norma nº 67/2014

JEtADO DO RIO DE JANEIRO
Gamanra Municipal de Bento Mamã
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA a EU SANCIONO 4 SEGUINTE
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LEI COMPLEMENTAR Nºg; DE 93 “DE gezembro DE 2014.
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Ementa “Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN, para a construção, e
do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos, por
Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a eles
Relativos — “TYBIM, na aquisão de imóveis
enquadrados “no Programa: Minha Casa, Minha
Vida - PMCMV (Faixa 01), conforme artigo 3º, 81º,
inciso II, da Lei Federal nº 11. 977, de 07/07/2009,
b : para as famílias com renda igual ou inferior a
R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
RE
Art. 1º -. As construções de empreendimentos habitacionais de
interesse social terão isenção referente ao Imposto Sobr Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN,
para os empreendimentos destinados à famílias que possuam renda igual ou inferior a R$ 1.600,00
(um mil e seiscentos reais), observando o disposto no art. 4%, desta Lei.
Art. 2º - O valor do Imposto Sobre Serviço de Qualquer
Natureza — ISSQN, objeto da isenção de que trata o art. 1º, não poderá ser incluído no custo final da
obra a ser financiado ao mutuário.
Art. 3º - A primeira transmissão, ao mutuário, relativa a imóvel
integrante de empreendimento habitacional de interesse social terá isenção referente ao Imposto
Sobre Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos —
ITBIM, observando o disposto no art. 4º desta lei. 34
Art. 4º - Para efeito de aplicação desta Lei, entendem-se por
empreendimentos habitacionais de interesse social aqueles expressamente reconhecidos pela
Secretaria Municipal de Habitação e Interesse Social: como inseridos na política habitacional
municipal, estadual e federal, conforme Lei Federal nº 11.977, de 07/julho/2009, destinados à
população com renda de até R$ 1.600,00 ( um mil e seiscentos reais).
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições e:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE dezembro ngp20l14.
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Euivas nº 13.96, a ajp
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