norma nº 69/2015

amperes Municipal do cones Mansa
CACÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR N.º 69 DE gg DE DE 2015.
outubro
Ementa: Dispõe sobre a inclusão dos $8 3º e 4º no artigo 103 da Lei
Complementar n.º 57/2009.
Art. 1º- O art. 103 da Lei Complementar Nº 57, de 21 de dezembro
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 103 - A Localização, a Instalação e o Funcionamento de
Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Produtores e Prestadores de Serviços, de Microempresas,
Empresas de Pequeno Porte, Microempreendedor Individual, Profissionais Autônomos com
estabelecimento fixo, Repartições Públicas, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo
poder público, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Delegadas, Autorizadas,
Permissionárias e Concessionárias de Serviços Público, Registros Públicos, Cartorários e Notariais,
que pertençam a qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive as que gozam de imunidade ou isenção
tributária no Município de Barra Mansa, estão sujeitas a licenciamento prévio na Secretaria
Municipal de Fazenda, observando o disposto nesta lei, na legislação relativa ao Uso, Parcelamento
e Ocupação do Solo, no Código Tributário Municipal, no Código Municipal de Posturas e nas
demais legislações pertinentes.
$ 1º - O disposto nesta lei aplica-se também ao exercício regular de
atividades no interior de residências e em locais ocupados por estabelecimentos já licenciados, que
pretendam exercer atividades diversas, assim como ao exercício transitório ou temporário de
atividades, atividades ambulantes e das demais enquadradas como Microempreendedor Individual.
$ 2º - Os modelos de licença para localização, instalação e
funcionamento de estabelecimento e as demais normas e procedimentos serão regulamentados por
decreto do Chefe do Executivo.
$ 3º - Para as atividades de baixo risco, classificadas como FAMÍLIA
1, regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, exercidas por Microempreendedor Individual,
será expedido Alvará na Modalidade “INSTANTÂNEO”, pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação.
$ 4º - O alvará na modalidade “INSTANTÂNEO” e seu procedimento
de concessão, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias.”
A
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. f /
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MAN: A,
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99 de outubro de 2U15.-
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Ulciai ca FIaSM4, sição nº ÓGG,
AD JO o:
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