 
POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO
Seção I 
Taxa de Serviço de Expediente 
Subseção I 
Hipótese de Incidência 
Art. 202. A Taxa de Serviço de Expediente será cobrada pela utilização, efetiva ou 
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à 
sua disposição, relacionados com a: 
I – prestação de serviços burocráticos, postos à disposição do contribuinte no seu 
exclusivo interesse; 
II – tramitação de petições ou documentos, que devam ser apreciados por autoridades 
municipais; 
III – lavratura de termo ou contrato. 
Subseção II 
Base de Cálculo e Alíquotas 
Art. 203. A base de cálculo da Taxa de Serviço de Expediente será determinada e 
cobrada pelos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à 
sua disposição, através de rateio de repasse do custo da respectiva atividade pública 
específica, em função do tipo de serviço, segundo a tabela específica, constante do Anexo 
Próprio IV desta Lei. 
Subseção III 
Contribuinte 
Art. 204. O contribuinte da Taxa de Serviço de Expediente é o solicitante do serviço, 
o peticionário ou quem tiver interesse direto nos serviços públicos específicos e divisíveis, 
postos à disposição. 
Subseção IV 
Lançamento e Recolhimento 
 
Art. 205. A Taxa de Serviço de Expediente deverá ser lançada na ocasião em que o 
serviço público for prestado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for 
protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou desarquivado, e recolhida por meio de 
DARM – Documento de Arrecadação Municipal. 
Parágrafo único. A Taxa de Serviço de Expediente não incide sobre os requerimentos 
e certidões relativos aos serviços de alistamento militar ou para fins eleitorais, bem como 
aqueles referentes: 
I – aos atos ligados à vida funcional dos servidores da Prefeitura; 
II – às ordens de pagamento de restituição de tributo, depósito ou caução; 
III – ao direito de petição ao Poder Municipal em defesa de direitos ou contra 
ilegalidade ou abuso de poder; 
IV – à obtenção de certidões, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de 
interesse pessoal. 
Seção II 
Taxa de Serviços Diversos 
Subseção I 
Hipótese de Incidência 
Art. 206. A Taxa de Serviços Diversos será cobrada pela utilização, efetiva ou 
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à 
sua disposição, relacionados com: 
I – transporte, depósito e liberação de bens móveis ou semoventes apreendidos; 
II – alinhamento e nivelamento; 
III – serviços funerários e de cemitérios; 
IV – numeração e revisão de numeração de imóveis; 
V – remoção de resíduos e detritos extra-residenciais e retirada de entulhos, terras ou 
rochas depositados em vias e logradouros públicos ou em terrenos particulares; 
VI – capina e limpeza de terrenos particulares, nos casos em que o serviço for 
prestado a título de preservação da saúde pública. 
Subseção II 
Base de Cálculo e Alíquotas 
Art. 207. A base de cálculo da Taxa de Serviços Diversos será determinada e cobrada 
pelos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua 
disposição conforme Anexo Próprio IV. 
Subseção III 
Contribuinte 
Art. 208. O contribuinte da Taxa de Serviços Diversos é o solicitante do serviço, o 
peticionário, o beneficiário ou quem tiver interesse direto nos serviços públicos específicos e 
divisíveis, postos à disposição. 
Subseção IV 
Lançamento e Recolhimento 
 
Art. 209. A Taxa de Serviços Diversos deverá ser lançada na ocasião em que o 
serviço público for prestado, por solicitação ou não, em nome do solicitante, beneficiário ou 
responsável pela situação, sem prejuízos de outras sanções, e recolhida por meio de DARM – 
Documento de Arrecadação Municipal. 
TÍTULO V 
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 210. A Contribuição de Melhoria - CM cobrada pelo Município é instituída para 
fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como 
limite total a despesa realizada e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra 
resultar para cada imóvel beneficiado. 
 
CAPÍTULO II 
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA 
 
Art. 211. A Contribuição de Melhoria - CM tem como fato gerador o acréscimo do 
valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas 
municipais. 
Art. 212. Será devida a Contribuição de Melhoria - CM, no caso de valorização de 
imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas 
municipais: 
I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, redes de esgoto e 
águas pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas; 
II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e 
viadutos; 
III – construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras 
 e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; 
IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de 
redes elétricas e telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, 
funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública; 
V – proteção contra secas, inundações, erosão, e de saneamento e drenagem em 
geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de 
cursos d'água e irrigação; 
VI – construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de 
estradas de rodagem; 
VII – construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; 
VIII – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações 
em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. 
§ 1o
 Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria - CM na data 
da publicação do Edital Demonstrativo do Custo da Obra de Melhoramento - EDECOM. 
§ 2o Não há incidência de Contribuição de Melhoria - CM sobre o acréscimo do valor 
do imóvel integrante do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros 
Municípios, bem como de suas autarquias e fundações, mesmo que localizado nas áreas 
beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas municipais. 
§ 3o
 O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos de cobrança de 
Contribuição de Melhoria - CM por obras públicas municipais em execução, constantes de 
projetos ainda não concluídos. 
CAPÍTULO III 
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA 
 
Art. 213. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria - CM a ser exigida pelo 
Município, para fazer face ao custo das obras públicas, será cobrada adotando-se como 
critério o benefício resultante da obra, calculado através de índices cadastrais das respectivas 
Zonas de Influência – ZINs. 
§ 1o
 A apuração da base de cálculo, dependendo da natureza da obra, far-se-á 
levando em conta a situação do imóvel na Zona de Influência - ZIN, sua testada, área, 
finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou 
conjuntamente. 
§ 2o
 A determinação da base de cálculo da Contribuição de Melhoria - CM far-se-á 
rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras, entre todos os imóveis 
incluídos nas respectivas Zonas de Influência - ZINs. 
§ 3o
 A Contribuição de Melhoria - CM será cobrada dos proprietários de imóveis do 
domínio privado, situados nas áreas direta e indiretamente beneficiadas pela obra. 
§ 4o
 Para a apuração da base de cálculo da Contribuição de Melhoria - CM, o órgão 
responsável, com base no benefício resultante da obra – calculado através de índices 
cadastrais das respectivas Zonas de Influência - ZINs no Custo Total ou Parcial da Obra - 
CT/PO, no Número Total de Imóveis Beneficiados - NT-IB, situados na Zona de Influência - 
ZIN da obra e em função dos respectivos Fatores Relativos e Individuais de Valorização - 
FRIVs. 
§ 5o
 Para a apuração do NT-IB – Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na 
ZIN – Zona de Influência da obra, e dos respectivos Fatores Relativos e Individuais de 
Valorização - FRIVs, a Administração Pública Municipal – APM adotará os seguintes 
procedimentos: 
I – delimitará, em planta, a Zona de Influência - ZIN da obra; 
II – dividirá a Zona de Influência - ZIN em faixas correspondentes aos diversos IHBI 
– Índices de Hierarquização de Benefícios de Imóveis, em ordem decrescente, se for o caso; 
III – individualizará, com base na área territorial, os imóveis localizados em cada 
faixa; 
IV – obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis 
nela localizados. 
Art. 214. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria - CM terá como limite o 
custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, 
administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outras de praxe 
em financiamentos ou empréstimos e terá a sua expressão monetária atualizada na época do 
lançamento mediante aplicação de coeficientes de correção monetária. 
§ 1º Serão incluídos, nos orçamentos de custos das obras, todos os investimentos 
necessários para que os benefícios delas concorrentes sejam integralmente alcançados pelos 
imóveis situados nas respectivas Zonas de influência – ZINs. 
§ 2º A percentagem do custo real a ser cobrada mediante a Contribuição de Melhoria 
- CM será fixada tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, 
as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região. 
Art. 215. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria - CM, relativa a cada 
imóvel, será determinada pelo rateio do Custo Total ou Parcial da Obra - CT/PO, pelo 
Número Total de Imóveis Beneficiados - NT-IB, situados na Zona de Influência - ZIN da 
obra, em função dos respectivos Fatores Relativos e Individuais de Valorização - FRIVs. 
Parágrafo único. Os Fatores Relativos e Individuais de Valorização - FRIVs é a 
determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona e para cada 
uma das áreas diferenciadas, nela contidas. 
Art. 216. A Contribuição de Melhoria - CM, para cada imóvel, será calculada através 
da multiplicação do Custo Total ou Parcial da Obra - CT/PO com o respectivo Fator Relativo 
e Individual de Valorização - FRIV, divididos pelo Número Total de Imóveis Beneficiados - 
NT-IB, conforme a fórmula abaixo: 
CM = ( CT/PO x FRIV ) : ( NT-IB ) 
Art. 217. O Custo Total ou Parcial da Obra - CT/PO, os respectivos Fatores Relativos 
e Individuais de Valorização - FRIVs e o Número Total de Imóveis Beneficiados - NT-IB 
deverão ser demonstrados em edital específico próprio. 
Art. 218. O somatório de todos os Fatores Relativos e Individuais de Valorização - 
FRIVs deve ser igual ao Número Total de Imóveis Beneficiados - NT-IB, conforme fórmula 
abaixo: 
( FRIV1 + FRIV2 + ... + FRIVN-1 + FRIV N) = ( NT-IB ) 
Art. 219. A Contribuição de Melhoria - CM será paga pelo contribuinte de forma 
que a sua Parcela Anual - PA não exceda a 3% (três por cento) do Maior Valor Fiscal - 
MVF do seu imóvel, atualizado à época da cobrança, conforme fórmula abaixo: 
PA < (MVF) x (0,03) 
 
CAPÍTULO IV 
CONTRIBUINTE 
Art. 220. O contribuinte da Contribuição de Melhoria - CM é a pessoa física ou 
jurídica titular da propriedade ou do domínio útil ou da posse do bem imóvel alcançado pelo 
acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por 
obras públicas municipais. 
CAPÍTULO V 
SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA 
 
Art. 221. Por terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da 
Contribuição de Melhoria - CM ou por estarem expressamente designados, são pessoalmente 
solidários pelo pagamento do imposto: 
I – o adquirente do imóvel, pelos débitos do alienante, existentes à data do título de 
transferência, salvo quando conste deste a prova de sua quitação, limitada esta 
responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo 
preço; 
II – o espólio, pelos débitos do “de cujus”, existentes à data da abertura da sucessão; 
III – o sucessor, a qualquer título, e o cônjuge meeiro, pelos débitos do “de cujus” 
existentes à data da partilha ou da adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do 
quinhão, do legado ou da meação; 
IV – a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação ou incorporação de outra, 
ou em outra, pelos débitos das sociedades fundidas, transformadas ou incorporadas existentes 
à data daqueles atos; 
V – a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de 
comércio ou de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço, e continuar a exploração 
do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, pelos débitos 
do fundo ou do estabelecimento adquirido, existentes à data da transação. 
§ 1o
 Quando a aquisição se fizer por arrematação em hasta pública ou na hipótese do 
inciso III deste artigo 221, a responsabilidade terá por limite máximo, respectivamente, o 
preço da arrematação ou o montante do quinhão, legado ou meação. 
§ 2o
 O disposto no inciso III deste artigo 221 aplica-se nos casos de extinção de 
pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer 
sócio remanescente ou se espólio, com a mesma ou outra razão social, ou sob firma 
individual. 
CAPÍTULO VI 
LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO 
Art. 222. A Contribuição de Melhoria - CM, para cada imóvel, será lançada, de 
ofício pela autoridade administrativa, através da multiplicação do Custo Total ou Parcial da 
Obra - CT/PO com o respectivo Fator Relativo e Individual de Valorização - FRIV, divididos 
pelo Número Total de Imóveis Beneficiados - NT-IB, conforme a fórmula abaixo: 
CM = ( CT/PO x FRIV ) : ( NT-IB ) 
Art. 223. O lançamento da Contribuição de Melhoria - CM ocorrerá com a 
publicação do Edital Demonstrativo do Custo da Obra de Melhoramento - EDECOM. 
Parágrafo único. O Edital Demonstrativo de Custo da Obra de Melhoramento - 
EDECOM conterá: 
I – o Memorial Descritivo do Projeto - MDP; 
II – o Custo Total ou Parcial da Obra - CT/PO a ser ressarcida pela Contribuição de 
Melhoria - CM; 
III – o prazo para o pagamento, as prestações e os vencimentos da Contribuição de 
Melhoria - CM; 
IV – o prazo para impugnação do lançamento da Contribuição de Melhoria - CM; 
V – o local do pagamento da Contribuição de Melhoria - CM; 
VI – a delimitação, em planta, da Zona de Influência - ZIN da obra, demonstrando as 
áreas, direta e indiretamente, beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos; 
VII – a divisão da Zona de Influência - ZIN em faixas correspondentes aos diversos 
Índices de Hierarquização de Benefícios de Imóveis - IHBI, em ordem decrescente, se for o 
caso; 
VIII – a individualização, com base na área territorial, dos imóveis localizados em 
cada faixa; 
IX – a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela 
localizados; 
X – o Número Total de Imóveis Beneficiados - NT-IB, situados na Zona de 
Influência - ZIN da obra; 
XI – os Fatores Relativos e Individuais de Valorização – FRIV’s de cada imóvel; 
XII – o Plano de Rateio - PR entre os imóveis beneficiados. 
Art. 224. A Contribuição de Melhoria - CM será recolhida através de Documento de 
Arrecadação de Receitas Municipais, pela rede bancária, devidamente, autorizada pela 
Prefeitura: 
I – em um só pagamento, com desconto de 10% (dez por cento), se recolhido até 10 
(dez) dias após a data do seu lançamento; 
II – de forma parcelada, em 3 (três) parcelas: 
a) a primeira, até 10 (dez) dias após a data do seu lançamento; 
b) a segunda, até 30 (trinta) dias após a data de vencimento da primeira parcela; 
c) a terceira, até 30 (trinta) dias após a data de vencimento da segunda parcela. 
§ 1o
 É lícito ao contribuinte liquidar a Contribuição de Melhoria - CM com títulos da 
dívida pública municipal, emitidos especialmente para o financiamento da obra pela qual foi 
lançado. 
§ 2o
 No caso do § 1o
 deste artigo 224, o pagamento será feito pelo valor nominal do 
título, se o preço do mercado for inferior. 
§ 3o
 No caso de serviço público concedido, a Administração Pública Municipal - 
APM poderá lançar e arrecadar a Contribuição de Melhoria - CM. 
Art. 225. O lançamento da Contribuição de Melhoria - CM deverá ter em conta a 
situação fática do imóvel beneficiado, no momento do lançamento. 
 
Art. 226. Sempre que julgar necessário, à correta administração do tributo, o órgão 
fazendário competente poderá notificar o contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data da cientificação, prestar declarações sobre a situação do imóvel beneficiado, 
com base nas quais poderá ser lançada a Contribuição de Melhoria - CM . 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 227. Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar convênio com a União, 
para o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria - CM devida. 
TÍTULO VI 
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 
CAPÍTULO I 
CADASTRO FISCAL 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 228. O Cadastro Fiscal - CAF da Prefeitura compreende: 
I – o Cadastro Imobiliário – CIMOB; 
II – o Cadastro Mobiliário – CAMOB. 
Parágrafo único. O Cadastro Fiscal - CAF será a base para o lançamento, a cobrança 
e a fiscalização de todos os tributos municipais, visando o exercício do poder de polícia do 
Município. 
Art. 229. O Secretário Municipal de Fazenda poderá nomear, através de Portaria, 
comissões fisco fazendárias para análise e avaliação dos elementos causadores da 
desatualização cadastral, para atualização, reformulação e modernização do Mapa Genérico 
de Valores, tabelas e anexos previstos na legislação tributária do Município. 
Seção II
Cadastro Imobiliário 
Art. 230. O Cadastro Imobiliário – CIMOB compreende, desde que localizados na 
zona urbana, na zona urbanizável e na zona de expansão urbana: 
I – os bens imóveis: 
a) não edificados existentes e os que vierem a resultar de desmembramentos dos não 
edificados existentes; 
b) edificados existentes e os que vierem a ser construídos; 
c) de repartições públicas; 
d) de autarquias e de fundações instituídas e mantidas pelo poder público; 
e) de empresas públicas e de sociedades de economia mista; 
f) de delegadas, de autorizadas, de permissionárias e de concessionárias de serviços 
públicos; 
g) de registros públicos, cartorários e notariais; 
II – o solo com a sua superfície; 
III – tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, de modo que não se 
possa retirar sem destruição, sem modificação, sem fratura ou sem dano, inclusive engenhos 
industriais, torres de linhas de transmissão de energia elétrica e torres de captação de sinais de 
celular. 
Parágrafo único. No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração 
padrão, sequencial e própria, chamada Inscrição Cadastral Imobiliária, contida no Cadastro 
Imobiliário – CIMOB 
Art. 231. O proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a 
qualquer título são obrigados: 
I – a promover a inscrição, de seus bens imóveis, no Cadastro Imobiliário – CIMOB; 
II – a informar, ao Cadastro Imobiliário – CIMOB, qualquer alteração na situação do 
seu bem imóvel, como parcelamento, desmembramento, remembramento, fusão, 
demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, reconstrução, reforma ou 
qualquer outra ocorrência que possa afetar o valor do seu bem imóvel; 
III – a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas 
as informações solicitadas pela Autoridade Fiscal; 
IV – a franquearem, à Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as 
dependências do bem imóvel para vistoria fiscal. 
Art. 232. No Cadastro Imobiliário – CIMOB, para fins de inscrição e alteração, 
considera-se documento hábil, registrado ou não: 
I – a escritura; 
II – o contrato de compra e venda; 
III – o formal de partilha; 
IV – a certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel; 
 §1° Considera-se possuidor a qualquer título de bem imóvel, aquele que estiver no 
uso e no gozo do bem imóvel e apresentar: 
a) recibo onde conste a identificação do bem imóvel, e, sendo o caso, a sua 
Inscrição Cadastral Imobiliária anterior; 
b) contrato de compra e de venda. 
§2º Em caso de litígio sobre o domínio útil de bem imóvel, deverá constar, além da 
expressão “domínio útil sob litígio”, os nomes dos litigantes e dos possuidores a qualquer 
título do bem imóvel, a natureza do feito e o juízo e o cartório por onde correr a ação. 
§3° O proprietário de imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a 
qualquer título deverá apresentar, devidamente preenchido, o Boletim de Inscrição, de 
Alteração e de Baixa Cadastral Imobiliária - BIA-CIMOB. 
§4° Os pedidos de transferência de imóvel terão curso no Cadastro Imobiliário - 
CIMOB, mediante a juntada da Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa e se não for detectado nenhum débito relativo a 
tributos municipais. 
§5° Nos casos em que o comprador não solicitou a transferência, e sendo de interesse 
do vendedor se eximir da responsabilidade sobre o imóvel vendido, poderá este solicitar a 
transferência, através de documento hábil, mediante a quitação dos débitos até a data da 
venda, sendo os encargos devidos e os débitos posteriores inscritos na dívida ativa, em nome 
do atual proprietário. 
Art. 233. No Cadastro Imobiliário – CIMOB, para fins de baixa considera-se 
documento hábil, registrado ou não: 
I – o contrato de compra e venda; 
II – o formal de partilha; 
III – a certidão relativa a decisões judiciais que impliquem transmissão do imóvel. 
Parágrafo único. O ex-proprietário de imóvel, o ex-titular de seu domínio útil ou o 
seu ex-possuidor a qualquer título deverá apresentar, devidamente preenchido, o Boletim de 
Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral - BIA-CIMOB. 
Art. 234. O Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Imobiliária - 
BIA-CIMOB será instituído através de Portaria, pelo responsável pela Administração da 
Fazenda Pública Municipal. 
Art. 235. Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário – CIMOB, considera-se 
situado o bem imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva, edificado ou não 
edificado: 
I – com duas ou mais esquinas ou com duas ou mais frentes, será considerado o 
logradouro: 
a) de maneira geral, relativo à frente indicada no título de propriedade; 
b) de maneira específica: 
1 – na falta do título de propriedade e da respectiva indicação, correspondente à 
frente principal; 
2 – na impossibilidade de determinar a frente principal, a que confira ao bem imóvel 
 maior valorização; 
II – interno, será considerado o logradouro: 
a) de maneira geral, que lhe dá acesso; 
b) de maneira específica, havendo mais de um logradouro que lhe dá acesso, o que 
confira ao bem imóvel maior valorização; 
III – encravado, será considerado o logradouro correspondente à servidão de 
passagem. 
Art. 236. O proprietário de bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu 
possuidor a qualquer título terão os seguintes prazos: 
I – para promover a inscrição ou informar ao Cadastro Imobiliário – CIMOB 
qualquer alteração ou baixa na situação do seu bem imóvel, como parcelamento, 
desmembramento, remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição 
judicial definitiva, reconstrução, reforma, transferência de propriedade ou qualquer outra 
ocorrência que possa afetar o valor do seu bem imóvel, de até 30 (trinta) dias, contados da 
data de expedição do documento hábil para inscrição, alteração ou baixa; 
II – para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas 
as informações solicitadas pela Autoridade Fiscal, de até 10 (dez) dias, contados da data de 
lavratura do Termo de Intimação - TI; 
III – para franquearem, à Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, 
as dependências do bem imóvel para vistoria fiscal, imediato. 
Art. 237. O órgão responsável pelo Cadastro Imobiliário – CIMOB deverá promover, 
de ofício, a inscrição, a baixa ou a alteração de bem imóvel e o lançamento dos encargos 
devidos, quando o proprietário de bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor 
a qualquer título: 
I – após 30 (trinta) dias, contados da data de expedição do documento hábil de 
propriedade, de domínio útil ou de posse a qualquer título, não promover a inscrição, a baixa 
ou a alteração na situação do seu bem imóvel, como parcelamento, desmembramento, 
remembramento, fusão, demarcação, divisão, ampliação, medição judicial definitiva, 
reconstrução, reforma, transferência de propriedade ou qualquer outra ocorrência que possa 
afetar o valor do seu bem imóvel; 
II – após 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do Termo de Intimação - TI, 
não exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e nem prestar todas as 
informações solicitadas pela Autoridade Fiscal; 
III – não franquearem, de imediato, à Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e 
 credenciada, as dependências do bem imóvel para vistoria fiscal. 
Parágrafo único. As inscrições, as alterações e as baixas promovidas de ofício pelo 
Município não eximem o proprietário, o comprador ou o possuidor a qualquer título, da 
responsalidade pelo pagamento dos encargos devidos e dos débitos inscritos em Dívida Ativa. 
Art. 238. Os responsáveis por loteamento, os incorporadores, as imobiliárias, os 
registros públicos, cartorários e notariais ficam obrigados a fornecer, ao órgão responsável 
pelo Cadastro Imobiliário – CIMOB, até o último dia útil do mês subsequente, a relação dos 
bens imóveis que, no mês anterior, tenham sido alienados, definitivamente ou mediante 
compromisso de compra e venda, registrados ou transferidos, mencionando: 
I – o nome e o endereço do adquirente; 
II – os dados relativos à situação do imóvel alienado; 
III – o valor da transação. 
Art. 239. As delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de 
serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de gás, de água e de esgoto, ficam 
obrigadas a fornecer, ao órgão responsável pelo Cadastro Imobiliário – CIMOB, até o último 
dia do mês de outubro, a relação dos bens imóveis que, nos últimos 12 (doze) mês, tenham 
solicitado inscrição, alteração ou baixa de serviço, mencionando: 
I – o nome, a razão social e o endereço do solicitante; 
II – a data e o objeto da solicitação; 
III – número da Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Física ou Jurídica; 
IV – situação do imóvel (residencial, comercial ou industrial). 
Art. 240. As informações constantes na relação prevista no artigo 239, servirão como 
base para a verificação junto ao Cadastro Imobiliário - CIMOB para atualização dos dados 
cadastrais quando possível e para a Fiscalização de Posturas verificar as atividades 
econômicas no municipio sem a devida inscrição municipal. 
Seção III 
Cadastro Mobiliário 
Art. 241. O Cadastro Mobiliário – CAMOB compreende, desde que localizados, 
instalados ou em funcionamento: 
I – os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores e prestadores de serviços; 
II – os profissionais autônomos com ou sem estabelecimento fixo; 
III – as repartições públicas; 
IV – as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público; 
V – as empresas públicas e as sociedades de economia mista; 
VI – as delegadas, as autorizadas, as permissionárias e as concessionárias de serviços 
públicos; 
VII – os registros públicos, cartorários e notariais. 
Art. 242. As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas 
jurídicas, de direito público ou privado, são obrigadas: 
I – a promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário – CAMOB; 
II – a informar ao Cadastro Mobiliário – CAMOB qualquer alteração ou baixa, 
como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de 
sócio, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção; 
III – a exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas 
as informações solicitadas pela Autoridade Fiscal; 
IV – a franquearem à Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as 
dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para 
diligência fiscal. 
Art. 243. No Cadastro Mobiliário – CAMOB: 
I – para fins de inscrição e alteração: 
a) os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores, prestadores de serviços, as 
repartições públicas, as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, as 
empresas públicas e as sociedades de economia mista, as delegadas, as autorizadas, as 
permissionárias e as concessionárias de serviços públicos e os registros públicos, cartorários e 
notariais deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral 
Mobiliária - BIA-CAMOB, o Documento de Constituição ou Alteração devidamente 
registrado no órgão competente, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e a Ata da 
Eleição da atual diretoria, o Estatuto Social, e a Inscrição Estadual, quando for o caso; 
b) os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, deverão apresentar 
o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária - BIA-CAMOB, o 
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, a Carteira de Identidade e, havendo, o registro no órgão de 
classe. 
II – para fins de baixa: 
a) os estabelecimentos comerciais, industriais, produtores, prestadores de serviços, as 
repartições públicas, as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, as 
empresas públicas e as sociedades de economia mista, as delegadas, as autorizadas, as 
permissionárias e as concessionárias de serviços públicos e os registros públicos, cartorários e 
notariais deverão apresentar o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral 
Mobiliária - BIA-CAMOB, o cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – 
CNPJ, a baixa na inscrição estadual e a Documentação Fiscal não utilizada, quando for o caso 
e, havendo, o distrato social ou a baixa estatutária; 
b) os profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, deverão apresentar 
o Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária - BIA-CAMOB e, 
havendo, a baixa ou o cancelamento do registro no órgão de classe. 
§1° Nos casos de alteração e baixa deverão também ser apresentados os originais do 
Alvará de Licença e do Cartão de Inscrição, quando for o caso. 
§2° A inscrição ou a alteração no Cadastro Mobiliário - CAMOB não implica em 
autorização de funcionamento, ficando o contribuinte sujeito ao cumprimento das demais 
exigências previstas para o Licenciamento da atividade. 
§ 3° O Boletim de Inscrição, de Alteração e de Baixa Cadastral Mobiliária - BIA￾CAMOB será instituído através de Portaria pelo responsável pela Administração da Fazenda 
Pública Municipal. 
§ 4° Não cumpridas às exigências para a concessão da baixa, a inscrição será baixada 
de ofício pelo órgão responsável pelo Cadastro Mobiliário – CAMOB, com permanência dos 
débitos, porventura existentes. 
Art. 244. As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as pessoas 
jurídicas, de direito público ou privado, terão os seguintes prazos: 
I – para promover a sua inscrição no Cadastro Mobiliário – CAMOB, antes da data 
de início de atividade; 
II – para informar ao Cadastro Mobiliário – CAMOB qualquer alteração ou baixa, 
como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de responsabilidade de 
sócio, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção e de baixa, de até 30 (trinta) dias, 
contados da data de alteração, de fusão, de incorporação, de cisão e de extinção; 
III – para exibirem os documentos necessários à atualização cadastral e prestar 
todas as informações solicitadas pela Autoridade Fiscal, de até 10 (dez) dias, contados do 
recebimento da Notificação ou da data de lavratura do Termo de Intimação; 
IV – para franquearem à Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, 
as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades econômicas ou sociais para 
diligência fiscal, de imediato. 
Art. 245. O setor responsável pelo Cadastro Mobiliário – CAMOB deverá promover, 
de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa, quando as pessoas físicas, com ou sem 
estabelecimento fixo, bem como as pessoas jurídicas, de direito público ou privado: 
I – após a data de início de atividade, não promoverem a sua inscrição no Cadastro 
Mobiliário – CAMOB; 
II – após 30 (trinta) dias, contados da data de alteração, de fusão, de incorporação, 
de cisão, de extinção ou de baixa, não informarem, ao Cadastro Mobiliário – CAMOB, a sua 
alteração, como de nome ou de razão social, de endereço, de atividade, de sócio, de 
responsabilidade de sócio, de fusão, de incorporação, de cisão, de extinção e de baixa; 
III – após 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da Notificação ou da 
data de lavratura do Termo de Intimação, não exibirem os documentos necessários à 
atualização cadastral e nem prestarem todas as informações solicitadas pela Autoridade 
Fiscal; 
IV – de imediato quando não franquearem, à Autoridade Fiscal, devidamente 
apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades 
econômicas ou sociais para diligência fiscal. 
Art. 246. No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, 
sequencial e própria, chamada Inscrição Cadastral Mobiliária - ICAM, contida no Cadastro 
Mobiliário – CAMOB. 
Parágrafo único. As pessoas físicas, com ou sem estabelecimento fixo, bem como as 
pessoas jurídicas, de direito público ou privado, terão as suas atividades identificadas segundo 
o Código de Atividades Econômicas e Sociais, estabelecido em ato do Secretário de Fazenda. 
CAPÍTULO II 
DOCUMENTAÇÃO FISCAL 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 247. A Documentação Fiscal da Prefeitura compreende: 
I – os Documentos Fiscais: 
a)os Livros Fiscais; 
b)as Notas Fiscais; 
c)as Declarações Fiscais. 
II – os Documentos Gerenciais: 
a) os Recibos; 
b) os Orçamentos; 
c) as Ordens de Serviços; 
d) os outros utilizados com idêntico objetivo, semelhantes e congêneres, a critério do 
fisco. 
Art. 248. Os Livros Fiscais exigidos pelo Município compreendem: 
I – o Livro de Registro e de Utilização de Documento Fiscal e de Termo de 
Ocorrência – LRDO; 
II – o Livro de Registro de Entrada e Saída de Serviço – LRES; 
III – o Livro de Registro de Prestação de Serviço – LRPS. 
Art. 249. As Notas Fiscais exigidas pelo Município compreendem: 
I – a Nota Fiscal de Serviço – Série A – NFA; 
II – a Nota Fiscal de Serviço Conjunta - NFC; 
III – a Nota Fiscal de Serviço Simplificada – NFS; 
IV – a Nota Fiscal de Serviço – Série Fatura – NFF; 
V – a Nota Fiscal de Serviço – Série Ingresso – NFI; 
VI – a Nota Fiscal de Serviço – Série Cupom – NFP; 
VII – a Nota Fiscal de Serviço – Série Avulsa – NFV; 
VIII - a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e. 
Art. 250. As Declarações Fiscais exigidas pelo Município compreendem: 
I – a Declaração de Receita Tributável pelo ISS - MADREC; 
II – a Declaração Mensal de Serviço Tomado – DESET; 
III – a Declaração Mensal de Instituição Financeira – DEMIF; 
IV – a Declaração de Serviço Eletrônica - DS-e. 
Seção II 
Livros Fiscais 
Subseção I 
Livro de Registro e de Utilização 
de Documento Fiscal e de Termo de Ocorrência 
Art. 251. O Livro de Registro e de Utilização de Documento Fiscal e de Termo de 
Ocorrência – LRDO: 
I – é de uso obrigatório para todos os prestadores de serviço, contribuintes ou não do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS; 
II – será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente; 
III – destina-se a registrar os documentos fiscais autorizados e 
confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte e os termos, os 
autos de fiscalização, as observações e as anotações diversas lavrados pela Autoridade Fiscal; 
IV – deverá ser mantido no estabelecimento, escriturado no momento da ocorrência 
que der origem ao registro e exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de 
lavratura do Termo de Intimação - TI, quando solicitado pela Autoridade Fiscal; 
V – terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela 
Administração da Fazenda Pública Municipal. 
Subseção II 
Livro de Registro de Entrada e Saída de Serviço 
Art. 252. O Livro de Registro de Entrada e Saída de Serviço – LRES: 
I – é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de 
serviço sob forma de pessoa jurídica, sujeitos a entrada e a saída de bens e objetos vinculados, 
potencialmente ou efetivamente, à prestação de serviço no estabelecimento ou fora do 
estabelecimento; 
II – é de uso facultativo para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de 
serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte; 
III – será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente; 
IV – destina-se a registrar: 
a) a entrada e a saída de bens e objetos vinculados, potencialmente ou efetivamente, 
à prestação de serviço no estabelecimento ou fora do estabelecimento; 
b) os dados do tomador de serviço, o nome, o endereço, o telefone, a inscrição 
municipal, o CPF/CNPJ e a Carteira de Identidade; 
c) o objeto e o valor do contrato de prestação de serviço, seja este tácito ou 
escrito; 
d) o motivo ou a finalidade da entrada do bens e objetos vinculados, potencialmente 
ou efetivamente, à prestação de serviço no estabelecimento. 
e) as observações e as anotações diversas; 
V– deverá ser mantido no estabelecimento, escriturado no momento da entrada e a da 
saída de bens vinculados, potencialmente ou efetivamente, à prestação de serviço no 
estabelecimento e exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do 
Termo de Intimação - TI, quando solicitado pela Autoridade Fiscal; 
VI – terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela 
Administração da Fazenda Pública Municipal. 
Subseção III 
Livro de Registro de Prestação de Serviço 
Art. 253. O Livro de Registro de Prestação de Serviço – LRPS: 
I – é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de 
serviço sob forma de pessoa jurídica; 
II – é de uso facultativo para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de 
serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte; 
III – é de uso dispensado para os seguintes contribuintes que tenham por objeto a 
prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica: 
a) repartições públicas; 
b) autarquias; 
c) fundações instituídas e mantidas pelo poder público; 
d) empresas públicas; 
e) sociedades de economia mista; 
IV – será impresso em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente; 
V – destina-se a registrar: 
a) os totais de preços dos serviços prestados, tomados e retidos diariamente, com os 
números dos respectivos Documentos Fiscais e Documentos Gerenciais; 
b) os totais de preços dos serviços prestados, tomados e retidos mensalmente, com 
os valores das respectivas Receitas Tributáveis; 
c) os valores dos impostos devidos pelos serviços prestados, tomados e retidos 
acompanhados pelas respectivas alíquotas aplicáveis; 
d) as datas de pagamento do imposto, com o nome do respectivo banco; 
e) as observações e as anotações diversas; 
VI – deverá ser mantido no estabelecimento, escriturado no momento do serviço 
prestado e exibido no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do Termo de 
Intimação - TI, quando solicitado pela Autoridade Fiscal; 
VII – terá o seu modelo instituído através de Portaria pelo responsável pela 
Administração da Fazenda Pública Municipal. 
Subseção IV 
Autenticação de Livro Fiscal 
 
Art. 254. Os Livros Fiscais deverão ser autenticados pela Autoridade Fiscal 
competente, antes de sua utilização, mediante a apresentação: 
I - do Cartão de Inscrição no Cadastro Mobiliário; 
II - do Livro Fiscal anterior, devidamente, encerrado. 
§1º O Livro de Registro e de Utilização de Documento Fiscal e de Termo de 
Ocorrência – LRDO, quando já autenticado pela Repartição Estadual, poderá ser utilizado em 
conjunto, somente se autenticado também pela Autoridade Fiscal Municipal. 
§2º O Livro Fiscal será considerado encerrado, quando todas as suas páginas tiverem 
sido completamente utilizadas e o contribuinte, ou o seu representante legal, lavrar e assinar, 
corretamente, o termo de encerramento. 
Subseção V
Escrituração de Livro Fiscal 
 Art. 255. O Livro Fiscal deve ser escriturado: 
I – inicialmente, com o contribuinte, ou o seu representante legal, lavrando e 
assinando, na primeira página, o termo de abertura; 
II – a tinta; 
III – com clareza e com exatidão; 
IV – sem emendas, sem borrões e sem rasuras; 
V – sem páginas, sem linhas e sem espaços em branco; 
VI – em rigorosa ordem cronológica, registrando os objetos de sua destinação; 
VII – finalmente, com o contribuinte, ou o seu representante legal, lavrando e 
assinando, na última página, o termo de encerramento. 
Parágrafo único. Quando ocorrer a existência de emendas, de borrões e de rasuras, 
as retificações serão esclarecidas na coluna "Observações e Anotações Diversas". 
Subseção VI 
Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal 
Art. 256. A Autoridade Fiscal Municipal poderá autorizar, de ofício ou a 
requerimento do interessado, Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal, que deverá ser 
homologado pelo responsável imediato. 
Art. 257. O Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal compreende a 
escrituração de Livro Fiscal por processo: 
I – mecanizado; 
II – de computação eletrônica de dados; 
III – simultâneo de ICMS e de ISS; 
IV – concedido por outro órgão ou pelo fisco de outro Município; 
V – solicitado pelo interessado; 
VI – indicado pela Autoridade Fiscal. 
Art. 258. O pedido de concessão de Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal 
será apresentado pelo contribuinte, à Repartição Fiscal competente, acompanhado: 
I – do Cartão de Inscrição no Cadastro Mobiliário; 
II – do Livro Fiscal anterior, devidamente, encerrado; 
III – do modelo, do processo e do sistema pretendidos, bem como as descrições, 
circunstanciadas e pormenorizadas, de sua utilização. 
IV – no caso específico do processo simultâneo de ICMS e de ISS: 
a) cópia do despacho da autorização estadual, atestando que o modelo satisfaz às 
exigências da legislação respectiva; 
b) modelo do Livro Fiscal adaptado e autorizado pelo Fisco Estadual. 
Parágrafo único. A Autoridade Fiscal Municipal poderá, a seu critério e a qualquer 
tempo, de ofício ou a requerimento do interessado, suspender, modificar ou cancelar a 
autorização do Regime Especial de Escrituração de Livro Fiscal, que deverá ser homologado 
pelo responsável imediato. 
Subseção VII
Extravio e Inutilização de Livro Fiscal 
Art. 259. O extravio ou a inutilização de Livros Fiscais devem ser comunicados, por 
escrito, à Repartição Fiscal competente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da 
data da ocorrência. 
§ 1o A comunicação deverá mencionar as circunstâncias do fato, esclarecer se houve 
ou não registro policial, identificar os Livros Fiscais que foram extraviados ou inutilizados, 
garantir a reconstituição da escrita em até 60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência e 
publicar edital sobre o fato, em jornal de grande circulação no Município, sob pena das 
disposições legais previstas. 
§ 2o
 A autenticação de novos Livros Fiscais fica condicionada ao cumprimento das 
exigências estabelecidas. 
Subseção VIII 
Disposições Finais 
Art. 260. Os Livros Fiscais: 
I – deverão ser conservados pelo prestador de serviço, pelo prazo de 10 (dez) anos, 
contados da data da escrituração do último lançamento, para exibição obrigatória à 
Autoridade Fiscal quando solicitado; 
II – para prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser 
escriturados, em separado, individualmente, de forma distinta, para cada um dos 
estabelecimentos. 
Art. 261. O regime de estimativa ou a opção pelo uso da Nota Fiscal de Serviço 
Eletrônica – NFS-e dispensa a autenticação, o uso, a escrituração, a exibição e a conservação 
do Livro de Registro de Prestação de Serviços - LRPS. 
Art. 262. O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da 
isenção fiscal não dispensam a autenticação, o uso, a escrituração, a exibição e a conservação 
de Livros Fiscais. 
Seção III 
Notas Fiscais 
Subseção I 
Disposições Gerais 
Art. 263. As Notas Fiscais: 
I – são de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de 
serviço sob forma de pessoa jurídica; 
II – são de uso facultativo para os contribuintes que tenham por objeto a prestação 
de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte; 
III – são de uso dispensado para os seguintes contribuintes que tenham por objeto a 
prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica: 
a) repartições públicas; 
b) autarquias; 
c) fundações instituídas e mantidas pelo poder público; 
d) empresas públicas; 
e) sociedades de economia mista; 
f) instituições financeiras; 
IV – serão impressas em folhas numeradas, tipograficamente, em ordem crescente, 
de 000001 a 999999, enfaixadas em blocos uniformes de cinquenta jogos; 
V – atingindo o número de 999.999, a numeração deverá ser reiniciada, 
acrescentando a letra “R” depois da identificação da série; 
VI – conterão: 
a) a denominação “Nota Fiscal de Serviço”, seguida da espécie; 
b) o número de ordem, o número de vias e a destinação de cada via; 
c) a natureza dos serviços; 
d) o nome, o endereço, a Inscrição Cadastral Mobiliária - ICAM e o Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do prestador de serviço; 
e) o nome, o endereço, a Inscrição Cadastral Mobiliária - ICAM e o Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do tomador de serviço; 
f) a discriminação das unidades e das quantidades; 
g) a discriminação dos serviços prestados; 
h) os valores unitários e os respectivos valores totais; 
i) o nome, o endereço, a Inscrição Cadastral Mobiliária- ICAM e o Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do responsável pela impressão da Nota Fiscal; 
j) a data e a quantidade de impressão; 
k) o número de ordem da primeira e da última nota impressa; 
l) o número e a data da Autorização para Impressão de Nota Fiscal - AI-DF; 
m) a data da emissão. 
VII – serão exibidas no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do 
Termo de Intimação - TI, quando solicitadas pela Autoridade Fiscal; 
VIII – terão os seus modelos instituídos através de Portaria pelo responsável pela 
Administração da Fazenda Pública Municipal. 
Parágrafo único. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e terá suas 
especificações contidas em Regulamento. 
Subseção II 
Autorização para Impressão de Nota Fiscal 
Art. 264. A autorização para impressão de Notas Fiscais deverá ser solicitada pelo 
prestador de serviços através da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, 
devidamente preenchida, e autorizada pela Repartição Fiscal competente, antes de sua 
impressão, confecção e utilização. 
§1° A autorização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e deverá ser solicitada 
no endereço eletrônico oficial do Município, mediante a utilização de senha Web ou 
Certificado Digital ICP Brasil. 
§2° A autorização da Nota Fiscal de Serviço Conjunta – NFC depende de 
autorização prévia da Repartição Estadual.
Art. 265. A Autorização para Impressão de Documento Fiscal- AIDF: 
I – conterá as seguintes indicações: 
a) a denominação Autorização para Impressão Documento Fiscal - AIDF; 
b) a data da solicitação; 
c) a data e o número da Autorização para Impressão Documento Fiscal - AIDF, este 
último identificado por uma numeração sequencial composta de 7 (sete) dígitos – xxxxx-xx – 
com os 2 (dois) últimos representando o ano; 
d) o nome, o endereço, o número da Inscrição Cadastral Mobiliária - ICAM e o 
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do estabelecimento prestador de serviço que 
utilizará a Nota Fiscal solicitada; 
e) o nome, o endereço, o número da Inscrição Cadastral Mobiliária - ICAM e o CNPJ 
– Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do estabelecimento prestador que imprimirá e 
confeccionará a Nota Fiscal solicitada; 
f) o tipo, a série, a numeração inicial e a numeração final da Nota Fiscal autorizada; 
g) o nome, a matrícula e a assinatura do funcionário responsável pela Autorização 
para Impressão Documento Fiscal - AIDF; 
h) a data da entrega da Autorização para Impressão Documento Fiscal - AIDF; 
i) o nome, a matrícula e a assinatura do funcionário responsável pela entrega da 
Autorização para Impressão Documento Fiscal - AIDF; 
j) o nome, o número da Carteira de identidade e a assinatura da pessoa responsável 
pelo seu recebimento da Autorização para Impressão Documento Fiscal - AIDF; 
k) "válida para uso até... (trinta dias após a data da Autorização para Impressão 
Documento Fiscal - AIDF)” 
II – será emitida em 3 (três) vias, com as seguintes destinações: 
a) a primeira via para a Repartição Fiscal competente; 
b) a segunda via para o estabelecimento prestador de serviço que utilizará a Nota 
Fiscal; 
c) a terceira via para o estabelecimento gráfico que imprimirá e confeccionará a Nota 
Fiscal; 
III – poderá ser suspensa, modificada ou cancelada, pelo responsável pela 
Administração da Fazenda Pública Municipal, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento 
do interessado. 
Subseção III 
Emissão de Nota Fiscal 
Art. 266. A Nota Fiscal deve ser emitida sempre que o prestador de serviço prestar 
serviço ou receber adiantamento ou sinal de serviços a ser prestado: 
I – na ordem numérica crescente, não se admitindo o uso bloco novo sem que 
se tenha esgotado o bloco de numeração imediatamente anterior; 
II – por decalque ou por carbono; 
III – de forma manuscrita, a tinta, com clareza e exatidão, sem emendas, borrões 
ou rasuras; 
IV – por meio eletrônico. 
Parágrafo único. Quando ocorrer a existência de emendas, de borrões, de rasuras e de 
incorreções, a Nota Fiscal será: 
a) cancelada, sendo conservada no bloco, com todas as suas vias e contendo a 
exposição de motivo que determinou o cancelamento; 
b) substituída e retificada por uma outra Nota Fiscal. 
Subseção IV 
Nota Fiscal de Serviço – Série A 
Art. 267. A Nota Fiscal de Serviços – Série A – NFA: 
I – é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de 
serviço sob forma de pessoa jurídica, desde que diferentes de: 
a) repartições públicas; 
b) autarquias; 
c) fundações instituídas e mantidas pelo poder público; 
d) empresas públicas; 
e) sociedades de economia mista; 
II – terá o modelo indicado em Portaria; 
III – será emitida em 3 (três) vias, com as seguintes destinações: 
a) a primeira via para o tomador de serviço; 
b) a segunda via para o prestador de serviço; 
c) a terceira via, presa ao bloco, será conservada, pelo prestador de serviço, para 
exibição à Autoridade Fiscal. 
Subseção V 
Nota Fiscal de Serviço Conjunta - NFC 
Art. 268. A Nota Fiscal de Serviço Conjunta – NFC: 
I – é de uso facultativo, em substituição à Nota Fiscal de Serviços – Série A – NFA, 
para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa 
jurídica, operando, simultaneamente, com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – 
ISS e o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços; 
II – não será inferior a 115 mm x 170 mm; 
III – será emitida em 3 (três) vias, com as seguintes destinações: 
a) a primeira via para o tomador de serviço; 
b) a segunda via para o prestador de serviço; 
c) a terceira via, presa ao bloco, será conservada, pelo prestador de serviço, para 
exibição à Autoridade Fiscal. 
Subseção VI 
Nota Fiscal de Serviço Simplificada – NFS 
Art. 269. A Nota Fiscal de Serviços Simplificada – NFS: 
I – é de uso facultativo, em substituição à Nota Fiscal de Serviços – Série A – NFA, 
nos serviços prestados à pessoa física, cujo pagamento seja à vista; 
II - não será inferior a 105 mm x 105 mm; 
III – será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, sendo a primeira via para o tomador 
de serviço e a segunda via, presa ao bloco, será conservada, pelo prestador de serviço, para 
exibição à Autoridade Fiscal; 
IV – deverá conter: 
a) o nome, o endereço e o número da Inscrição Cadastral Mobiliária - ICAM e do 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do estabelecimento emitente; 
b) a denominação de Nota Fiscal de Serviços Simplificada – NFS; 
c) o número de ordem e o da via; 
d) a data da emissão; 
e) o valor da operação; 
f) o nome, o endereço e os números da Inscrição Cadastral Mobiliária - ICAM e da 
Inscrição Estadual e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do estabelecimento 
impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da 
última nota impressa. 
Subseção VII 
Nota Fiscal de Serviço – Série Fatura - NFF 
Art. 270. A Nota Fiscal de Serviços – Série Fatura – NFF: 
I – é de uso facultativo, em substituição à Nota Fiscal de Serviços – Série A – NFA, 
para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa 
jurídica; 
II – será emitida em 3 (três) vias, sendo a primeira via para o tomador de serviço, a 
segunda via para o prestador de serviço e a terceira via, presa ao bloco, será conservada para 
exibição à Autoridade Fiscal. 
III - deverá conter todos os requisitos exigidos na Nota Fiscal de Serviços – Série A 
– NFA e, feita a inclusão dos elementos necessários, servirá como fatura. 
Subseção VIII 
Nota Fiscal de Serviço – Série Ingresso - NFI 
Art. 271. A Nota Fiscal de Serviços – Série Ingresso – NFI: 
I – é de uso facultativo, em substituição à Nota Fiscal de Serviços – Série A – NFA, 
para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa 
jurídica; 
II – será emitida em, no mínimo, 2 (duas) vias, sendo a primeira via para o tomador 
de serviço e a segunda via, presa ao bloco, será conservada, pelo prestador de serviço, para 
exibição à Autoridade Fiscal; 
III - deverá conter todos os requisitos exigidos na Nota Fiscal de Serviços – Série A 
– NFA e, feita a inclusão dos elementos necessários, servirá como ingresso. 
Subseção IX 
Nota Fiscal de Serviço – Série Cupom - NFP 
Art. 272. A Nota Fiscal de Serviços – Série Cupom – NFP: 
I – é de uso facultativo, em substituição à Nota Fiscal de Serviços – Série A – NFA, 
para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de pessoa 
jurídica; 
II – será emitida em 2 (duas) vias, sendo a primeira via para o tomador de serviço e 
a segunda via, impressa em fita-detalhe com totalizador diário, será conservada, em bobina 
fixa, pelo prestador de serviço, para exibição à Autoridade Fiscal. 
III – entregue ao tomador de serviço, no ato do recebimento pelos serviços prestados, 
conterá as seguintes indicações impressas mecanicamente: 
a) o nome, o endereço, a Inscrição Cadastral Mobiliária - ICAM e o Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do prestador de serviço; 
b) o dia, o mês e o ano da emissão; 
c) o número sequencial de cada operação, em rigorosa ordem cronológica; 
d) o valor total da operação; 
e) o número de ordem da Máquina Registradora; 
V – feita a inclusão dos elementos necessários, poderá servir como cupom. 
§ 1o
 O prestador de serviço deverá possuir Nota Fiscal de Serviço – Série A – NFA 
ou Nota Fiscal de Serviço Simplificada – NFS, para uso eventual, no caso da Máquina 
Registradora apresentar qualquer defeito. 
§ 2o
 A Máquina Registradora, que deverá atender às normas dos Institutos de 
fiscalização competentes, não pode ter teclas ou dispositivos que impeçam a emissão da Nota 
Fiscal de Serviços – Série Cupom – NFC ou que impossibilitem a operação de somar, 
devendo todas as operações ser acumuladas no totalizador-geral. 
§ 3o
 O contribuinte que mantiver em funcionamento Máquina Registradora, em 
desacordo com as disposições estabelecidas, terá a base de cálculo do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISS arbitrada durante o período de funcionamento irregular. 
Subseção X 
Nota Fiscal de Serviço – Série Avulsa - NFV 
Art. 273. A Nota Fiscal de Serviços – Série Avulsa – NFV: 
I – é de uso facultativo somente para os contribuintes, na forma de pessoa jurídica; 
II – será expedida conforme modelo indicado em Portaria; 
III – será emitida, pela Autoridade Fiscal, em 3 (três) vias, sendo a primeira para o 
tomador de serviço, a segunda via para o prestador de serviço, e a terceira via será conservada 
na Repartição Fiscal competente; 
IV – através de solicitação, será entregue ao prestador do serviço, mediante o 
pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e demais encargos 
devidos pela emissão da nota. 
§1° Para as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Mobiliário – CAMOB, a emissão 
será limitada a 3 (três) notas fiscais mensais. 
§2° Para as pessoas jurídicas não inscritas no Cadastro Mobiliário – CAMOB, no 
momento da solicitação de emissão deverá apresentar cópia do Contrato Social e Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. 
Subseção XI 
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e 
Art. 274. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e é de uso obrigatório, em 
substituição à Nota Fiscal de Serviços – Série A – NFA, para os contribuintes sujeitos à sua 
utilização, por faixa de receita bruta ou estrutura operacional, que tenham por objeto a 
prestação de serviço sob forma de pessoa jurídica. 
Parágrafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela 
emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta 
Lei e à sua regulamentação, em caráter definitivo e irretratável. 
Art. 275. O Chefe do Executivo, para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica 
– NFS-e, regulamentará: 
I – a faixa de receita bruta ou estrutura operacional; 
II – os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de 
serviços; 
III – a utilização e conversão do Recibo Provisório de Serviços – RPS e de Notas 
Fiscais Convencionais; 
IV – e as demais disposições não previstas nesta Lei. 
Art. 276. A emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e constitui 
confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente na 
operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança 
administrativa ou judicial, observado o disposto no artigo 277. 
Art. 277. A falta ou insuficiência no recolhimento do ISS incidente na operação 
identificada por meio da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e e cobrado através de 
guia específica gerada pelo próprio sistema, sujeita o infrator aos acréscimos moratórios 
estabelecidos na legislação municipal para denúncia espontânea de débito, observados os 
procedimentos regulamentares. 
Art. 278. O tomador de Serviços poderá utilizar, como créditos para fins do disposto 
no artigo 279, parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS efetivamente 
recolhido, relativo à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e passíveis de geração de 
crédito. 
§ 1º O tomador de serviços fará jus ao crédito de que trata o caput deste artigo nos 
seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ISS efetivamente pago: 
I – até 30% (trinta por cento) para pessoas físicas; 
II – até 10% (dez por cento) para pessoas jurídicas e os condomínios. 
§ 2º Quando o prestador de serviço for optante pelo Simples Nacional e o ISS não for 
retido pelo tomador do serviço, os percentuais de crédito de que trata este artigo serão 
calculados sobre o montante correspondente a uma alíquota de 2% (dois por cento) incidente 
sobre o valor total da nota menos as deduções legais, independente da atividade exercida, 
faixa ou tabela do Simples Nacional. 
§ 3º O percentual referido no inciso II do § 1º deste artigo será até 5% (cinco por 
cento) quando as pessoas jurídicas, tomadoras de serviço, forem substitutos tributários ou 
responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS. 
§ 4º Não farão jus ao crédito de que trata o caput deste artigo: 
I – Os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município, 
bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista que 
não exerçam atividade econômica; 
II – Os condomínios e as pessoas jurídicas, localizados ou estabelecidos fora do 
Município. 
Art. 279. O crédito a que se refere o artigo 278 desta Lei poderá ser utilizado 
exclusivamente para abatimento de até 50% (cinquenta por cento) do valor do Imposto sobre 
a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU a pagar, referente a imóvel indicado pelo 
tomador, em conformidade com o que dispuser o regulamento. 
§ 1º Não será exigido nenhum vínculo legal do tomador de serviço com a inscrição 
imobiliária por ele indicada. 
§ 2º Os créditos tributários serão totalizados a cada exercício, em data estabelecida 
em regulamento, para abatimento do IPTU dos exercícios subsequentes, aplicáveis a imóveis 
que não possuam débitos em atraso. 
§ 3º A utilização dos créditos tributários de pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de 
serviços que possuam débitos, tributários ou não, junto ao Tesouro Municipal, fica suspensa 
até que a situação seja integralmente regularizada, nos termos definidos em regulamento. 
§ 4º O crédito tributário deverá ser utilizado no prazo de até cinco anos, nos termos 
estabelecidos em regulamento. 
Subseção XII 
Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal 
Art. 280. A Autoridade Fiscal Municipal poderá autorizar, de ofício ou a 
requerimento do interessado, Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal, que deverá ser 
homologado pelo responsável imediato. 
Art. 281. O Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal compreende a emissão de 
Nota Fiscal por processo: 
I – mecanizado; 
II – de formulário contínuo; 
III – de computação eletrônica de dados; 
IV – concedido por outro órgão ou pelo fisco de outro Município; 
V – solicitado pelo interessado; 
VI – indicado pela Autoridade Fiscal. 
Art. 282. O pedido de concessão de Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal será 
apresentado pelo contribuinte, à Repartição Fiscal competente, acompanhado: 
I – do Cartão de Inscrição no Cadastro Mobiliário; 
II – do modelo, do processo e do sistema pretendidos, bem como as descrições, 
circunstanciadas e pormenorizadas, de sua utilização. 
Art. 283. A Autoridade Fiscal Municipal poderá, a seu critério e a qualquer tempo, 
de ofício ou a requerimento do interessado, suspender, modificar ou cancelar a autorização do 
Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal, que deverá ser homologado pelo responsável 
imediato. 
Subseção XIII
Extravio e Inutilização de Nota Fiscal 
Art. 284. O extravio ou a inutilização de Notas Fiscais devem ser comunicados, por 
escrito, à Repartição Fiscal competente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias, contados da 
data da ocorrência. 
§ 1o A comunicação deverá mencionar as circunstâncias do fato, esclarecer se houve 
ou não registro policial, identificar as Notas Fiscais que foram extraviadas ou inutilizadas, 
garantir a reconstituição da escrita em até 60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência e 
publicar edital sobre o fato, em jornal de grande circulação no Município, sob pena das 
disposições legais previstas. 
§ 2o
 A autenticação de novas Notas Fiscais fica condicionada ao cumprimento das 
exigências estabelecidas. 
Subseção XIV 
Disposições Finais 
Art. 285. As Notas Fiscais: 
I – deverão ser conservados pelo prestador de serviço, pelo prazo de 10 (dez) anos, 
contados da data da emissão, para exibição obrigatória à Autoridade Fiscal quando 
solicitado; 
II – para prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser 
emitidas, em separado, individualmente, de forma distinta, para cada um dos 
estabelecimentos. 
Art. 286. Em relação aos modelos de Notas Fiscais, desde que não contrariem as 
normas estabelecidas, é facultado ao contribuinte: 
I – aumentar o número de vias; 
II – incluir outras indicações. 
Art. 287. Os contribuintes obrigados à emissão de Notas Fiscais deverão manter, em 
local visível e de acesso ao público, junto ao setor de recebimento ou onde o fisco vier 
a indicar, mensagem com o seguinte teor: "Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota 
Fiscal – Qualquer Reclamação, Ligue para a Fiscalização – Telefone: xxxx-xxxx". 
Art. 288. O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da 
isenção fiscal não dispensam o uso, a emissão e a escrituração de Notas Fiscais. 
Parágrafo único. Quando a prestação de serviço estiver alcançada pelo regime 
constitucional da imunidade tributária e pela benesse municipal da isenção fiscal, essa 
circunstância, bem como os dispositivos legais pertinentes, deverão ser mencionadas na Nota 
Fiscal. 
Art. 289. O prazo para utilização de Nota Fiscal fica fixado em 24 (vinte e quatro) 
meses, contados da data de expedição da Autorização para Impressão de Nota Fiscal - AIDF, 
sendo que o estabelecimento gráfico fará imprimir no cabeçalho, em destaque, logo após a 
denominação da Nota Fiscal, o número e a data da Autorização para Impressão de Nota Fiscal 
- AIDF, constantes de forma impressa, a data limite para seu uso, com inserção da seguinte 
expressão: "válida para uso até... (vinte e quatro meses após a data da Autorização para 
Impressão de Nota Fiscal - AIDF)”. 
Art. 290. Esgotado o prazo de validade, as Notas Fiscais, ainda não utilizadas, serão 
canceladas pelo próprio contribuinte. 
Art. 291. As Notas Fiscais canceladas, por prazo de validade vencido, deverão ser 
conservadas no bloco, com todas as suas vias, fazendo constar no Livro de Registro e de 
Utilização de Documento Fiscal e Termo de Ocorrência - LRDO, na coluna "Observações e 
as Anotações Diversas”, os registros referentes ao cancelamento. 
 
Art. 292. A Nota Fiscal será considerada inidônea, independentemente de 
formalidades e de atos administrativos da Fazenda Pública Municipal, fazendo prova, apenas, 
a favor do Fisco, quando for emitida após o seu prazo de validade ou não atender nem 
obedecer às normas estabelecidas. 
Seção IV 
Declarações Fiscais 
Subseção I 
Disposições Gerais 
Art. 293. As Declarações Fiscais: 
I – serão extraídas em 2 (duas) vias sendo a primeira via, entregue na Prefeitura e a 
segunda via, conservada pelo prestador de serviço, em ordem cronológica, para exibição à 
Autoridade Fiscal; 
II – serão exibidas no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do 
Termo de Intimação - TI, quando solicitadas pela Autoridade Fiscal; 
III– terão os seus modelos instituídos através de Portaria pelo responsável pela 
Administração da Fazenda Pública Municipal. 
Parágrafo único. As Declarações de Serviços Eletrônicas – DS-e estarão 
disponibilizadas no endereço eletrônico oficial do Município, mediante a utilização de senha 
Web ou Certificado Digital ICP Brasil. 
Subseção II 
Preenchimento de Declaração Fiscal 
Art. 294. A Declaração Fiscal deve ser preenchida: 
I – por decalque ou por carbono; 
II – de forma mecanizada; 
III – com clareza e com exatidão, sem emendas, sem borrões e sem rasuras. 
IV – por meio eletrônico. 
Subseção III 
Declaração de Receita Tributável pelo ISS - MADREC 
Art. 295. A Declaração de Receita Tributável pelo ISS - MADREC: 
I – é de uso obrigatório para todos os prestadores de serviço, contribuintes ou não do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS; 
II – deverá conter: 
a) a relação das Notas Fiscais e outros Documentos Gerenciais emitidos para os 
serviços prestados, com imposto retido ou não; 
b) o valor mensal da receita tributável; 
c) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota; 
d) a data mensal de pagamento do imposto, com a referência, o registro e o nome do 
respectivo banco; 
e) o detalhamento dos dados do tomador, quando o imposto for retido; 
III – será apresentada até o dia 31 do mês de março de cada ano, referente ao 
exercício anterior. 
Subseção IV 
Declaração Mensal de Serviço Tomado - DESET 
Art. 296. A Declaração Mensal de Serviço Tomado – DESET: 
I – é de uso obrigatório para todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, 
estabelecidas no município, na condição de tomadoras de serviços e que se enquadram ou 
não no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em relação ao Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS devido pelos seus prestadores de serviços. 
II – deverá conter: 
a) a relação das Notas Fiscais e dos Documentos Gerenciais recebidos e que 
componham ou não a receita sujeita à retenção na fonte, discriminando o nome ou a razão 
social, o endereço e, havendo, a Inscrição Cadastral Mobiliária – ICAM, o Cadastro Nacional 
de Pessoas Jurídicas - CNPJ do prestador de serviço, o tipo, o número, a série, a data e o 
valor dos serviços retidos ou apenas tomados; 
b) o valor mensal do imposto retido na fonte, acompanhado pela respectiva alíquota; 
III – será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em referência. 
Parágrafo único. A Declaração Mensal de Serviço Tomado – DESET servirá como 
documento oficial de confissão de dívida para o lançamento do Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISS. 
Subseção V 
Declaração Mensal de Instituição Financeira - DEMIF 
Art. 297. A Declaração Mensal de Instituição Financeira – DEMIF: 
I – é de uso obrigatório para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de 
serviço sob forma de pessoa jurídica, enquadrados no item 15 da lista de serviços e que são 
instituições financeiras; 
II – deverá conter: 
a) o valor mensal dos serviços prestados; 
b) o valor mensal da receita tributável; 
c) o valor mensal do imposto devido, acompanhado pela respectiva alíquota; 
d) a data mensal de pagamento do imposto, com a referência, o registro e o nome do 
respectivo banco; 
e) a diferença entre o valor mensal do imposto devido e o valor mensal do imposto 
pago; 
f) a relação detalhada em nível de conta e de subconta, com os respectivos valores; 
III – será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em referência. 
Subseção VI 
Declaração de Serviço Eletrônica - DS-e 
Art. 298. A Declaração de Serviço Eletrônica - DS-e: 
I - é de uso facultativo, para pessoas jurídicas, ainda que isentas ou imunes, 
estabelecidas ou não no município, na condição de prestadoras ou tomadoras de serviços e 
que se enquadram ou não no regime de responsabilidade tributária por substituição total, em 
relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS devido; 
II – deverá conter: 
a) a relação das Notas Fiscais e dos Documentos Gerenciais recebidos e que 
componham ou não a receita sujeita à retenção na fonte, discriminando o nome ou a razão 
social, o endereço e, havendo, a Inscrição Cadastral Mobiliária – ICAM, o Cadastro Nacional 
de Pessoas Jurídicas - CNPJ do prestador de serviço, o tipo, o número, a série, a data e o 
valor dos serviços retidos ou apenas tomados; 
b) o valor mensal do imposto retido na fonte, acompanhado pela respectiva alíquota; 
III – será apresentada até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em referência, 
no endereço eletrônico oficial do Município, mediante a utilização de senha Web ou 
Certificado Digital ICP Brasil; 
IV – dispensa o contribuinte, a partir da sua opção, da apresentação da Declaração de 
Receita Tributável pelo ISS – MADREC e da Declaração Mensal de Serviço Tomado – 
DESET. 
§1º A Declaração de Serviço Eletrônica - DS-e servirá como documento oficial de 
confissão de dívida para o lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – 
ISS. 
§2° Os contribuintes que optarem espontaneamente pela emissão da Declaração de 
Serviço Eletrônica - DS-e ficarão sujeitos à apresentação mensal, em caráter definitivo e 
irretratável. 
Subseção VII
Regime Especial de Emissão de Declaração Fiscal 
Art. 299. A Autoridade Fiscal Municipal poderá autorizar, de ofício ou a 
requerimento do interessado, Regime Especial de Declaração Fiscal, que deverá ser 
homologado pelo responsável imediato. 
Art. 300. O Regime Especial de Emissão de Declaração Fiscal compreende a 
emissão de Declaração Fiscal por processo: 
I – mecanizado; 
II – de formulário contínuo; 
III – de computação eletrônica de dados; 
IV – solicitado pelo interessado; 
V – indicado pela Autoridade Fiscal. 
Art. 301. O pedido de concessão de Regime Especial de Emissão de Declaração 
Fiscal será apresentado pelo contribuinte, à Repartição Fiscal competente, acompanhado: 
I – do Cartão de Inscrição no Cadastro Mobiliário; 
II – do modelo, do processo e do sistema pretendidos, bem como da descrição 
circunstanciada e pormenorizada de sua utilização. 
Art. 302. O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá, a 
seu critério e a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado, suspender, 
modificar ou cancelar a autorização do Regime Especial de Emissão de Declaração Fiscal. 
Subseção VIII 
Extravio e Inutilização de Declaração Fiscal 
Art. 303. O extravio ou a inutilização de Declarações Fiscais devem ser 
comunicados, por escrito, à Repartição Fiscal competente, no prazo máximo de até 10 (dez) 
dias, contados da data da ocorrência. 
Parágrafo único. A comunicação deverá mencionar as circunstâncias do fato, 
esclarecer se houve ou não registro policial, identificar as Declarações Fiscais que foram 
extraviadas ou inutilizadas, garantir a reconstituição da declaração, que deverá ser efetuada 
no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência e publicar edital 
sobre o fato, em jornal de grande circulação do Município, sob pena das disposições legais 
previstas. 
Subseção IX 
Disposições Finais 
Art. 304. A segunda via das Declarações Fiscais: 
I – deverão ser conservados pelo prestador de serviço, pelo prazo de 10 (dez) anos, 
contados da data da emissão, para exibição obrigatória à Autoridade Fiscal, quando 
solicitado; 
II – para prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser 
emitidas, em separado, individualmente, de forma distinta, para cada um dos 
estabelecimentos. 
Art. 305. Em relação aos modelos de Declarações Fiscais, desde que não contrariem 
as normas estabelecidas, é facultado ao contribuinte aumentar o número de vias e incluir 
outras indicações. 
Art. 306. O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da 
isenção fiscal não dispensam o uso, a emissão e a escrituração de Declarações Fiscais. 
Parágrafo único. Quando a prestação de serviço estiver alcançada pelo regime 
constitucional da imunidade tributária e pela benesse municipal da isenção fiscal, essa 
circunstância, bem como os dispositivos legais pertinentes, deverão ser mencionados na 
Declaração Fiscal. 
Art. 307. As Declarações Fiscais terão seus modelos instituídos através de Portaria 
pelo responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal. 
Seção V 
Documentos Gerenciais 
Subseção I 
Disposições Gerais 
Art. 308. Os Documentos Gerenciais: 
I – são de uso facultativo para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de 
serviço sob forma de pessoa jurídica; 
II – serão impressos em folhas numeradas tipograficamente, em ordem crescente, de 
000001 a 999999, enfaixados em blocos uniformes de cinquenta jogos; 
III – atingindo o número de 999.999, a numeração deverá ser reiniciada, 
acrescentando a letra “R” depois da identificação da série; 
IV – conterão: 
a) a denominação “Documento Gerencial de Serviço”, seguida da espécie; 
b) o número de ordem, o número de vias e a destinação de cada via; 
c) a natureza dos serviços; 
d) o nome, o endereço, a Inscrição Cadastral Mobiliária - ICAM e o Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do prestador de serviço; 
e) o nome, o endereço, a Inscrição Cadastral Mobiliária - ICAM e o Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do tomador de serviço; 
f) a discriminação das unidades e das quantidades; 
g) a discriminação dos serviços prestados; 
h) os valores unitários e os respectivos valores totais; 
i) o nome, o endereço, a Inscrição Cadastral Mobiliária - ICAM e o Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do responsável pela impressão do Documento 
Gerencial; 
j) a data e a quantidade de impressão; 
k) o número de ordem da primeira e da última nota impressa; 
l) o número e a data da Autorização para Impressão de Documento Fiscal - AIDF; 
m) a data da emissão; 
V – serão exibidos no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data de lavratura do 
Termo de Intimação, quando solicitados pela Autoridade Fiscal; 
VI – terão os seus modelos apresentados pelo contribuinte, obedecidas às disposições 
desta Lei. 
Subseção II 
Autorização para Impressão de Documento Gerencial 
 
Art. 309. Os Documentos Gerenciais deverão ser autorizados pela Autoridade 
Fiscal competente, antes de sua impressão, confecção e utilização. 
Parágrafo único. Somente após prévia autorização da Autoridade Fiscal competente, 
é que os estabelecimentos gráficos poderão imprimir e confeccionar e os prestadores utilizar 
os Documentos Gerenciais. 
Art. 310. A autorização para impressão de Documento Gerencial será concedida 
por solicitação do contribuinte, através do preenchimento e da entrega, na Repartição Fiscal 
competente, da Autorização para Impressão de Documento Fiscal – AIDF. 
 
Subseção III 
Emissão de Documento Gerencial 
Art. 311. O Documento Gerencial deverá ser emitido: 
I – quando o tomador de serviço solicitar orçamento; 
II – quando o prestador de serviço passar ordem ou instrução de execução de serviço; 
III – para controlar a prestação de serviço; 
IV – por decalque ou por carbono; 
V – de forma manuscrita, a tinta, com clareza e exatidão, sem emendas, borrões 
ou rasuras. 
Parágrafo único. Quando ocorrer a existência de emendas, de borrões, de rasuras e de 
incorreções, o Documento Gerencial será cancelado, sendo conservado no bloco, com todas as 
suas vias, contendo a exposição de motivo que determinou o cancelamento, substituído e 
retificado por um outro Documento Gerencial. 
Subseção IV 
Regime Especial de Emissão de Documento Gerencial 
Art. 312. O responsável pela Administração da Fazenda Pública Municipal poderá 
autorizar, de ofício ou a requerimento do interessado, Regime Especial de Emissão de 
Documento Gerencial. 
Art. 313. O Regime Especial de Emissão de Documento Gerencial compreende a 
emissão de Documento Gerencial por processo: 
I – mecanizado; 
II – de formulário contínuo; 
III – de computação eletrônica de dados; 
IV – solicitado pelo interessado; 
V – indicado pela Autoridade Fiscal. 
Art. 314. O pedido de concessão de Regime Especial de Emissão de Documento 
Gerencial será apresentado pelo contribuinte, à Repartição Fiscal competente, acompanhado: 
I – do Cartão de Inscrição no Cadastro Mobiliário; 
II – do modelo, do processo e do sistema pretendidos, bem como da descrição, 
circunstanciada e pormenorizada, de sua utilização. 
Art. 315. A Autoridade Fiscal Municipal poderá, a seu critério e a qualquer tempo, 
de ofício ou a requerimento do interessado, suspender, modificar ou cancelar a autorização do 
Regime Especial de Emissão de Documento Gerencial, que deverá ser homologado pelo 
responsável imediato. 
Subseção V
Extravio e Inutilização de Documento Gerencial 
Art. 316. O extravio ou a inutilização de Documentos Gerenciais 
deve ser comunicado, por escrito, à Repartição Fiscal competente, no prazo máximo de até 10 
(dez) dias, contados da data da ocorrência. 
§ 1o A comunicação deverá mencionar as circunstâncias do fato, esclarecer se houve 
ou não registro policial, identificar os Documentos Gerenciais que foram extraviados ou 
inutilizados, informar a existência de débito fiscal, garantir a reconstituição da escrita, que 
deverá ser efetuada no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados da data da 
ocorrência e publicar edital sobre o fato, em jornal de grande circulação do Município, sob 
pena das disposições legais previstas. 
§ 2o
 A autorização de novos Documentos Gerenciais fica condicionada ao 
cumprimento das exigências estabelecidas. 
Subseção VI 
Disposições Finais 
Art. 317. Os Documentos Gerenciais: 
I – deverão ser conservados pelo prestador de serviço, pelo prazo de 10 (dez) anos, 
contados da data da emissão, para exibição obrigatória à Autoridade Fiscal quando 
solicitado; 
II – para prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser 
emitidos, em separado, individualmente, de forma distinta, para cada um dos 
estabelecimentos. 
Art. 318. Em relação aos modelos de Documentos Gerenciais, desde que não 
contrariem as normas estabelecidas, é facultado ao contribuinte aumentar o número de vias e 
incluir outras indicações. 
Art. 319. Os contribuintes que emitirem Documentos Gerenciais deverão manter, 
em local visível e de acesso ao público, junto ao setor de recebimento ou onde o fisco vier a 
indicar, mensagem com o seguinte teor: "Este estabelecimento somente poderá emitir 
Documento Gerencial acompanhado de Nota Fiscal de Serviço. Qualquer denúncia, ligue para 
a Fiscalização – Telefone: xxxx-xxxx. Você não precisará se identificar. O Município 
agradece a sua importante participação nesta luta de combate à Sonegação Fiscal.” 
Art. 320. O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da 
isenção fiscal não dispensa a autorização para impressão de Documento Gerencial. 
Art. 321. O prazo para utilização de Documento Gerencial fica fixado em 24 (vinte e 
quatro) meses, contados da data de expedição da Autorização para Impressão de Documento 
Fiscal - AIDF, sendo que o estabelecimento gráfico fará imprimir no cabeçalho, em destaque, 
logo após a denominação do Documento Gerencial e, também, o número e a data da 
Autorização para Impressão de Documento Fiscal - AIDF, constantes de forma impressa, a 
 data limite para seu uso, com inserção da seguinte expressão: "válida para uso até... 
(vinte e quatro meses após a data da Autorização para Impressão de Documento Fiscal - 
AIDF)”. 
Art. 322. Esgotado o prazo de validade, os Documentos Gerenciais, ainda não 
utilizados, serão cancelados pelo próprio contribuinte. 
Art. 323. Os Documentos Gerenciais cancelados, por prazo de validade vencido, 
deverão ser conservados no bloco, com todas as suas vias, fazendo constar no Livro de 
Registro e de Utilização de Documento Fiscal e Termo de Ocorrência – LRDO os registros 
referentes ao cancelamento. 
 
Art. 324. O Documento Gerencial será considerado inidôneo, independentemente de 
formalidades e de atos administrativos da Fazenda Pública Municipal, fazendo prova, apenas, 
a favor do Fisco, quando for emitido após o seu prazo de validade ou não estiver acobertado 
por Nota Fiscal e não atender e nem obedecer às normas estabelecidas. 
TÍTULO VII 
PENALIDADES E SANÇÕES 
CAPÍTULO I 
PENALIDADES EM GERAL 
Art. 325. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe 
inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas 
estabelecidas na legislação tributária. 
 
Art. 326. Será considerado infrator todo aquele que cometer, constranger ou auxiliar 
alguém a praticar infração, e ainda, os responsáveis pela execução das leis e outros atos 
normativos baixados pela Administração Municipal que, tendo conhecimento da infração, 
deixarem de autuar o infrator. 
 
Art. 327. As infrações serão punidas, separadas ou cumulativamente, com as 
seguintes cominações: 
I – aplicação de multas; 
II – proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e 
Indireta do Município; 
III – suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões dadas 
aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial de tributos; 
IV – sujeição a regime especial de fiscalização. 
 
Art. 328. A aplicação de penalidade de qualquer natureza em caso algum dispensa: 
I – o pagamento do tributo e dos acréscimos cabíveis; 
II – o cumprimento das obrigações tributárias acessórias e de outras sanções cíveis, 
administrativas ou criminais que couberem. 
 
Art. 329. Não se procederá penalidade contra servidor ou contribuinte que tenha 
agido ou pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal, constante de decisão 
de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente venha a ser modificada essa 
orientação ou interpretação. 
Seção I 
Multas 
Art. 330. As multas serão calculadas tomando-se como base: 
I – o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM; 
II – o valor do tributo, corrigido monetariamente. 
§ 1o
 As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do 
não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal. 
§ 2o
 Apurando-se, na mesma ação fiscal, o não cumprimento de mais de uma 
obrigação tributária acessória pela mesma pessoa, em razão de um só fato, impor-se-á 
penalidade somente à infração que corresponder à multa de maior valor. 
 
Art. 331. As infrações decorrentes das obrigações acessórias, apuradas por meio de 
procedimento fiscal, ficam sujeitas às seguintes multas: 
I – de 50 UFMs: 
a) quando a pessoa física ou jurídica deixar de inscrever-se ou comunicar quaisquer 
alterações ou baixa no Cadastro Fiscal, na forma e prazos previstos na legislação; 
b) por deixarem as pessoas, que gozam de isenção ou imunidade de comunicarem, na 
forma e prazos regulamentares, a venda de imóvel de sua propriedade; 
c) por não atender à notificação do órgão fazendário, para declarar os dados 
necessários ao lançamento do IPTU, ou oferecê-los incompletos; 
d) por deixarem o responsável por loteamento ou o incorporador de fornecer ao 
órgão fazendário competente, na forma e prazos regulamentares, a relação mensal dos 
imóveis alienados ou prometidos à venda; 
e) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, a declaração acerca 
dos bens ou direitos, transmitidos ou cedidos; 
f) por deixar de apresentar, na forma e prazos regulamentares, o demonstrativo de 
inexistência de preponderância de atividades; 
II – de 60 UFMs: 
a) por não possuir ou não registrar ou deixar de escriturar ou escriturar em forma 
ilegível ou com rasuras os livros fiscais, na forma e prazos regulamentares; 
b) por deixar de escriturar documento fiscal; 
c) por deixar de reconstituir, na forma e prazos regulamentares, a escrituração fiscal; 
d) por não manter arquivados, pelo prazo de cinco anos, os livros e documentos 
fiscais; 
e) pela falta de indicação da inscrição municipal nos documentos fiscais; 
f) por emitir documento fiscal em número de vias inferior ao exigido; 
g) por dar destinação às vias do documento fiscal diversa da indicada em suas vias; 
h) por emitir documento fiscal de série diversa da prevista para a operação; 
i) por manter livro ou documento fiscal em local não autorizado pelo fisco; 
j) por não publicar e não comunicar ao órgão fazendário, na forma e prazos 
regulamentares, a ocorrência de inutilização ou extravio de livros e documentos fiscais; 
III – de 80 UFMs: 
a) por não possuir ou deixar de emitir ou emitir os documentos fiscais em desacordo 
com a forma regulamentar; 
b) por imprimir ou mandar imprimir documento fiscal em desacordo com o modelo 
aprovado; 
c) por deixar de prestar informações ou fornecer documentos, quando solicitados 
pelo fisco; 
d) por registrar indevidamente documento que gere dedução da base de cálculo do 
imposto; 
e) por deixar de converter os Recibos Provisórios de Serviços – RPS e Notas Fiscais 
convencionais em Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, por mês; 
IV – de 200 UFMs: 
a) por embaraçar ou impedir a ação do fisco; 
b) por deixar de exibir livros, documentos ou outros elementos, quando solicitados 
pelo fisco; 
c) por fornecer ou apresentar ao fisco informações ou documentos inexatos ou 
inverídicos; 
d) por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização da 
repartição competente; 
e) por emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras 
irregularidades tais como duplicidade de numeração, preços diferentes nas vias de mesmo 
número, preço abaixo do valor real da operação ou subfaturamento; 
f) por não possuir o Alvará de Licenciamento de Atividade Econômica no Município 
ou estando este com o prazo de validade vencido; 
V – de 300 UFMs para os contribuintes que não atenderem à obrigação de emissão 
de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e;
VI – de 100 UFMs, por qualquer ação ou omissão não prevista nos incisos anteriores, 
que importe descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária, por 
modelo exigível, por mês ou fração de mês, a partir da obrigatoriedade. 
Parágrafo único. O valor da penalidade aplicada nos incisos I e II deste artigo 331 
será reduzido em 50% (cinquenta por cento), se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias 
contados da data da autuação, desde que sanada a irregularidade. 
 
Art. 332. As infrações decorrentes da falta de pagamento do imposto apuradas, por 
meio de procedimento fiscal, ficam sujeitas às seguintes multas: 
I – de 10% (dez por cento) do valor do tributo para os casos de omissão de receita 
não enquadrados nos incisos seguintes, com redução para 50% (cinquenta por cento), se 
recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do lançamento; 
II – de 100% (cem por cento) do valor do tributo omitido, corrigido monetariamente, 
por infração: 
a) por escriturar os livros fiscais com dolo, má-fé, fraude ou simulação; 
b) por consignar em documento fiscal importância inferior ao efetivo valor da 
operação; 
c) por consignar valores diferentes nas vias do mesmo documento fiscal; 
d) por emitir documento fiscal em duplicidade de numeração; 
e) por falta de retenção na fonte. 
III – de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo indevidamente apropriado, 
corrigido monetariamente, por infração relativa à responsabilidade tributária. 
Seção II 
Proibição de Transacionar com os Órgãos Integrantes da 
Administração Direta e Indireta do Município 
 
Art. 333. Os contribuintes que se encontrarem em débito para com a Fazenda Pública 
Municipal não poderão dela receber quantias, créditos de qualquer natureza e documentos, 
nem participar de licitações públicas ou administrativas para fornecimento de materiais 
ou equipamentos, ou realização de obras e prestações de serviços nos órgãos da 
Administração Municipal direta ou indireta, bem como gozarem de quaisquer benefícios 
fiscais. 
Parágrafo único. A proibição a que se refere este artigo não se aplicará quando, sobre 
o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente. 
 
Seção III 
Suspensão ou Cancelamento de Benefícios 
Art. 334. Poderão ser suspensas ou canceladas as concessões dadas aos contribuintes 
para se eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à 
legislação tributária pertinente. 
Parágrafo único. A suspensão ou cancelamento será determinado pelo Chefe do 
Executivo, considerada a gravidade e natureza da infração. 
Seção IV 
Sujeição a Regime Especial de Fiscalização 
 
Art. 335. Será submetido a regime especial de fiscalização, o contribuinte que: 
I – apresentar indício de omissão de receita; 
II – tiver praticado sonegação fiscal; 
III – houver cometido crime contra a ordem tributária; 
IV – reiteradamente viole a legislação tributária. 
 
Art. 336. Constitui indício de omissão de receita: 
I – qualquer entrada de numerário, de origem não comprovada por documento hábil; 
II – a escrituração de suprimentos sem documentação hábil, idônea ou coincidente, 
em datas e valores, com as importâncias entregues pelo supridor, ou sem comprovação de 
disponibilidade financeira deste; 
III – a ocorrência de saldo credor nas contas do ativo circulante ou do realizável; 
IV – a efetivação de pagamento sem a correspondente disponibilidade financeira; 
V – qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo 
contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por 
oficina credenciada. 
Art. 337. Sonegação fiscal é a ação ou omissão dolosa, fraudulenta ou simulatória do 
contribuinte, com ou sem concurso de terceiro, em benefício deste ou daquele: 
I – tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte 
da autoridade fazendária: 
a) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou 
circunstâncias materiais; 
b) das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação 
tributária principal ou crédito tributário correspondente. 
II – tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato 
gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características 
essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu 
pagamento. 
 
Art. 338. Enquanto perdurar o regime especial, os blocos de notas fiscais, os livros 
e tudo o mais que for destinado ao registro de operações, tributáveis ou não, será visado 
pelas Autoridades Fiscais incumbidas da aplicação do regime especial, antes de serem 
utilizados pelos contribuintes. 
Parágrafo único. O Secretário, responsável pela área fazendária, poderá baixar 
instruções complementares que se fizerem necessárias sobre a modalidade da ação fiscal e a 
rotina de trabalho indicadas em cada caso, na aplicação do regime especial. 
 
CAPÍTULO II 
PENALIDADES FUNCIONAIS 
 Art. 339. Serão punidos com multa equivalente, até o máximo, de 15 (quinze) dias 
do respectivo vencimento, os funcionários que: 
I – sendo de sua atribuição, se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando 
por este solicitada; 
II – por negligência ou má fé, lavrarem autos e termos de fiscalização sem 
obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidades; 
III – tendo conhecimento de irregularidades que impliquem sanções penais, 
deixarem de aplicar ou comunicar o procedimento cabível. 
Art. 340. A penalidade será imposta pelo Chefe do Executivo, mediante 
representação da autoridade fazendária a que estiver subordinado o servidor. 
Art. 341. O pagamento de multa decorrente de aplicação de penalidade funcional, 
devidamente documentada e instruída em processo administrativo, inclusive com defesa 
apresentada pelo servidor, somente se tornará exigível depois de transitada em julgado a 
decisão administrativa que a impôs. 
TÍTULO VIII 
PROCESSO FISCAL 
CAPÍTULO I 
PROCEDIMENTO FISCAL 
Art. 342. O procedimento fiscal compreende o conjunto dos seguintes atos e 
formalidades: 
I – atos; 
a) apreensão; 
b) arbitramento; 
c) estimativa; 
d) homologação; 
e) diligência e plantão; 
II – formalidades: 
a) Auto de Apreensão; 
b) Auto de Infração; 
c) Relatório de Fiscalização; 
d) Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF; 
e) Termo de Intimação – TI; 
f) Termo de Encerramento de Ação Fiscal; 
g) Notificação Fiscal. 
 
Art. 343. O procedimento fiscal considera-se iniciado, com a finalidade de excluir a 
espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, com a 
lavratura: 
I – do Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF, do Termo de Intimação – TI ou da 
Notificação Fiscal, para apresentar documentos fiscais ou não fiscais, de interesse da 
Fazenda Pública Municipal; 
II – do Auto de Apreensão; 
III - do Auto de Infração. 
Seção I 
Atos 
Subseção I 
Apreensão 
 
Art. 344. A Autoridade Fiscal apreenderá documentos, livros, notas e quaisquer 
outros bens, fiscais ou não fiscais, desde que constituam prova material de infração à 
legislação tributária. 
Parágrafo único. Havendo prova, ou fundada suspeita, de que os bens e 
documentos se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão 
promovidas a busca e apreensão judiciais, sem prejuízo de medidas necessárias para evitar a 
remoção clandestina. 
 
Art. 345. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe 
devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso 
o original não seja indispensável a esse fim. 
 
Subseção II 
Arbitramento 
 
Art. 346. A Autoridade Fiscal arbitrará, sem prejuízo das penalidades cabíveis, a 
base de cálculo, quando: 
I – no caso do ISS sobre os serviços enquadrados nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, 
referentes às obras particulares construídas pelo proprietário do imóvel, com auxílio de 
profissional autônomo, desde que o proprietário declare que se trata de obra própria, no 
requerimento da aprovação do projeto de construção, conforme previsto no artigo 73 desta 
Lei; 
II – no caso do ISS sobre as demais situações e os outros serviços: 
a) não puder ser conhecido o valor efetivo do preço do serviço ou da venda, 
inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de documentos fiscais; 
b) os registros fiscais ou contábeis, bem como as declarações ou documentos 
exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, por serem insuficientes, omissos, 
 inverossímeis ou falsos, não merecerem fé; 
c) o contribuinte ou responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à 
fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados; 
d) existirem atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mesmo sem 
essa qualificação, forem praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados 
pelo exame de declarações ou documentos fiscais ou contábeis exibidos pelo contribuinte, ou 
por qualquer outro meio direto ou indireto de verificação; 
e) ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo 
dos preços de mercado; 
f) houver flagrante insuficiência de imposto pago em face do volume dos serviços 
prestados; 
g) tiver serviços prestados sem a determinação do preço ou, reiteradamente, a título 
de cortesia. 
h) for apurado o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do 
imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no Cadastro Mobiliário. 
III – no caso do IPTU: 
a) a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel for impedida ou 
dificultada pelo contribuinte; 
b) os imóveis se encontrarem fechados e os proprietários não forem encontrados. 
IV – no caso do ITBI, não concordar com o valor declarado pelo sujeito passivo. 
Art. 347. O arbitramento será elaborado tomando-se como base: 
I – relativamente ao ISS: 
a) o valor da matéria-prima, insumo, combustível, energia elétrica e outros 
materiais consumidos e aplicados na execução dos serviços; 
b) ordenados, salários, retiradas pró-labore, honorários, comissões e 
gratificações de empregados, sócios, titulares ou prepostos; 
c) aluguéis pagos ou, na falta destes, o valor equivalente para idênticas situações; 
d) o montante das despesas com luz, água, esgoto e telefone; 
e) impostos, taxas, contribuições e encargos em geral; 
f) outras despesas mensais obrigatórias; 
II – relativamente ao IPTU e ao ITBI: o valor obtido adotando como parâmetro os 
imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou região em 
que se localizar o imóvel cujo valor venal ou transferência estiver sendo arbitrados. 
Parágrafo único. Nos casos previstos nas alíneas “a” a “f” do inciso I, deste artigo 
347, o montante apurado será acrescido de 30% (trinta por cento), a título de lucro ou 
vantagem remuneratória a cargo do contribuinte, em relação ao ISS. 
Art. 348. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma estabelecida, 
no caso do ISS, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta: 
I – os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que 
exerçam a mesma atividade em condições semelhantes; 
II – o preço corrente dos serviços, à época a que se referir o levantamento; 
III – os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócio ou atividades, 
considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável movimento 
tributável. 
Parágrafo único. Não sendo conhecidos os parâmetros previstos nos artigos 347 e 
348, será estabelecida a base de cálculo com o valor mínimo de 350 UFMs, vigentes na data 
do fato gerador. 
Art. 349. O arbitramento referir-se-á aos fatos atinentes ao período a partir do qual se 
verificarem as ocorrências, deduzirá os pagamentos efetuados no período, será fixado 
mediante relatório da Autoridade Fiscal e homologado pela chefia imediata, com os 
acréscimos legais e exigido através de Notificação ou de Auto de Infração, cessando os seus 
efeitos, quando o contribuinte, de forma satisfatória, a critério do fisco, sanar as 
irregularidades que deram origem ao procedimento. 
Subseção III 
Estimativa 
 
Art. 350. A Autoridade Fiscal estimará de ofício ou mediante requerimento do 
contribuinte, a base de cálculo do ISS, quando se tratar de: 
I – atividade exercida em caráter provisório; 
II – sujeito passivo de rudimentar organização; 
III – contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de 
negócios aconselhem tratamento fiscal específico; 
IV – sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais ou deixe, 
sistematicamente, de cumprir obrigações tributárias, acessórias ou principais. 
Parágrafo único. Atividade exercida em caráter provisório é aquela cujo exercício é 
de natureza temporária e está vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou 
excepcionais. 
 
Art. 351. A estimativa será apurada tomando-se como base: 
I – o preço corrente do serviço, na praça; 
II – o tempo de duração e a natureza específica da atividade; 
III – o valor das despesas gerais do contribuinte, durante o período considerado. 
 
Art. 352. O regime de estimativa: 
I – será fixado por relatório da Autoridade Fiscal, homologado pela chefia imediata, 
e deferido por um período de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, 
sucessivamente, caso não haja manifestação das partes; 
II – terá a base de cálculo expressa em UFM; 
III – a critério do Secretário responsável pela área fazendária poderá, a qualquer 
tempo, ser suspenso, revisto ou cancelado; 
IV – dispensa o uso de livros e notas fiscais, por parte do contribuinte; 
V – por solicitação do sujeito passivo e a critério do fisco, poderá ser encerrado, 
ficando o contribuinte, neste caso, subordinado à utilização dos documentos fiscais exigidos. 
 
Art. 353. O contribuinte que não concordar com a base de cálculo estimada, poderá 
apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do relatório 
homologado. 
Parágrafo único. No caso específico de atividade exercida em caráter provisório, a 
ciência da estimativa se dará através de Termo de Intimação. 
 
Art. 354. A reclamação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, 
o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição. 
Parágrafo único. Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a 
diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos futuros. 
Subseção IV 
Homologação 
Art. 355. A Autoridade Fiscal, tomando conhecimento da atividade exercida pelo 
contribuinte, analisando a antecipação de recolhimentos sem prévio exame do sujeito ativo, 
homologará ou não os autolançamentos ou lançamentos espontâneos atribuídos ao sujeito 
passivo. 
§ 1o
 O pagamento antecipado pelo contribuinte extingue o crédito, sob condição 
resolutória da ulterior homologação do lançamento. 
§ 2o
 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à 
homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou 
parcial do crédito. 
§ 3o
 Tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido 
e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 
§ 4o
 O prazo da homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato 
gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, 
considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se 
comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 
Subseção V 
Diligência e Plantão 
Art. 356. A Autoridade Fiscal realizará diligência com intuito de apurar fatos 
geradores, incidências, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas e lançamentos 
de tributos municipais, fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias principais e 
acessórias e aplicar sanções por infração de dispositivos legais. 
Art. 357. A Autoridade Fiscal, mediante plantão, adotará a apuração ou a 
verificação diária no próprio local da atividade, durante determinado período, quando houver 
dúvida sobre a exatidão do que será levantado ou for declarado para os efeitos dos tributos 
municipais e o contribuinte estiver sujeito a regime especial de fiscalização. 
Parágrafo único. A Autoridade Fiscal poderá solicitar auxílio de força policial, 
quando necessário, para execução da diligência ou do plantão. 
Seção II 
Formalidades 
Art. 358. Quanto aos Autos, Termos e Notificações de Fiscalização: 
I – serão impressos e numerados, de forma destacável, em no mínimo 03 (três) vias: 
II – conterá dentre outros, os seguintes elementos: 
a) a qualificação do contribuinte com nome ou razão social, domicílio tributário, 
atividade econômica, número de inscrição no cadastro, se o tiver; 
b) o momento da lavratura com local, data e hora; 
c) a formalização do procedimento com nome e assinatura da Autoridade incumbida 
 da ação fiscal e do responsável, representante ou preposto do sujeito passivo e 
enumeração de quaisquer fatos e circunstâncias que possam esclarecer a ocorrência. 
III – sempre que couber, farão referência aos documentos de fiscalização, direta ou 
indiretamente, relacionados com o procedimento adotado; 
IV – se o responsável, representante ou seu preposto, não puder ou não quiser 
assiná-los, far-se-á menção dessa circunstância; 
V – a assinatura não constitui formalidade essencial às suas validades, não implica 
confissão ou concordância, nem a recusa determinará ou agravará a pena; 
VI – as omissões ou incorreções não acarretarão nulidades, desde que do 
procedimento constem elementos necessários e suficientes para a identificação dos fatos; 
VII – nos casos específicos do Auto de Infração e do Auto de Apreensão, é condição 
necessária e suficiente para inocorrência ou nulidade, a falta de determinação da infração e 
do infrator. 
VIII – serão lavrados, cumulativamente, quando couber, por Autoridade Fiscal, 
com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras: 
a) pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia ao contribuinte 
responsável, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original ou, no caso 
de recusa, certificado pelo Agente encarregado do procedimento; 
b) por carta, acompanhada de cópia e com Aviso de Recebimento - AR datado e 
firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio; 
c) por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, quando resultarem improfícuos os meios 
referidos nas alíneas "a" e "b" deste inciso, ou for desconhecido o domicílio tributário do 
 contribuinte; 
IX – presumem-se lavrados, quando: 
a) pessoalmente, na data do recibo ou da certificação; 
b) por carta, na data de recepção do comprovante de entrega, e se esta for omitida, 
30 (trinta) dias após a data de entrega da carta no correio; 
c) por edital, no termo da prova indicada, contado este da data de afixação ou de 
publicação. 
X – uma vez lavrados, terá a Autoridade Fiscal o prazo, obrigatório e 
improrrogável, de 48 (quarenta e oito) horas, para entregá-lo a registro. 
 
Art. 359. É o instrumento legal utilizado pela Autoridade Fiscal com o objetivo de 
formalizar: 
I – a apreensão de bens e documentos: o Auto de Apreensão; 
II – a penalização pela violação, voluntária ou não, de normas estabelecidas na 
legislação tributária: o Auto de Infração; 
III – a realização de plantão e o levantamento efetuado em arbitramento, estimativa 
 e homologação: o Relatório de Fiscalização; 
IV – o início de levantamento homologatório: o Termo de Início de Ação Fiscal – 
TIAF; 
V – a solicitação de documento, informação, esclarecimento, e a ciência de 
 decisões fiscais: o Termo de Intimação – TI e Notificação; 
VI – o término de levantamento homologatório: o Termo de Encerramento de Ação 
Fiscal. 
 
Art. 360. As formalidades do procedimento fiscal conterão, ainda, relativamente 
ao: 
I – Auto de Apreensão: 
a) a relação de bens e documentos apreendidos; 
b) a indicação do lugar onde ficarão depositados; 
c) a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a 
designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do fisco; 
d) a citação expressa do dispositivo legal violado; 
II – Auto de Infração: 
a) a descrição do fato que ocasionar a infração; 
b) a citação expressa do dispositivo legal que constitui a violação e comina a sanção; 
c) a comunicação para pagar o tributo e a multa devidos, ou apresentar defesa e 
provas, no prazo previsto; 
III – Relatório de Fiscalização: 
a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no 
levantamento para elaboração de arbitramento, apuração de estimativa e homologação de 
lançamento; 
b) a citação expressa da matéria tributável; 
IV – Termo de Início de Ação Fiscal – TIAF: 
a) a data de início do levantamento homologatório; 
b) o período a ser fiscalizado; 
c) a relação de documentos solicitados; 
d) o prazo para o término do levantamento e devolução dos documentos; 
V – Termo de Intimação – TI e Notificação Fiscal: 
a) a relação de documentos solicitados; 
b) a modalidade de informação pedida e/ou o tipo de esclarecimento a ser prestado 
e/ou a decisão fiscal cientificada; 
c) a fundamentação legal; 
d) a indicação da penalidade cabível, em caso de descumprimento; 
e) o prazo para atendimento do objeto da intimação; 
VI – Termo de Encerramento de Ação Fiscal: 
a) a descrição, circunstanciada, de atos e fatos ocorridos no plantão e presentes no 
levantamento para elaboração de arbitramento, apuração de estimativa e homologação de 
lançamento. 
b) a citação expressa da matéria tributável. 
CAPÍTULO II 
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 
Seção I 
Disposições Preliminares 
 
Art. 361. O Processo Administrativo Tributário será: 
I – regido pelas disposições desta Lei; 
II – iniciado por petição da parte interessada ou de ofício, pela Autoridade Fiscal; 
III – aquele que versar sobre interpretação ou aplicação de legislação tributária. 
 
Seção II 
Postulantes 
Art. 362. O contribuinte poderá postular pessoalmente ou por representante 
regularmente habilitado ou, ainda, mediante mandato expresso, por intermédio de preposto 
de representante. 
 
Art. 363. Os órgãos de classe poderão representar interesses gerais da respectiva 
categoria econômica ou profissional. 
Seção III 
Prazos 
 
Art. 364. Os prazos: 
I – são contínuos e peremptórios, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início 
e incluindo-se o do vencimento; 
II – só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra 
o processo ou em que deva ser praticado o ato; 
III – serão de 30 (trinta) dias para: 
a) apresentação de defesa; 
b) elaboração de contestação; 
c) pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão; 
d) resposta à consulta; 
e) interposição de recurso voluntário. 
IV – serão de 15 (quinze) dias para: 
a) conclusão de diligência e esclarecimento; 
b) interposição de recurso de ofício ou de revista; 
c) pedido de reconsideração; 
V – não estando fixados, serão de 30 (trinta) dias para a prática de ato a cargo do 
interessado; 
VI – contar-se-ão: 
a) de defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato administrativo 
dele decorrente ou da lavratura do Auto de Infração e Termo de Intimação; 
b) de contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir do recebimento 
do processo; 
c) de recurso, pedido de reconsideração e cumprimento de despacho e decisão, a 
partir da ciência da decisão ou publicação do acórdão; 
VII – fixados, suspendem-se a partir da data em que for determinada qualquer 
diligência, recomeçando a fluir no dia em que o processo retornar.
Seção IV 
Petição 
Art. 365. A petição: 
I – será feita através de requerimento contendo as seguintes indicações: 
a) nome ou razão social do sujeito passivo; 
b) número de inscrição no Cadastro Fiscal; 
c) domicílio tributário; 
d) a pretensão e seus fundamentos, assim como declaração do montante que for 
resultado devido, quando a dúvida ou o litígio versar sobre valor; 
e) as diligências pretendidas, expostos os motivos que as justifiquem; 
II – será indeferida quando manifestamente inepta ou a parte for ilegítima, ficando, 
entretanto, vedado à repartição recusar o seu recebimento; 
III – não poderá reunir matéria referente a tributos diversos, bem como impugnação 
ou recurso relativo a mais de um lançamento, decisão, Sujeito Passivo ou Auto de Infração e 
Termo de Intimação. 
Seção V 
Instauração 
Art. 366. O Processo Administrativo Tributário será instaurado por: 
I – petição do contribuinte, responsável ou seu preposto, reclamando contra 
lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente; 
II – Auto de Infração e Termo de Intimação. 
Art. 367. O servidor que instaurar o processo: 
I – receberá a documentação; 
II – certificará a data de recebimento; 
III – numerará e rubricará as folhas dos autos; 
IV – o encaminhará para a devida instrução. 
Seção VI 
Instrução 
Art. 368. A autoridade que instruir o processo: 
I – solicitará informações e pareceres; 
II – deferirá ou indeferirá provas requeridas; 
III – numerará e rubricará as folhas apensadas; 
IV – mandará cientificar os interessados, quando for o caso; 
V – abrirá prazo para recurso. 
Seção VII 
Nulidades 
Art. 369. São nulos: 
I – os Atos Fiscais praticados e os Autos e Termos de Fiscalização lavrados por 
pessoa que não seja Autoridade Fiscal; 
II – os atos executados e as decisões proferidas por autoridade incompetente, não 
fundamentados ou que impliquem pretensão ou prejuízo do direito de defesa. 
Parágrafo único. A nulidade do ato não alcança os atos posteriores, salvo quando 
dele decorram ou dependam. 
Art. 370. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato, 
ou julgar a sua legitimidade. 
Parágrafo único. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e 
determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo. 
Seção VIII 
Disposições Diversas 
Art. 371. O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas 
numeradas e rubricadas. 
Art. 372. É facultado ao Sujeito Passivo ou a quem o represente, sempre que 
necessário, ter vista dos processos em que for parte. 
Art. 373. Os documentos apresentados pela parte poderão ser restituídos, em 
qualquer fase do processo, desde que não haja prejuízo para a solução deste, exigindo-se a 
 substituição por cópias autenticadas. 
Art. 374. Pode o interessado, em qualquer fase do processo em que seja parte, 
pedir certidão das peças relativas aos atos decisórios, utilizando-se, sempre que possível, 
de sistemas reprográficos, com autenticação por funcionário habilitado. 
§ 1o
 Da certidão constará, expressamente, se a decisão transitou ou não em julgado 
na via administrativa. 
§ 2o
 Só será dada Certidão de atos opinativos quando os mesmos forem indicados 
expressamente, nos atos decisórios, como seu fundamento. 
§ 3o
 Quando a finalidade da Certidão for instruir processo judicial, mencionar-se-á 
o direito em questão e fornecer-se-ão dados suficientes para identificar a ação. 
Art. 375. Os interessados podem apresentar suas petições e os documentos que os 
instruírem em duas vias, a fim de que a segunda lhe seja devolvida devidamente autenticada 
pela repartição, valendo como prova de entrega. 
CAPÍTULO III 
PROCESSO CONTENCIOSO FISCAL 
Seção I 
Litígio Tributário 
Art. 376. O litígio tributário considera-se instaurado com a apresentação, pelo 
postulante, de impugnação de exigência. 
Parágrafo único. O pagamento de Auto de Infração e Termo de Intimação ou o 
pedido de parcelamento importa reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio. 
Seção II 
Defesa 
Art. 377. A defesa que versar sobre parte da exigência implicará pagamento da parte 
não impugnada. 
Parágrafo único. Não sendo efetuado o pagamento, no prazo estabelecido, da parte 
não impugnada, será promovida a sua cobrança, devendo, para tanto, ser instaurado outro 
 processo com elementos indispensáveis à sua instrução. 
Seção III 
Contestação 
Art. 378. Apresentada a defesa, o processo será encaminhado à Autoridade Fiscal, 
responsável pelo procedimento, ou seu substituto, para que ofereça contestação. 
§ 1o
 Na contestação, a Autoridade Fiscal alegará a matéria que entender útil, 
indicando ou requerendo as provas que pretende produzir, juntando desde logo as que 
constarem do documento. 
§ 2o
 Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionário municipal 
ou representante da Secretaria Municipal responsável pelo procedimento. 
Seção IV 
Competência 
Art. 379. São competentes para julgar na esfera administrativa: 
I – em primeira instância, uma pessoa designada da Secretaria Municipal 
responsável pelo procedimento; 
II – em segunda instância, o Conselho Municipal de Contribuintes. 
III – em instância especial, o Chefe do Executivo. 
Seção V 
Julgamento em Primeira Instância 
Art. 380. Elaborada a contestação, o processo será remetido à Secretaria Municipal 
responsável pelo procedimento para proferir a decisão. 
Art. 381. A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações das partes, 
devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo. 
Art. 382. Se entender necessárias, a Secretaria Municipal responsável pelo 
procedimento, determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de 
diligências, inclusive perícias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. 
Parágrafo único. O sujeito passivo apresentará os pontos de discordância e as razões 
e provas que tiver e indicará, no caso de perícia, o nome e endereço de seu perito. 
Art. 383. Se deferido o pedido de perícia, a autoridade julgadora de primeira 
instância designará servidor para, como perito, proceder, juntamente com o perito do 
sujeito passivo, ao exame do requerido. 
§ 1o
 Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que coincidir 
com o exame impugnado. 
§ 2o
 Não havendo coincidência, a autoridade julgadora designará outro servidor 
para desempatar. 
Art. 384. Será reaberto prazo para impugnação se, da realização de diligência, 
resultar alteração da exigência inicial. 
§ 1o
 Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia da 
autoridade julgadora, permanecendo o processo na repartição pelo prazo de 30 (trinta) dias 
para cobrança amigável do crédito tributário e não tributário. 
§ 2o
 Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito 
tributário e não tributário, a autoridade julgadora encaminhará o processo à Dívida Ativa da 
Fazenda Pública Municipal para promover a cobrança executiva. 
Art. 385. A decisão: 
I – será redigida com simplicidade e clareza; 
II – conterá relatório que mencionará os elementos e Atos informadores, 
introdutórios e probatórios do processo de forma resumida; 
III – arrolará os fundamentos de fato e de direito da decisão; 
IV – indicará os dispositivos legais aplicados; 
V – apresentará o total do débito, discriminando o tributo devido e as penalidades; 
VI – concluirá pela procedência ou improcedência do Auto de Infração, Notificação, 
Termo de Intimação ou da reclamação contra lançamento ou de Ato Administrativo dele 
decorrente, definindo expressamente os seus efeitos; 
VII – Será comunicada ao contribuinte mediante a lavratura de Termo de Intimação; 
VIII – de primeira instância não está sujeita a pedido de reconsideração; 
IX – não sendo proferida, no prazo estabelecido, nem convertido o julgamento 
em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário como se fora julgado procedente o 
Auto de Infração, Notificação e Termo de Intimação ou improcedente a reclamação contra 
lançamento ou Ato Administrativo dele decorrente, cessando, com a interposição do 
recurso, a jurisdição da autoridade julgadora de primeira instância. 
Art. 386. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo 
existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado. 
Seção VI 
Recurso Voluntário para a Segunda Instância 
Art. 387. Da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, caberá 
recurso voluntário para o Conselho Municipal de Contribuintes. 
Art. 388. O recurso voluntário: 
I – será interposto no órgão que julgou o processo em primeira instância; 
II – poderá conter prova documental, quando contrária ou não apresentada na 
primeira instância. 
Seção VII 
Recurso de Ofício para a Segunda Instância 
Art. 389. Da decisão de primeira instância favorável, no todo ou em parte, ao 
sujeito passivo, caberá recurso de ofício para o Conselho Municipal de Contribuintes. 
Art. 390. O recurso de ofício: 
I – será interposto, obrigatoriamente, pela autoridade julgadora, mediante simples 
despacho de encaminhamento, no ato da decisão de primeira instância; 
II – não sendo interposto, deverá o Conselho Municipal de Contribuintes requisitar 
o processo. 
Seção VIII 
Julgamento em Segunda Instância 
Art. 391. Interposto o recurso, voluntário ou de ofício, o processo será 
encaminhado ao Conselho Municipal de Contribuintes para proferir a decisão. 
§ 1o
 Quando o processo não se encontrar devidamente instruído, poderá ser 
convertido em diligência para se determinar novas provas. 
§ 2o
 Enquanto o processo estiver em diligência, poderá o recorrente juntar 
documentos ou acompanhar as provas determinadas. 
Art. 392. O processo que não for relatado ou devolvido, no prazo estabelecido, com 
voto escrito do relator, poderá ser avocado pelo Presidente do Conselho, que o incluirá em 
 pauta de julgamento, dentro do prazo de 10 (dez) dias. 
Art. 393. O autuante, o autuado e o reclamante, poderão representar-se no 
Conselho Municipal de Contribuintes, sendo-lhes facultado o uso da palavra, por 15 
(quinze) minutos, após o resumo do processo feito pelo relator. 
Art. 394. O Conselho não poderá decidir por equidade, quando o acórdão resultar na 
dispensa do pagamento de tributo devido. 
Parágrafo único. A decisão por equidade será admitida somente quando, 
atendendo às características pessoais ou materiais da espécie julgada, for restrita à dispensa 
total ou parcial de penalidades pecuniárias, nos casos em que não houver dolo, fraude ou 
simulação. 
Art. 395. A decisão referente a processo julgado pelo Conselho Municipal de 
Contribuintes receberá a forma de Acórdão, cuja conclusão será publicada no Diário Oficial 
do Município, com ementa sumariando a decisão. 
Parágrafo único. O sujeito passivo será cientificado da decisão do Conselho através 
da publicação de Acórdão. 
Seção IX 
Pedido de Reconsideração para a Instância Especial 
Art. 396. Dos Acórdãos não unânimes do Conselho Municipal de Contribuintes, 
caberá pedido de reconsideração para a Instância Especial, o Chefe do Executivo. 
Art. 397. O pedido de reconsideração será feito no Conselho Municipal de 
Contribuintes. 
Seção X 
Recurso de Revista para a Instância Especial 
 
Art. 398. Dos Acórdãos divergentes do Conselho Municipal de Contribuintes, caberá 
recurso de revista para a Instância Especial, o Chefe do Executivo. 
 
Art. 399. O recurso de revista: 
I – além das razões de cabimento e de mérito, será instruído com cópia ou indicação 
precisa da decisão divergente; 
II – será interposto pelo Presidente do Conselho. 
 
Seção XI 
Julgamento em Instância Especial 
 
Art. 400. Recebido o pedido de reconsideração ou interposto o recurso de revista, 
o processo será encaminhado ao Chefe do Executivo para proferir a decisão. 
 
Art. 401. Antes de prolatar a decisão, o Chefe do Executivo poderá solicitar o 
pronunciamento de quaisquer órgãos da Administração Municipal, e determinar os exames e 
diligências que julgar convincentes à instrução e ao esclarecimento do processo. 
Parágrafo único. Da decisão do Chefe do Executivo, não caberá recurso na esfera 
Administrativa. 
 
Seção XII 
Eficácia da Decisão Fiscal 
 
Art. 402. Encerra-se o litígio tributário com: 
I – a decisão definitiva; 
II – a desistência de impugnação ou de recurso; 
III – a extinção do crédito; 
IV – qualquer ato que importe confissão da dívida ou reconhecimento da existência 
do crédito. 
 
Art. 403. É definitiva a decisão: 
I – de primeira instância: 
a) na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso 
de ofício; 
b) esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto. 
II – de segunda instância: 
a) unânime, quando não caiba recurso de revista; 
b) esgotado o prazo para pedido de reconsideração, sem que este tenha sido feito. 
III – de instância especial. 
 
Seção XIII 
Execução da Decisão Fiscal 
 
Art. 404. A execução da decisão fiscal consistirá: 
I – na lavratura de Termo de Intimação ou Notificação ao recorrente ou sujeito 
passivo, para pagar a importância da condenação ou satisfazer a obrigação acessória; 
II – na imediata inscrição, como dívida ativa, para subsequente cobrança por ação 
executiva, dos débitos constituídos, se não forem pagos nos prazos estabelecidos; 
III – na ciência do recorrente ou sujeito passivo, para receber a importância recolhida 
indevidamente ou conhecer da decisão favorável, que modificará o lançamento ou cancelará o 
Auto de Infração e Termo de Intimação ou Notificação. 
CAPÍTULO IV 
PROCESSO NORMATIVO 
Seção I 
Consulta 
 
Art. 405. É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária ou ao seu 
representante legal, o direito de formular consulta sobre a interpretação e a aplicação da 
legislação tributária municipal, em relação a fato concreto do seu interesse. 
Parágrafo único. Também poderão formular consulta os órgãos da administração 
pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais. 
 
Art. 406. A consulta: 
I – deverá ser dirigida à Secretaria Municipal de Fazenda, constando 
obrigatoriamente: 
a) nome, denominação ou razão social do consulente; 
b) número de inscrição no Cadastro Fiscal; 
c) domicílio tributário do consulente; 
d) sistema de recolhimento do imposto, quando for o caso; 
e) se existe procedimento fiscal, iniciado ou concluído, e lavratura de Auto de 
Infração e Termo de Intimação; 
f) a descrição do fato objeto da consulta; 
g) se versa sobre hipótese em relação à qual já ocorreu o fato gerador da obrigação 
tributária e, em caso positivo, a sua data; 
II – formulada por procurador, deverá estar acompanhada do respectivo instrumento 
de mandato. 
III – não produzirá qualquer efeito e será indeferida de plano, pela Secretaria 
Municipal de Fazenda, quando: 
a) não observar os requisitos estabelecidos para a sua petição; 
b) formulada depois de iniciado procedimento fiscal contra o contribuinte ou lavrado 
Auto de Infração e Termo de Intimação, ou notificação de lançamento, cujos fundamentos se 
relacionem com a matéria consultada; 
c) manifestamente protelatória; 
d) o fato houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em 
consulta ou litígio, em que tenha sido parte o consultante; 
e) a situação estiver disciplinada em ato normativo, publicado antes de sua 
apresentação, definida ou declarada em disposição literal de lei ou caracterizada como crime 
ou contravenção penal; 
f) não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver 
os elementos necessários à sua solução; 
IV – uma vez apresentada, produzirá os seguintes efeitos: 
a) suspende o curso do prazo para pagamento do tributo em relação ao fato 
consultado; 
b) impede, até o término do prazo fixado na resposta, o início de qualquer 
procedimento fiscal destinado à apuração de faltas relacionadas com a matéria. 
§ 1o
 A suspensão do prazo não produz efeitos relativamente ao tributo devido sobre 
as demais operações realizadas. 
§ 2o
 A consulta formulada sobre matéria relativa à obrigação tributária principal, 
apresentada após o prazo previsto para o pagamento do tributo a que se referir não elimina, se 
considerado este devido, a incidência dos acréscimos legais. 
 
Art. 407. À Secretaria Municipal de Fazenda, órgão encarregado de responder a 
consulta, caberá: 
I – solicitar a emissão de pareceres; 
II – baixar o processo em diligência; 
III – proferir a decisão. 
 
Art. 408. Da decisão: 
I – caberá recurso, voluntário ou de ofício, ao Conselho Municipal de Contribuintes, 
quando a resposta for, respectivamente, contrária ou favorável ao sujeito passivo; 
II – do Conselho Municipal de Contribuintes, não caberá recurso ou pedido de 
reconsideração; 
 III - A decisão definitiva dada à consulta terá efeito normativo e será adotada em 
circular expedida pelo Secretário, responsável pela área fazendária. 
Art. 409. Considera-se definitiva a decisão proferida: 
I – pela Secretaria Municipal de Fazenda, quando não houver recurso; 
II – pelo Conselho Municipal de Contribuintes. 
Seção II 
Procedimento Normativo 
Art. 410. A interpretação e a aplicação da legislação Tributária serão definidas em 
instrução normativa a ser baixada pelo Secretário, responsável pela área fazendária. 
 
Art. 411. Os órgãos da administração fazendária, em caso de dúvida quanto à 
interpretação e à aplicação da legislação tributária, deverão solicitar a instrução normativa. 
 
Art. 412. As decisões de primeira instância observarão a jurisprudência do Conselho 
Municipal de Contribuintes estabelecida em Acórdão. 
 
CAPÍTULO V 
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES 
Seção I 
Composição 
 
Art. 413. O Conselho Municipal de Contribuintes será composto de 4 (quatro) 
Conselheiros efetivos e 4 (quatro) Conselheiros suplentes, com um mandato de 12 (doze) 
meses. 
Parágrafo único. A composição do Conselho será paritária, integrado por 2 (dois) 
representantes da Fazenda Pública Municipal e 2 (dois) representantes dos contribuintes. 
 
Art. 414. Os representantes: 
I – da Fazenda Pública Municipal: 
a) 2 (dois) conselheiros efetivos, nomeados pelo Chefe do Executivo; 
b) 2 (dois) conselheiros suplentes, nomeados pelo Secretário da área fazendária. 
II – dos Contribuintes: 
a) 1 (um) Conselheiro efetivo, representante dos Contabilistas; 
b) 1 (um) Conselheiro efetivo, representante da Associação Comercial, Industrial, 
Agro-Pastoril e Prestadora de Serviços de Barra Mansa – ACIAP; 
c) 1 (um) Conselheiro suplente, representante dos Contabilistas; 
d) 1 (um) Conselheiro suplente, representante da Associação Comercial, Industrial, 
Agro–Pastoril e Prestadora de Serviços de Barra Mansa – ACIAP. 
Parágrafo único. A cada Conselheiro, efetivo ou suplente, será atribuído um jeton 
correspondente a 50 UFMs, por comparecimento à sessão realizada. 
 
Art. 415. O Conselho Municipal de Contribuintes terá um Secretário, de livre 
nomeação pelo Chefe do Executivo. 
Parágrafo único. Ao Secretário Geral do Conselho Municipal de Contribuintes será 
atribuída uma gratificação mensal, correspondente a 400 UFMs. 
Seção II
Competência 
Art. 416. Compete ao Conselho: 
I – julgar recurso voluntário contra decisões do órgão julgador de primeira instância; 
II – julgar recurso de ofício interposto pelo órgão julgador de primeira instância, por 
decisão contrária à Fazenda Pública Municipal. 
 
Art. 417. São atribuições dos Conselheiros: 
I – examinar os processos que lhes forem distribuídos, e sobre eles, apresentar 
relatório e parecer conclusivo, por escrito; 
II – comparecer às sessões e participar dos debates para esclarecimentos; 
III – pedir esclarecimentos, vista ou diligências necessárias e solicitar, 
quando conveniente, destaque de processo constante da pauta de julgamento; 
IV – proferir voto, na ordem estabelecida; 
V – redigir os Acórdãos de julgamento em processos que relatar, desde que vencedor 
o seu voto; 
VI – redigir, quando designado pelo presidente, Acórdão de julgamento, se vencido o 
Relator; 
VII – prolatar, se desejar, voto escrito e fundamentado, quando divergir do Relator. 
Art. 418. Compete ao Secretário Geral do Conselho: 
I – secretariar os trabalhos das reuniões; 
II – fazer executar as tarefas administrativas; 
III – promover o saneamento dos processos, quando se tornar necessário; 
IV – distribuir, por sorteio, os processos tributários e não tributários aos 
Conselheiros. 
Art. 419. Compete ao Presidente do Conselho: 
I – presidir as sessões; 
II – convocar sessões extraordinárias, quando necessário; 
III – determinar as diligências solicitadas; 
IV – assinar os Acórdãos; 
V – proferir, em julgamento, além do voto ordinário, o de qualidade; 
VI – designar redator de Acórdão, quando vencido o voto do relator; 
VII – interpor recurso de revista, determinando a remessa do processo ao Chefe do 
Executivo. 
 
Seção III 
Disposições Gerais 
 
Art. 420. Perde a qualidade de Conselheiro: 
I – o representante dos contribuintes que não comparecer a 3 (três) sessões 
consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas, sem causa justificada perante o Presidente, devendo 
a entidade indicadora promover a sua substituição; 
II – a Autoridade Fiscal que se exonerar ou for demitida. 
 
Art. 421. O Conselho realizará, ordinariamente, uma sessão por semana, em dia e 
horário fixado no início de cada período anual de sessões, podendo, ainda, realizar sessões 
extraordinárias, quando necessárias, desde que convocadas pelo Presidente. 
Art. 422. Não serão remuneradas as sessões que excederem a 6 (seis) mensais. 
CAPÍTULO VI 
CONSELHO MUNICIPAL DE REGISTRO COMERCIAL 
Seção I 
Composição 
 
Art. 423. O Conselho Municipal de Registro Comercial será composto de 3 (três) 
Conselheiros, com um mandato de 12 (doze) meses, nomeados pelo Chefe do Executivo. 
Parágrafo único. A cada Conselheiro será atribuído um jeton mensal correspondente 
a 600 UFMs. 
 
Art. 424. O Conselho Municipal de Registro Comercial terá um Secretário, de livre 
nomeação do Chefe do Executivo. 
Parágrafo único. Ao Secretário Geral do Conselho Municipal de Registro Comercial 
será atribuída uma gratificação mensal, correspondente a 400 UFMs. 
Seção II
Regimento Interno 
Art. 425. Os Conselheiros e o Secretário Geral elaborarão o Regimento Interno do 
Conselho Municipal de Registro Comercial. 
Parágrafo único. O Regimento Interno conterá, dentre outros tópicos, a estrutura, as 
competências, os cargos, as atribuições, os procedimentos, as documentações e os prazos para 
o funcionamento do Conselho. 
LIVRO SEGUNDO 
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÅRIO 
TÍTULO I 
LEGISLAÇÃO TRIBUTÅRIA 
CAPÍTULO I 
NORMAS GERAIS 
Art. 426. A legislação tributária municipal compreende as Leis, os Decretos e as normas 
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência municipal. 
Parágrafo único. São normas complementares das Leis e dos Decretos: 
I – as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos 
expedidos pelas autoridades administrativas; 
II – as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas; 
III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 
IV – os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou 
indireta, da União, Estado ou outros Municípios. 
 
Art. 427. Somente a lei pode estabelecer: 
I – a instituição, a extinção, a majoração, a redução, o fato gerador, a base de cálculo e a 
alíquota de tributos; 
II – a cominação, a dispensa ou a redução de penalidades para as ações ou omissões 
contrárias a seus dispositivos; 
III – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários e fiscais. 
§ 1o
 Constitui majoração ou redução de tributo a modificação de sua base de cálculo, 
que importe em torná-lo mais ou menos oneroso. 
§ 2o
 Não constitui majoração de tributo a atualização monetária de sua base de cálculo. 
CAPÍTULO II 
VIGÊNCIA 
Art. 428. Entram em vigor: 
I – na data da sua publicação, as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviço e 
outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 
II – 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, as decisões dos órgãos componentes 
das instâncias administrativas; 
III – na data neles prevista, os convênios que o Município celebre com as entidades da 
administração direta ou indireta, da União, Estado, ou outros Municípios; 
IV – no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os 
dispositivos de lei que: 
a) instituem, majorem ou definem novas hipóteses de incidência de tributos; 
b) extinguem ou reduzem isenções, não concedidas por prazo certo e nem em função de 
determinadas condições, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte. 
CAPÍTULO III 
APLICAÇÃO 
Art. 429. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e 
aos pendentes. 
Parágrafo único. Fatos geradores pendentes são aqueles que se iniciaram, mas ainda não 
se completaram pela inexistência de todas as circunstâncias materiais necessárias e 
indispensáveis à produção de seus efeitos ou desde que se não tenham constituída a situação 
jurídica em que eles assentam. 
Art. 430. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: 
I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída aplicação de 
penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 
II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: 
a) quando deixe de defini-lo como infração; 
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, 
desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo; 
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo 
do tributo; 
Parágrafo único. Lei interpretativa é aquela que interpreta outra, no sentido de 
esclarecer e suprir as suas obscuridades e ambiguidades, aclarando as suas dúvidas. 
CAPÍTULO IV 
INTERPRETAÇÃO 
Art.431. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a 
legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 
I – a analogia; 
II – os princípios gerais de direito tributário; 
III – os princípios gerais de direito público; 
IV – a equidade. 
§ 1o
 O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em 
lei. 
§ 2o
 O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo 
devido. 
Art. 432. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 
I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; 
II – outorga de isenção; 
III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. 
Art. 433. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se 
da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: 
I – à capitulação legal do fato; 
II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos 
seus efeitos; 
III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; 
IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. 
TÍTULO II 
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 434. A obrigação tributária é principal ou acessória. 
§ 1o
 A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o 
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela 
decorrente. 
§ 2o
 A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as 
prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização 
dos tributos. 
§ 3o
 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em 
obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 
CAPÍTULO II 
FATO GERADOR 
Art. 435. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei, como 
necessária e suficiente à sua ocorrência. 
Art. 436. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da 
legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação 
principal. 
Art. 437. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e 
existentes os seus efeitos: 
I – tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as 
circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; 
II – tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente 
constituída, nos termos do direito aplicável, sendo que os atos ou negócios condicionais 
 reputam-se perfeitos e acabados: 
a) sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; 
b) sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do 
negócio. 
Art. 438. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: 
I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, 
responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; 
II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 
CAPÍTULO III 
SUJEITO ATIVO 
Art. 439. Sujeito ativo da obrigação é o Município de Barra Mansa, pessoa jurídica de 
direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento. 
CAPÍTULO IV 
SUJEITO PASSIVO 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 440. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de 
tributo ou penalidade pecuniária. 
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o 
respectivo fato gerador; 
II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação 
decorra de disposição de lei. 
Art. 441. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que 
constituam o seu objeto. 
Art. 442. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de 
tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal 
do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. 
Seção II 
Solidariedade 
Art. 443. São solidariamente obrigadas: 
I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da 
obrigação principal; 
II – as pessoas expressamente designadas por lei. 
Parágrafo único. A solidariedade não comporta benefício de ordem. 
Art. 444. São os seguintes os efeitos da solidariedade: 
I – o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; 
II – a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada 
pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; 
III – a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou 
prejudica aos demais. 
Seção III 
Capacidade Tributária 
Art. 445. A capacidade tributária passiva independe: 
I – da capacidade civil das pessoas naturais; 
II – de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação 
do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de 
 seus bens ou negócios; 
III – de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma 
unidade econômica ou profissional. 
Seção IV 
Domicílio Tributário 
Art. 446. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio 
tributário, considera-se como tal: 
I – tratando-se de pessoa física, o lugar onde reside, e, não sendo este conhecido, o 
lugar onde se encontre a sede habitual de suas atividades ou negócios; 
II – tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, local de qualquer de seus 
estabelecimentos; 
III – tratando de pessoa jurídica de direito público, o local da sede de qualquer de suas 
repartições administrativas. 
§ 1o
 Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste 
artigo 446, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da 
situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. 
§ 2o
 A Autoridade Fiscal pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou 
dificulte a arrecadação ou a fiscalização. 
Art. 447. O domicílio tributário será consignado nas petições, guias e outros documentos 
que os obrigados dirijam ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal. 
CAPÍTULO V 
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 
Seção I 
Disposição Geral 
Art. 448. A responsabilidade pelo crédito tributário e fiscal pode ser atribuída, de forma 
expressa, a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a 
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento 
total ou parcial da referida obrigação. 
Seção II 
Responsabilidade dos Sucessores 
Art. 449. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a 
propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela 
prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na 
pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. 
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre 
o respectivo preço. 
Art. 450. São pessoalmente responsáveis: 
I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; 
II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de 
cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do 
 quinhão, do legado ou da meação; 
III – o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da 
sucessão. 
Art.451. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou 
incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas 
pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo 451 aplica-se aos casos de extinção de pessoas 
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por 
qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma 
individual. 
Art. 452. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por 
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e 
continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome 
individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos 
até a data do ato: 
I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou 
atividade; 
II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro 
de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de 
comércio, indústria ou profissão. 
Seção III 
Responsabilidade de Terceiros 
Art. 453. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação 
principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem 
ou pelas omissões de que forem responsáveis: 
I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; 
II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; 
III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; 
IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; 
V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo 
concordatário; 
VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos 
sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; 
VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo 453 só se aplica, em matéria de penalidades, 
às de caráter moratório. 
Art. 454. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações 
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato 
social ou estatutos: 
I – pessoas referidas no artigo 453 desta lei; 
II – os mandatários, prepostos e empregados; 
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 
Seção IV 
Responsabilidade Por Infrações 
Art. 455. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção 
do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 
Art. 456. A responsabilidade é pessoal ao agente: 
I – quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo 
quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, 
ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; 
II – quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; 
III – quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: 
a) das pessoas referidas nesta Seção, contra aquelas por quem respondem; 
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou 
empregadores; 
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, 
contra estas. 
Art. 457. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, 
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou de 
depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo 
dependa de apuração. 
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de 
qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 
CAPÍTULO VI 
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 
Art. 458. Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos são obrigados a 
cumprir as determinações destas leis, das leis subsequentes de mesma natureza, bem como dos 
atos nela previstos, estabelecidos com o fim de facilitar o lançamento, a fiscalização e a 
cobrança dos tributos. 
Parágrafo único. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido de maneira especial, os 
contribuintes responsáveis por tributos estão obrigados: 
I – a apresentar declarações e guias e a escriturar em livros próprios os fatos geradores 
da obrigação tributária, segundo as normas desta lei e dos respectivos regulamentos; 
II – a conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de 
algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigações 
tributárias ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e 
documentos fiscais; 
III – a prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e 
esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias; 
IV – de modo geral, a facilitar, por todos os meios a seu alcance, as tarefas de 
cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos devidos ao Erário Municipal. 
TÍTULO III 
CRÉDITO TRIBUTÁRIO E FISCAL 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 459. O crédito tributário, que é decorrente da obrigação principal regularmente 
constituído, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, 
nos casos previstos nesta lei, fora quais não podem ser dispensadas a sua efetivação ou as 
respectivas garantias, sob pena de responsabilidade funcional. 
CAPÍTULO II 
CONSTITUIÇÃO 
Seção I 
Lançamento 
 
Art. 460. O lançamento é o ato privativo da autoridade administrativa, destinado a tornar 
exequível o crédito tributário, mediante verificação da ocorrência da obrigação tributária, o 
cálculo do montante do tributo devido, a identificação do contribuinte, e, sendo o caso, a 
aplicação de penalidade cabível. 
 
Art. 461. O ato de lançamento é vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade 
funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão do crédito tributário previstas nesta 
lei. 
 
Art. 462. O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária 
principal e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ao 
nascimento da obrigação instituindo novos critérios de apuração da base de cálculo, haja 
estabelecido novos métodos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das 
autoridades administrativas, ou outorgando maiores garantias e privilégios à Fazenda Pública 
Municipal exceto, no último caso, para atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 
 
Art. 463. Os atos formais relativos aos lançamentos dos tributos ficarão a cargo do órgão 
fazendário competente. 
Parágrafo único. A omissão ou erro de lançamento não isenta o contribuinte do 
cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita. 
Art. 464. O lançamento efetuar-se-á com base em dados constantes do Cadastro Fiscal 
e declarações apresentadas pelos contribuintes, nas formas e épocas estabelecidas nesta lei. 
§ 1o
 As declarações deverão conter todos os elementos e dados necessários ao 
conhecimento do fato gerador das obrigações tributárias e a verificação do montante do 
crédito tributário correspondente. 
§ 2o
 O órgão fazendário competente examinará as declarações para verificar a exatidão 
dos dados nelas consignados. 
 
Art. 465. Com o fim de obter elementos que lhe permita verificar a exatidão das 
declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com precisão, a 
natureza e o montante dos respectivos créditos tributários, o órgão fazendário competente poderá: 
I – exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros fiscais e comprovantes dos atos e 
operações que possam constituir fatos geradores de obrigações tributárias; 
II – fazer diligências, levantamentos e plantões nos locais ou estabelecimentos onde se 
exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou serviços que constituam matéria 
imponível; 
III – exigir informações e comunicações escritas ou verbais; 
IV – notificar, para comparecer às repartições da prefeitura, o contribuinte ou 
responsável; 
V – requisitar o auxílio da força policial para levar a efeito as apreensões, inspeções e 
interdições fiscais. 
 
Art. 466. O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos 
contribuintes, individual ou globalmente, a critério da administração: 
I – através de notificação direta, feita como aviso, para servir como guia de 
recolhimento; 
II – através de edital publicado no órgão oficial; 
III – através de edital afixado na Prefeitura. 
 
Art. 467. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado 
em virtude de: 
I – impugnação do sujeito passivo; 
II – recurso de ofício; 
III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos nesta Lei. 
Art. 468. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão 
administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no 
exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, 
quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 
Seção II 
Modalidades de Lançamento 
Art. 469. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de 
terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa 
informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. 
§ 1o
 A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a 
reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e 
antes de notificado o lançamento. 
§ 2o
 Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de 
ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 
 
Art. 470. Antes de extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento, 
decorrente ou não de arbitramento, poderá ser efetuado ou revisto de ofício, quando: 
I – o contribuinte ou o responsável não houver prestado declaração, ou a mesma 
apresentar-se inexata, por serem falsos ou errôneos os fatos consignados; 
II – tendo prestado declaração, o contribuinte ou o responsável deixar de atender 
satisfatoriamente, no prazo e formas legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade 
competente; 
III – por omissão, erro, dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em 
benefício daquele, tenha se baseado em dados cadastrais ou declarados, que sejam falsos ou 
inexatos; 
IV – deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento 
anterior; 
V – se comprovar que, no lançamento anterior ocorreu dolo, fraude, simulação ou falta 
funcional da autoridade que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade 
essencial; 
VI – se verificar a superveniência de fatores ou provas irrecusáveis incidentes sobre os 
elementos que constituem cada lançamento. 
Parágrafo único. As revisões de lançamentos, retroativos ou não, poderão ser efetuados, 
a critério da autoridade Fazendária, quando for constatado erro ou omissão no lançamento 
anterior, desde que o débito, ainda, não esteja ajuizado; caso em que não serão acrescidos de 
juros e multas, apenas atualização monetária do valor do tributo, se recolhido até 30 (trinta) dias 
da data da sua revisão. 
CAPÍTULO III 
SUSPENSÃO 
Seção I 
Disposições Gerais 
 
Art. 471. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 
I – a moratória; 
II – o depósito do seu montante integral ou penhora suficiente de bens; 
III – as reclamações, os recursos e as consultas, nos termos dos dispositivos legais 
reguladores do processo tributário fiscal; 
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 
 
Seção II 
Moratória 
 
Art. 472. O Município poderá conceder moratória, em caráter geral e individual, 
suspendendo a exigibilidade de créditos tributários e fiscais, mediante despacho do Chefe do 
Executivo, desde que autorizada em lei específica. 
Art. 473. A lei que conceder moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em 
caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos: 
I – o prazo de duração do favor; 
II – as condições da concessão do favor em caráter individual; 
III – sendo caso: 
a) os créditos tributários e fiscais a que se aplica; 
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, 
podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de 
concessão em caráter individual; 
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiário, no caso de concessão em 
caráter individual. 
 
Art. 474. A moratória abrange, tão somente, os créditos tributários e fiscais constituídos 
à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela 
data, por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. 
Parágrafo único. A moratória não será concedida nos casos de dolo, fraude ou simulação 
do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele. 
CAPÍTULO IV 
EXTINÇÃO 
Seção I 
Modalidades 
Art. 475. Extinguem o crédito tributário: 
I – o pagamento; 
II – a compensação; 
III – a transação; 
IV – a remissão; 
V – a prescrição e a decadência; 
VI – a conversão de depósito em renda; 
VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; 
VIII – a consignação em pagamento; 
IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita 
administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; 
X – a decisão judicial passada em julgado. 
 
Seção II 
Cobrança e do Recolhimento 
 Art. 476. A cobrança do crédito tributário e não tributário far-se-á: 
I – para pagamento à vista em moeda corrente; 
II – por procedimento amigável; 
III – mediante ação executiva. 
§ 1o
 A cobrança e o recolhimento do crédito tributário e não tributário far-se-ão pela 
forma e nos prazos fixados nesta lei. 
§ 2o
 O recolhimento do crédito tributário e não tributário poderá ser feito através de 
entidades públicas ou privadas, devidamente autorizadas pelo Secretário, responsável pela área 
fazendária. 
 Art. 477. O crédito tributário e não tributário não quitado até o seu vencimento fica 
sujeito à incidência de: 
I – juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês ou fração, calculado 
sobre o valor corrigido, contados da data do vencimento; 
II – multa moratória: 
a) em se tratando de recolhimento espontâneo, de 2% (dois por cento) do valor 
corrigido; 
b) havendo ação fiscal, de 10% (dez por cento) do valor corrigido, com redução de 
50% (cinquenta por cento), se recolhido dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da 
notificação do lançamento; 
III – correção monetária, calculada da data do vencimento, até o efetivo pagamento, 
nos termos da Legislação Federal específica. 
 Art. 478. Os Documentos de Arrecadação de Receitas Municipais - DARMs, referentes 
a créditos tributários e não tributários vencidos terão validade dentro do exercício de sua 
emissão. 
Art. 479. O Documento de Arrecadação de Receitas Municipais – DARMs, declarações 
e quaisquer outros documentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Seção, obedecerão 
aos modelos aprovados pelo Secretário, responsável pela área fazendária. Seção III 
Parcelamento 
Art. 480. Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário e 
não tributário, não quitado até o seu vencimento, que: 
I – inscrito ou não em Dívida Ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem 
trânsito em julgado; 
II – tenha sido objeto de notificação ou autuação; 
III – denunciado espontaneamente pelo contribuinte. 
Art. 481. O parcelamento de crédito tributário e não tributário, quando ajuizado, 
deverá ser precedido do pagamento das custas, dispensados na hipótese, parcelas 
correspondentes a honorários advocatícios. 
Parágrafo único. Deferido o parcelamento, o Consultor Jurídico do Município 
autorizará a suspensão da ação de execução fiscal, enquanto estiver sendo cumprido o 
parcelamento. 
Art. 482. O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, 
em parcelas mensais e sucessivas, atualizadas segundo a variação da Unidade Fiscal do 
Município – UFM ou outro índice que venha a substituí-la, desde que o valor mínimo por parcela 
não seja inferior a 20 UFMs para Pessoa Física e 100 UFMs para Pessoa Jurídica: 
I – em até 60 (sessenta) vezes para crédito tributário e não tributário menor ou igual a 
100.000 (cem mil) UFMs; 
II – em até 120 (cento e vinte) vezes para crédito tributário e não tributário maior que 
100.000 (cem mil) UFMs e menor ou igual a 1.000.000 (um milhão) UFMs; 
III – em até 240 (duzentos e quarenta) vezes para crédito tributário e não tributário maior 
que 1.000.000 (um milhão) UFMs. 
Parágrafo único. Ocorrendo o atraso de 1 (uma) parcela, o parcelamento de débito 
poderá ser, automaticamente, cancelado. 
Art. 483. O valor de cada parcela, expresso em moeda corrente, corresponderá ao 
valor total do crédito, dividido pelo número de parcelas concedidas, sujeitando-se, ainda, à 
 atualização, segundo a variação da Unidade Fiscal do Município – UFM, ou outro índice que 
venha a substituí-la. 
Art. 484. A primeira parcela vencerá em até 30 (trinta) dias após a concessão do 
parcelamento e as demais em dias a serem acordados com o contribuinte. 
Parágrafo Único. Um débito que tenha sido parcelado e não quitado nos vencimentos de 
suas parcelas, poderá ser reparcelado, em conjunto com demais débitos vencidos, desde que o 
devedor pague, no mínimo, 10% (dez por cento) do parcelamento em atraso, dobrando esse 
percentual nas hipóteses de reparcelamentos sucessivos. 
Art. 485. O pedido de parcelamento ou de reparcelamento deverá ser formulado pelo 
sujeito passivo da obrigação tributária ou fiscal, após a assinatura do Termo de Reconhecimento 
da Dívida, sendo considerado pelo Municipio como regular, somente após o pagamento da 
primeira parcela. 
 
Seção IV 
Restituições 
Art. 486. O Contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à 
restituição total ou parcial do crédito tributário e não tributário, seja qual for a modalidade de 
seu pagamento, nos seguintes casos: 
I – cobrança ou pagamento espontâneo de crédito tributário e não tributário indevido ou 
maior que o devido em face desta Lei, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador 
 efetivamente ocorrido; 
II – erro na identificação do contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no 
cálculo do montante do crédito tributário e não tributário, ou na elaboração ou conferência de 
 qualquer documento relativo ao pagamento; 
III – reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória. 
§ 1º Nos casos de restituição que envolver prova documental, o contribuinte deverá 
apresentar os documentos originais e a prefeitura deverá reter: 
I – O documento original, quando se tratar de pagamento em duplicidade; 
II – Cópia do documento original, com o registro da ocorrência pela autoridade 
administrativa competente, quando se tratar de pagamento a maior. 
§ 2º Os documentos originais devolvidos ao contribuinte deverão conter o registro da 
ocorrência pela autoridade administrativa competente. 
Art. 487. A restituição total ou parcial do crédito tributário e não tributário dá lugar à 
restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as 
 referentes a infrações de caráter formal, que não se devam reputar prejudicadas pela causa 
assecuratória da restituição. 
Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em 
julgado da decisão definitiva que a determinar. 
 
Art. 488. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 
(cinco) anos, contados: 
I – nas hipóteses previstas nos itens I e II do artigo 486, da data do recolhimento 
indevido; 
II – nas hipóteses previstas no item III do artigo 486, da data em que se tornar definitiva 
a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, 
 anulado, revogado ou rescindindo a decisão condenatória. 
 
Art. 489. Prescreve em 2 (dois ) anos a ação anulatória da decisão administrativa que 
negar a restituição. 
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, 
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao 
representante judicial da Fazenda Pública Municipal. 
 
Art. 490. Quando se tratar de crédito tributário e não tributários indevidamente 
arrecadado, por motivo de erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte, e apurado pela 
autoridade competente, a restituição será feita de ofício, mediante determinação do Secretário 
responsável pela área fazendária, em representação formulada pelo órgão fazendário e 
devidamente processada. 
 
Art. 491. A restituição de crédito tributário e não tributários, mediante requerimento 
do contribuinte ou apurada pelo órgão competente, ficará sujeita à atualização monetária, 
calculada a partir da data do recolhimento indevido. 
Art. 492. O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo 
ao exame de sua escrita ou documentos, quando isso se torne necessário à verificação da 
procedência da medida, a juízo da administração. 
 
Art. 493. Atendendo à natureza e ao montante do crédito tributário e não tributários a 
ser restituído, poderá o Secretário responsável pela área fazendária determinar que a restituição 
se processe através da compensação de crédito. 
Seção V 
Compensação e da Transação 
Art. 494. O Secretário, responsável pela área fazendária, poderá: 
I – autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do 
sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal ; 
II – propor a celebração, entre o Município e o sujeito passivo, mediante concessões 
mútuas, de transação para a terminação do litígio e consequente extinção de créditos tributários 
 e não tributários. 
Parágrafo único. Os procedimentos administrativos, operacionais, contábeis e 
financeiros da compensação e transação serão estabelecidos por meio de Decreto do Chefe do 
Executivo. 
Seção VI 
Remissão 
 
Art. 495. O Chefe do Executivo, por despacho fundamentado, poderá: 
I – conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e não tributário, 
condicionada à observância de pelo menos um dos seguintes requisitos: 
a) comprovação de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a 
liquidação de seu débito; 
b) constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de 
fato; 
c) diminuta importância de crédito tributário e não tributário; 
d) considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais 
do caso; 
II – cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e não tributário, 
quando: 
a) estiver prescrito; 
b) o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de lei, 
não sejam suscetíveis de execução; 
c) inscrito em dívida ativa, for de até 250 (duzentos e cinquenta) UFMs, tornando a 
cobrança ou execução antieconômica. 
 
Art. 496. Ficam, totalmente, perdoados, por serem considerados erros escusáveis, os 
juros e multas, vencidas e vincendas, do ISS retido na fonte, pela Prefeitura, pelos órgãos da 
administração pública, direta e indireta, autárquicos e fundacionais, das esferas federal, estadual e 
municipal, quando o atraso no pagamento não foi causado por demora no cumprimento de 
exigências por parte do prestador de serviço. 
Art. 497. A remissão não se aplica aos casos em que o sujeito passivo tenha agido com 
dolo, fraude ou simulação. 
Seção VII 
Decadência 
Art. 498. O direito da Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue￾se após 5 (cinco) anos contados: 
I – da data da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de lançamento por 
homologação ou declaração, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação; 
II – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido 
efetuado; 
III – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal 
o lançamento anteriormente efetuado. 
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo 498 extingue-se definitivamente 
com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição 
do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória 
indispensável ao lançamento. 
Seção VIII 
Prescrição 
Art. 499. A ação para a cobrança de crédito tributário e fiscal prescreve em 5 (cinco) 
anos, contados: 
I – da data da sua constituição definitiva; 
II – do término do exercício dentro do qual aqueles se tornarem devidos, no caso de 
lançamento direto. 
Art. 500. Interrompe-se a prescrição da Dívida Fiscal: 
I – pela confissão e parcelamento do débito, por parte do devedor; 
II – por qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte, por repartição ou 
funcionário fiscal, para pagar a dívida; 
III – pela concessão de prazos especiais para esse fim; 
IV – pelo despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o 
pagamento; 
V – pela apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ou 
concurso de credores. 
§ 1o
 O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida ativa 
fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado. 
§ 2o
 Enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa 
recair a penhora, não correrá o prazo de prescrição. 
 
Art. 501. A inscrição de créditos tributários e não tributários na Dívida Ativa da Fazenda 
Pública Municipal suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 (cento e 
oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. 
CAPÍTULO V 
EXCLUSÃO 
Seção I 
Disposições Gerais 
 
Art. 502. Excluem o crédito tributário: 
I – a isenção; 
II – a anistia. 
 
Art. 503. A isenção e a anistia, quando não concedidas em caráter geral, são efetivadas, 
em cada caso, por despacho do Secretário, responsável pela área fazendária, em requerimento 
com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos 
requisitos previsto em lei para a sua concessão. 
Seção II 
Isenção 
 
Art. 504. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos 
exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. 
 
Art. 505. A isenção não será extensiva: 
I – às contribuições de melhoria; 
II – aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. 
Seção III 
Anistia 
 Art. 506. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à 
vigência da lei que a concede, não se aplicando: 
I – aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por 
terceiro em benefício daquele; 
II – às infrações resultantes de procedimento ardiloso entre duas ou mais pessoas 
físicas ou jurídicas. 
Art. 507. A anistia pode ser concedida: 
I – em caráter geral; 
II - limitadamente: 
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; 
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, 
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; 
c) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder. 
TÍTULO IV 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
CAPÍTULO I 
FISCALIZAÇÃO 
Art. 508. Todas as funções referentes a cadastramento, cobrança, recolhimento, 
restituição e fiscalização de tributos municipais, aplicação de sanções por infração de 
disposições desta lei, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão 
exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinados, segundo as suas 
atribuições. 
Art. 509. Os órgãos incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos municipais, 
sem prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão 
assistência aos contribuintes sobre a interpretação e fiel observância das leis fiscais. 
Art. 510. Os órgãos fazendários farão imprimir , distribuir ou autorizar a confecção e 
comercialização de modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos 
obrigatoriamente pelos contribuintes para o efeito de fiscalização, lançamento, cobrança e 
recolhimento de tributos e preços públicos municipais. 
Art. 511. A aplicação da Legislação Tributária será privativa das Autoridades Fiscais. 
Art. 512. São Autoridades Fiscais: 
I – o Prefeito; 
II – o Secretário, responsável pela área fazendária; 
III – os Coordenadores, os Gerentes, os Chefes e os Encarregados de Órgãos de 
Fiscalização; 
IV – Os Agentes, da Secretaria, responsável pela área fazendária, incumbidos da 
Fiscalização dos Tributos Municipais. 
Art. 513. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Autoridade Fiscal todas 
as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 
I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; 
II – os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras; 
III – as empresas de administração de bens; 
IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; 
V – os inventariantes; 
VI – os síndicos, comissários e liquidatários; 
VII – as pessoas físicas e jurídicas tomadoras de serviços; 
VIII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a Autoridade Fiscal determinar. 
Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo 513 não abrange a prestação de 
informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar 
segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. 
Art. 514. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para 
qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus funcionários, de qualquer 
 informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos 
passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. 
Art. 515. A Fazenda Pública Municipal permutará elementos de natureza fiscal com as 
Fazendas Federal e Estadual, na forma a ser estabelecida em convênio entre elas celebrado, ou 
independentemente deste ato, sempre que solicitada. 
Art. 516. No caso de desacato ou de embaraço ao exercício de suas funções ou quando 
seja necessária a efetivação de medidas acauteladoras no interesse do fisco, ainda que não 
configure fato definido como crime, a Autoridade Fiscal poderá, pessoalmente ou através das 
repartições a que pertencerem, requisitar o auxílio de força policial. 
Art. 517. Os empresários ou responsáveis por casas, estabelecimentos, locais ou 
empresas de diversões franquearão os seus salões de exibição ou locais de espetáculos, 
 bilheterias e demais dependências, à Autoridade Fiscal, desde que, portadora de documento de 
identificação, esteja, naquele momento, no exercício regular de sua função. 
Art. 518. O procedimento fiscal tem início com: 
I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o 
sujeito passivo da obrigação tributária ou seu pagamento; 
II – apreensão de bens, documentos ou livros. 
§ 1º O procedimento fiscal deverá ser iniciado pelo servidor competente após o 
recebimento de Ordem de Fiscalização ou Processo Administrativo no prazo de 90 (noventa) 
dias. 
§ 2º A Ordem de Fiscalização ou Processo Administrativo distribuido ao servidor 
competente, deverá ser concluído nos prazos estipulados nesta lei, cabendo ao servidor toda a 
responsabilidade sobre os atos ou omissões decorrentes de infringência às legislações pertinentes, 
enquanto não concluído o procedimento fiscal. 
Art. 519. O ínicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em 
relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações 
verificadas. 
Art. 520. Iniciado o procedimento fiscal, terão os agentes fazendários o prazo de 90 
(noventa) dias para concluí-lo, salvo quando o contribuinte esteja submetido a regime especial de 
fiscalização. 
§ 1º O prazo a que se refere o artigo 520 poderá ser prorrogado por até o mesmo prazo, 
por qualquer ato da Chefia Imediata da autoridade fazendária, desde que solicitado antes do 
término do prazo anterior. 
§ 2º A prorrogação ocorrerá do dia seguinte á data do término do prazo anterior. 
§ 3º A soma total das prorrogações ininterruptas não poderá ultrapassar a 180 (cento e 
oitenta) dias, salvo quando vítima de embaraço por parte do sujeito passivo. 
CAPÍTULO II 
DÍVIDA ATIVA 
Art. 521. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal os créditos de natureza 
tributária ou não tributária, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, 
depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em 
processo regular. 
§ 1o
 A inscrição far-se-á, após o exercício, quando se tratar de tributos lançados por 
exercício, e, nos demais casos, a inscrição será feita após o vencimento dos prazos previstos 
 para pagamento, sem prejuízo dos acréscimos legais e moratórios. 
§ 2o
 A inscrição do débito não poderá ser feita na Dívida Ativa enquanto não forem 
decidido definitivamente a reclamação, o recurso ou o pedido de reconsideração. 
§ 3o
 Ao contribuinte não poderá ser negada certidão negativa de débito ou de quitação, 
desde que garantido o débito fiscal questionado, através de caução do seu valor, em espécie. 
Art. 522. São de natureza tributária os créditos provenientes de obrigações legais 
relativas a tributos, respectivos adicionais e multas. 
Art. 523. São de natureza não tributária os demais créditos decorrentes de obrigações, 
de qualquer origem ou modalidade, exceto as tributárias, devidas à Fazenda Pública Municipal. 
Art. 524. O Termo de Inscrição da Dívida Ativa, autenticado pela autoridade 
competente, indicará obrigatoriamente: 
I – o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre 
que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; 
II – o valor originário da dívida, bem como a forma de calcular os juros de mora e 
demais encargos previstos em lei ou contrato; 
III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; 
IV – a data e o nº da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; 
V – o número do processo administrativo ou do auto de infração e termo de intimação, 
se neles estiver apurado o valor da dívida. 
§ 1o
 A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo 524, a indicação do livro e da 
folha da inscrição. 
§ 2o
 O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e 
numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. 
§ 3o
 Até antes da decisão de primeira instância judicial, a Certidão de Dívida Ativa 
poderá ser emendada ou substituída. 
Art. 525. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo 524 ou o erro a eles 
relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a 
nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da 
certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que 
somente poderá versar sobre a parte modificada. 
Art. 526. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem 
efeito de prova pré-constituída. 
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo 526 é relativa e pode ser 
indicada por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. 
Art. 527. Mediante despacho do Secretário responsável pela área fazendária, poderá ser 
inscrito no correr do mesmo exercício, o débito proveniente de tributos lançados por exercício, 
quando for necessário acautelar-se o interesse da Fazenda Pública Municipal. 
Art. 528. A Dívida Ativa será cobrada por procedimento amigável ou judicial. 
§ 1o
 Feita a inscrição, a respectiva certidão deverá ser imediatamente enviada ao 
órgão encarregado da cobrança judicial, para que o débito seja ajuizado no menor tempo 
possível. 
 § 2o
 Enquanto não houver ajuizamento, o órgão encarregado da cobrança promoverá, 
pelos meios ao seu alcance, a cobrança amigável do débito. 
§ 3o
 As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, 
poderão ser acumuladas em uma única ação. 
Art. 529. Salvo nos casos de anistia e de remissão, é vedada a concessão de desconto, 
abatimento ou perdão de qualquer parcela da Dívida Ativa, ainda que se não tenha realizado a 
 inscrição. 
Parágrafo único. Incorrerá em responsabilidade funcional e na obrigação de responder 
 pela integralização do pagamento, aquele que autorizar ou fizer a concessão proibida no 
 presente artigo 529, sem prejuízo do procedimento criminal cabível. 
Art. 530. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos do mesmo sujeito passivo, 
relativos a idênticos ou diferentes créditos tributários e não tributários, inscritos em Dívida 
Ativa, a autoridade administrativa competente, para receber o pagamento, determinará a 
respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: 
I – em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, em segundo lugar, aos 
decorrentes de responsabilidade tributária; 
II – primeiramente, às contribuições de melhoria, depois, às taxas, por fim, aos 
impostos; 
III – na ordem crescente dos prazos de prescrição; 
IV – na ordem decrescente dos montantes. 
Art. 531 A importância do crédito tributário e não tributário pode ser consignada 
judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: 
I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo, ou 
de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; 
II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas 
sem fundamento legal; 
§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. 
§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a 
importância consignada é convertida em renda; 
§ 3º Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito 
acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidade cabíveis. 
CAPÍTULO III 
CERTIDÕES NEGATIVAS 
Art. 532. A Fazenda Pública Municipal exigirá certidão negativa como prova de 
quitação ou regularidade de créditos tributários e não tributários. 
 
Art. 533. A certidão negativa de débito será concedida, obedecidas as seguintes 
instruções: 
I – Em relação ao contribuinte, genericamente; 
II – Em relação a determinado imóvel, especificamente; 
III – Em relação à inexistência de inscrição municipal. 
Art. 534. As certidões em relação ao contribuinte e a determinado imóvel serão 
concedidas ao interessado, mediante solicitação verbal, através de emissão automática pelo 
sistema de processamento de dados, desde que não conste débito vencido do contribuinte em 
questão, independentemente da apresentação de guia quitada. 
§ 1o
 Por se tratar de processo eletrônico, a certidão só será emitida após processamento 
da baixa dos pagamentos. 
§ 2o
 As pessoas jurídicas interessadas nas certidões em relação aos contribuintes deverão 
apresentar documento de constituição e, sendo o caso, alterações, a fim de atualização do 
Cadastro Mobiliário, com requerimento de novo Alvará, quando necessário. 
Art. 535. As certidões em relação à inexistência de inscrição municipal só poderá ser 
emitida mediante formalização de processo. 
Art. 536. Só poderá ser emitida Certidão Positiva de Débito mediante formalização de 
processo por parte do interessado ou seu representante legal devidamente identificados. 
Art. 537. As certidões relativas à situação fiscal e dados cadastrais só serão expedidas 
após as informações fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados. 
 
Art. 538. Da certidão constará o crédito tributário e não tributários devidamente 
constituído. 
Parágrafo único. Considera-se crédito tributário e não tributário devidamente 
constituído, para efeito deste artigo 538: 
I – o crédito tributário e não tributário lançado e não quitado à época própria; 
II – a existência de débito inscrito em Dívida Ativa; 
III – a existência de débito em cobrança executiva; 
IV – o débito confessado. 
 Art. 539. Na hipótese de comprovação, pelo interessado, de ocorrência de fato que 
importe em suspensão de exigibilidade de crédito tributário e não tributário ou no adiantamento 
 de seu vencimento, a certidão será expedida com as ressalvas necessárias. 
Parágrafo único. A certidão emitida nos termos deste artigo 539 terá validade de certidão 
negativa enquanto persistir a situação. 
Art. 540. Será pessoalmente responsável, criminal e funcionalmente, o servidor que, 
por dolo, fraude, simulação ou negligência, expedir ou der causa à expedição de certidão 
 incorreta. 
 
Art. 541. O prazo máximo para a expedição de certidão será de 10 (dez) dias, contados 
a partir do primeiro dia útil após a entrada do requerimento na repartição competente. 
§ 1o
 As certidões poderão ser expedidas pelo processo mecânico ou eletrônico e terão 
validade de 90 (noventa) dias. 
§ 2o
 As certidões serão assinadas pelo responsável pela sua expedição. 
 
Art. 542. A Certidão Negativa será eficaz, dentro de seu prazo de validade e para o fim 
 a que se destina, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e 
Municipal, Direta ou Indireta. 
CAPÍTULO IV 
EXECUÇÃO FISCAL 
Art. 543. A execução fiscal poderá ser promovida contra: 
I – o devedor; 
II – o fiador; 
III – o espólio; 
IV – a massa; 
V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não tributárias, de 
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado; 
VI – os sucessores a qualquer título. 
§ 1o
 O síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos 
casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, 
 se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública Municipal, alienarem ou derem em 
garantia quaisquer dos bens administrados, respondem solidariamente pelo valor desses bens, 
 ressalvado o disposto nesta Legislação. 
§ 2o
 À Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, aplicam-se 
as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. 
§ 3o
 Os responsáveis poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos 
quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à 
execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida. 
 
Art. 544. A petição inicial indicará apenas: 
I – o juiz a quem é dirigida; 
II – o pedido; 
III – o requerimento para citação. 
§ 1o
 A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte 
integrante, como se estivesse transcrita. 
§ 2o
 A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um Único 
documento, preparado inclusive por processo eletrônico. 
§ 3o
 A produção de provas pela Fazenda Pública Municipal independe de requerimento 
na petição inicial. 
§ 4o
 O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais. 
 
Art. 545. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e 
encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa, o executado poderá: 
I – efetuar depósito em dinheiro, a ordem do juízo, em estabelecimento oficial de 
crédito, que assegure atualização monetária; 
II – oferecer fiança bancária; 
III – nomear bens à penhora; 
IV – indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública 
Municipal. 
§ 1o
 O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o 
consentimento expresso do respectivo cônjuge. 
§ 2o
 Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária ou da penhora dos 
bens do executado ou de terceiros. 
§ 3o
 A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro ou fiança bancária, 
produz os mesmos efeitos da penhora. 
§ 4o
 Somente o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização 
monetária e juros de mora. 
§ 5o
 A fiança bancária obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho 
Monetário Nacional. 
§ 6o
 O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir 
a execução do saldo devedor. 
 
Art. 546. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, a penhora poderá 
recair em qualquer bem do executado, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis. 
Art. 547. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a 
qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. 
Art. 548. A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal só é 
admissível em execução, na forma da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, salvo 
as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato 
declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, 
monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. 
Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo 548 
importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso 
 interposto. 
 
Art. 549. A Fazenda Pública Municipal não está sujeita ao pagamento de custas e 
emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio 
 depósito. 
Parágrafo único. Se vencida, a Fazenda Pública Municipal ressarcirá o valor das 
despesas feitas pela parte contrária. 
Art. 550. O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à 
execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública Municipal será mantido na 
 repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões que forem 
requeridas pelas partes ou requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público. 
Parágrafo único. Mediante requisição do juiz à repartição competente, com dia e hora 
 previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido, na sede do juízo, pelo 
funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com 
indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas. 
CAPÍTULO V 
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 551. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam 
previsto em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das 
 rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, 
inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja 
 qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas 
que a lei declare absolutamente impenhoráveis. 
Art. 552. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu 
começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública Municipal por crédito 
 tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo 552 não se aplica na hipótese de terem sido 
reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de 
execução. 
Seção II 
Preferências 
Art. 553. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores 
ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento. 
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas 
de direito público, na seguinte ordem: 
I – União; 
II – Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata; 
III – Municípios, conjuntamente e “pro rata”. 
Art. 554. São encargos da massa falida, pagáveis preferencialmente a quaisquer outros e 
às dívidas da massa, os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do 
processo de falência. 
Art. 555. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou 
arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a 
cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou 
arrolamento. 
Art. 556. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários 
vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial 
 ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação. 
Art. 557. Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do 
falido, sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua 
 atividade mercantil. 
Art. 558. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida 
sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas. 
Art. 559. O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência 
pública sem que contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os créditos tributários 
e fiscais devidos à Fazenda Pública Municipal , relativos à atividade em cujo exercício contrata 
ou concorre. 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 560. As renúncias fiscais aqui previstas serão compensadas pelo aumento 
permanente de receita propiciada por esta Lei. 
Art. 561. Fica mantida a Unidade Fiscal do Município – UFM, que terá seu valor 
unitário até 31 de dezembro de 2009 de R$ 1,59 (um real e cinquenta e nove centavos), sendo 
corrigida anualmente, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial - IPCA-E. 
Art. 562. A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não gera direito 
adquirido em caráter individual e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado 
não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os 
requisitos para a concessão do favor, cobrando-se, assim, os créditos devidos acrescidos de 
juros de mora: 
I – com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do 
beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; 
II – sem imposição de penalidade, nos demais casos. 
§ 1o
 No caso do inciso I deste artigo 562, o tempo decorrido entre a concessão do 
benefício e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do 
crédito. 
§ 2o
 No caso do inciso II deste artigo 562, a revogação só pode ocorrer antes de 
prescrito o referido direito. 
 § 3º A concessão de moratória, anistia, isenção e imunidade não dispensa o 
cumprimento de obrigações acessórias. 
Art. 563. Os preços de serviços públicos não compulsórios serão estabelecidos em 
Decreto, pelo Chefe do Executivo. 
Art. 564. Ficam, totalmente, eximidos, pela diminuta importância, do pagamento da 
taxa de expediente cobrado pela emissão da guia de recolhimento, vencida e vincenda, do ISS 
retido na fonte, os tomadores de serviços que, pela sistemática própria de sua contabilidade, 
efetuarem o pagamento do ISS na fonte. 
 
Art. 565. O Chefe do Executivo poderá, por meio de Decreto, alterar as datas de 
vencimento das Taxas de Poder de Polícia. 
Art. 566. Quando o vencimento do Documento de Arrecadação Municipal - DARM 
ocorrer em sábados, domingos ou feriados, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil 
subsequente. 
Art. 567. Poderá o Município disponibilizar a emissão de Documento de Arrecadação 
Municipal – DARM, atráves do seu site oficial. 
Art. 568. O envio de Documento de Arrecadação Municipal – DARM ao contribuinte 
não o desobriga de procurá-los na repartição competente, caso não os receba no prazo normal, 
nem o dispensa do pagamento dos acréscimos legais após o vencimento.´ 
CAPÍTULO II 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 569. O Microempreendedor Individual poderá optar pelo recolhimento do Imposto 
Sobre Serviços – ISS através do Sistema de Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos 
Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), instituído pela Legislação Federal.
Parágrafo único. O Imposto Sobre Serviços – ISS devido através do Sistema de 
Recolhimentos em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – 
SIMEI, será recolhido em valores fixos mensais independente da receita bruta por ele auferida 
no mês, na forma da legislação pertinente. 
Art. 570. O Microempreendedor Individual, não optante pelo Simples Nacional na forma 
da legislação Federal, recolherá o Imposto Sobre Serviço – ISS sobre o valor dos serviços 
prestados, observado as normas municipais aplicáveis aos demais contribuintes. 
Art. 571. O Microempreendedor Individual comprovará a receita bruta mediante 
apresentação de declaração simplificada. 
§ 1º Será obrigatória a emissão de documento fiscal apenas nas prestações de serviços 
realizadas pelo Microempreendedor Individual para destinatário inscrito no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas (CNPJ), ficando dispensado a emissão para consumidor final, pessoa física. 
§ 2º O Microempreendedor obrigado a emitir documento fiscal poderá optar por fornecer 
a nota fiscal de serviço eletrônica. 
§ 3º Enquanto não prescritos os prazos para cobrança dos tributos devidos, deverão ser 
mantidos em boa ordem e guarda os documentos fiscais comprobatórios dos serviços tomados, 
bem como os documentos fiscais eventualmente emitidos, relativos às prestações de serviços 
realizados. 
Art. 572. O Microempreendedor Individual está dispensado de manter e escriturar os 
livros fiscais previstos na legislação tributária municipal. 
Art. 573. O Microempreendedor Individual que deixar de preencher os requisitos 
exigidos na legislação Federal e na presente Lei, deverá regularizar a sua nova condição perante a 
Fazenda Pública Municipal. 
§ 1º A licença concedida ao Microempreendedor Individual nos termos desta lei deverá 
ser convertida em Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento, conforme disposições da 
legislação municipal pertinente para atividade exercida. 
§ 2º O empresário individual excluído da condição de Microempreendedor Individual 
poderá continuar recolhendo o Imposto Sobre Serviço – ISS através do Simples Nacional, na 
condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que observadas as condições 
previstas na Legislação Federal. 
§ 3º Não observando as condições que trata o parágrafo anterior, o Microempreendedor 
Individual deverá cumprir as normas municipais aplicáveis aos demais contribuintes do Imposto 
Sobre Serviço – ISS. 
Art. 574. O pedido de inscrição ou baixa referente a empresários e pessoas jurídicas, 
ocorrerá independente da regularidade das obrigações tributárias e sem prejuízo das 
responsabilidades por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. 
Art. 575. Ficam adotadas, pelo Município de Barra Mansa, todas as regras do Simples 
Nacional estabelecidas pelas Leis Complementares e Decretos Federais, bem como pelas 
Portarias, Resoluções e Recomendações do Comitê Gestor do Simples Nacional e da Secretaria 
Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional. 
Parágrafo único. A atribuição para aplicação, orientação e fiscalização, das disposições 
do caput deste artigo 575, será de responsabilidade dos Auditores Fiscais e Fiscais de Tributos da 
Secretaria Municipal de Fazenda. 
Art. 576. Fica adotado como denominação oficial dos logradouros do município o 
Cadastro de Logradouros - CADLOG, a ser estabelecido por Decreto do Chefe do Executivo, que 
será revisado, atualizado e publicado anualmente. 
Parágrafo único. As Concessionárias de Serviços Públicos, bem como as Repartições, as 
Autarquias e as Fundações Públicas, inclusive qualquer outra entidade, pública ou privada, ficam 
obrigadas a adotar a denominação oficial dos logradouros do município constantes no Cadastro 
de Logradouros - CADLOG, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias) da data de sua 
publicação. 
Art. 577. Ficam mantidos todos os incentivos fiscais previstos Lei Municipal No
 3.225, 
de 12 de setembro de 2.001, que cria o Plano de suporte a Empresas e dá outras providências. 
Art. 578. O Chefe do Executivo poderá promover campanhas de incentivo à arrecadação 
dos tributos. 
Art. 579. Esta Lei entrará em vigor em 1.o
 de janeiro de 2.010, revogando-se as 
disposições em contrário, em especial as Leis Complementares nº 11/1993, 29/2001, 31/2002, 
32/2003, 33/2003, 34/2003, 35/2004, 36/2004, 37/2004, 38/2004, 39/2004, 40/2005, 41/2005, 
42/2005, 52/2007, 55/2009 e 56/2009. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 de dezembro de 2009. 
JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO 
PREFEITO