| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | Fixa o número de Vereadores para Legislatura 2017/2020, nos termos do art. 17, inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE: DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2015 Ementa: Fixa o número de Vereadores para Legislatura 2017/2020, nos termos do art. 17, inciso I e II da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa. Art. 1º - O número de Vereadores para a Legislatura 2017/2020 fica fixado em 19 (dezenove) Vereadores, nos termos do art. 17, incisos I e II da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 DE DEZEMBRO DE 2015 MARCELO GES DA SILVA PRESIDENTE Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752) CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro