norma nº 78/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR Nº 78 DE 17 DE abril DE 2018.
Ementa: Aprova o Estatuto da Fundação Cultura Barra Mansa
FUNDAÇÃO CULTURA BARRA MANSA
ESTATUTO
CAPÍTULO I - DA CONSTITUIÇÃO DA FCBM
Art. 1º - A Fundação de Cultura de Barra Mansa; criada pela
Deliberação Municipal 1.176 de 07 de maio de 1973, instituída pelo Decreto Municipal, n. 532, de 07
de maio de 1973, personalizada pelo registro efetuado no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica,
Livro AIA, fls. 114, n. 380, reconhecida como parte integrante da administração indireta municipal
pela Lei n. 2.392 de 31 de maio-1991, recebendo sua atual denominação pela Lei 3.845, de 21 de
outubro de 2009 e consolidada por meio da Lei 4.602/2016(Sistema Municipal de Cultura - SMC);
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 30.658.272/0001-44, é regida pela
legislação aplicável e pelo presente estatuto.
Art. 2º - A Fundação de Cultura de Barra Mansa — FCBM, passa a se
chamar Fundação Cultura Barra Mansa.
Art. 3º - A Fundação Cultura Barra Mansa é uma fundação pública
municipal, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia
administrativa, patrimonial e financeira, vinculada à Prefeitura de Barra Mansa, com sede e foro
nesta cidade.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS
Art. 4º - A Fundação Cultura Barra Mansa, baseada na Lei 4.602/2016
tem como objetivo:
I - Promover o desenvolvimento cultural barramansense em âmbito
regional, nacional e internacional; a
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o Câmara Municipal do Bama Mansa
II - Coordenar a execução do Sistema Municipal de Cultura — SMC;
III - Elaborar o Plano Operacional De Cultura;
IV - Coordenar o Sistema de Financiamento à Cultura;
V- Ser o órgão planejador, captador e executor do FMC;
VI - Coordenar o planejamento e execução dos programas culturais;
VII - Providenciar anual e tempestivamente editais de chamamento e
fixar o valor máximo de incentivo a ser concedido para cada projeto;
VIII - Emitir certificado para obtenção de incentivo fiscal;
IX - Coordenar a produção e a execução do Calendário Cultural do
Município;
X - Coordenar o desenvolvimento do Sistema de Indicadores Culturais
de Barra Mansa;
XI - Prestar contas de suas atividades trimestralmente;
XII - Realizar a Conferência e o Fórum Municipal de Cultura
periodicamente, com base nos Planos Nacional e Estadual de Cultura e na Lei Orgânica Municipal de
Barra Mansa, com divulgação tempestiva e recursos adequados visando a grande participação
popular;
XIII - Promover a cooperação e o intercâmbio cultural com outros
municípios, estados e países, ampliando a presença e reconhecimento da cultura de Barra Mansa,
bem como multiplicar novos conhecimentos no território local.
CAPÍTULO III - DO PATRIMÔNIO
Art. 5º - São Patrimônios da FCBM:
I - O Fundo Municipal de Cultura - FMC, nos termos da lei 4.602 de 19
de Dezembro de 2016;
“II - Recursos do Tesouro Municipal que lhe forem consignados, através
de transferências financeiras; ?
HI - Bens e direitos com que foi instituída, pelos que sejam doados e
adquiridos no exercício de suas atividades e pelos provenientes de rendas patrimoniais e pelos
convênios e parcerias com outras instituições oficiais;
IV- A remuneração dos serviços por ela prestados a terceiros;
V- Contribuições e repasses do Município de Barra Mansa;
VT - Contribuições e repasses da União e dos Estados;
VII - Subvenções, doações e legados;
VIII - Rendas patrimoniais diversas.
Parágrafo único - A incorporação e alienação de patrimônios pela
Fundação Cultura Barra Mansa serão realizadas por força de lei.
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CAPÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO
14) Comora Maniipal de Parse Mansa
Art. 6º- São órgãos da Fundação Cultura Barra Mansa:
I - Presidência;
II - Conselho Curador;
III - Diretoria Executiva.
IV - Comitê Gestor dos Recursos Financeiros do Fundo Municipal de
Cultura, nos termos do art. 64, da Lei 4.602/2016.
$1º - O Presidente da Fundação Cultura Barra Mansa é cargo de livre
nomeação do Chefe do Executivo.
$2º - O cargo de Presidente da Fundação Cultura Barra Mansa será
equiparado ao cargo de Secretário Municipal, inclusive para fins remuneratórios.
$3º- A Fundação Cultura Barra Mansa terá sua estrutura administrativa
em conformidade com o organograma constante do anexo 1.
Art. 7º - Compete ao Presidente da Fundação Cultura Barra Mansa
representá-la ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, incumbindo-lhe especialmente:
I - Coordenar, orientar e supervisionar os órgãos da FCBM no
planejamento e execução com vistas ao pleno exercício do Sistema Municipal de Cultura;
H - Celebrar convênios, publicar editais, acordos, ajustes, contratos e
termos de compromissos com entidades nacionais e estrangeiras, públicas, filantrópicas ou privadas,
bem como transferências de recursos;
III - Captar e gerenciar recursos recebidos através de editais,
patrocínios, contratos, termos de cooperação, convênios, parcerias, acordos e ajustes com
instituições, públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras.
IV - Aprovar a programação geral das atividades a serem desenvolvidas
pela FCBM;
V - Nomear e exonerar os membros da Diretoria Executiva, por meio de
Portaria;
VI - Instaurar Tomada de Contas na FCBM e nomear comissões para
este fim e para Prestação de Contas Anual;
VII - Executar outras atividades afins.
Art. 8º - Compete aos Coordenadores e Gerentes da Fundação Cultura
Barra Mansa assessorar diretamente o Presidente no planejamento, na coordenação, e execução dos
objetivos da Fundação, bem como substituí-lo .em suas faltas, impedimentos eventuais e eventos
relevantes.
Art. 9º - O Conselho Curador da Fundação Cultura Barra Mansa será
composto por 04 (quatro) conselheiros, sendo: Fa
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65 Câmara Municipal do Barra Mansa
I- O Presidente da Fundação, como membro nato;
II - 01 (um) servidor estatutário municipal, indicado pelo Presidente;
III - Dentre os membros do Conselho Municipal de Cultura, 02 (dois)
representantes da sociedade civil, indicados por seus pares.
$1º - Os membros do Conselho deverão apresentar capacidade técnica
reconhecida e reputação ilibada.
$2º - O mandato dos conselheiros curadores será de 03 (três) anos,
permitida uma recondução consecutiva por igual período. É
$3º - Os membros do Conselho Curador não poderão fazer parte da
Diretoria Executiva.
Art, 10 - Compete ao Conselho Curador:
I - Apreciar o balanço anual e os relatórios trimestrais da Fundação
Cultura Barra Mansa;
Il - Apreciar convênios, contratos e ajustes quando submetidos pelo
Presidente da Fundação Cultura Barra Mansa;
III - Colaborar na articulação com entidades nacionais ou estrangeiras,
a fim de obter cooperação de qualquer natureza destinada ao desenvolvimento cultural;
IV - Convocar, por decisão de 3/4 (três quartos) de seus membros,
reuniões extraordinárias;
V - Propor ao Presidente da Prndugão, pelo voto mínimo de 3/4 (três
quartos) de seus membros, alteração desse Estatuto;
VI - Zelar pelos interesses, defisa e promoção da cultura no âmbito
municipal;
VII - Praticar outras atividades afins.
81º - A presidência do Conselho Curador será exercida pelo Presidente
da Fundação Cultura Barra Mansa.
$2º O Conselho Curador reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 3/4 (três quartos) de seus
membros, ordinariamente a cada trimestre, quando da convocação de seu presidente.
Art, 11 - As faltas não justificadas a 03 (três) sessões, ordinárias ou
extraordinárias, no decorrer de 12 (doze) meses, implicarão em destituição automática da condição de
membro do Conselho Curador.
Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese desse artigo, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas da declaração da vacância do cargo, será providenciada a intimação da
autoridade ou órgão nomeante para que substitua o titular.
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À ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Art. 12 - A Diretoria Executiva, nos termos da Lei 4.602/2016, é o
órgão administrativo, financeiro e executor das atividades inerentes à Fundação Cultura Barra Mansa
e é composta por:
I - Coordenadoria de Gestão Cultural, responsável por coordenar:
a) o exercício das agendas jurídico-organizacionais da Fundação
Cultura Barra Mansa;
b) outras atividades afins.
W - Gerência Administrativo-Financeira, vinculada à Coordenadoria de
Gestão Cultural, responsável por:
gerenciar:
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a) gerenciar o exercício das agendas administrativo-contábil-
financeiras, principalmente no que tange às questões de tesouraria e
controle, da Fundação Cultura Barra Mansa;
b) apresentar quaisquer informações e submeter documentos solicitados
pelo Controlador Interno;
“c) gerenciar as atividades de contabilidade e orçamento;
d) gerenciar as atividades de compras e licitação
e) gerenciar outras atividades afins.
LI - Gerência de Políticas Culturais e SIIC | SIMAV, responsável por
a) a execução do Sistema de Monitoramento e Avaliação - SIMAV;
b) a regulamentação das políticas públicas culturais e do Sistema
Municipal de Cultura;
c) a realização dos Fóruns e Conferências Municipais;
d) a integração da Fundação Cultura Barra Mansa aos Sistemas
Estadual e Nacional de Cultura e áreas correlatas;
e) a execução do Sistema de Informação e Indicadores Culturais —
SIIC; :
f) outras atividades afins.
IV - Gerência de Economia Criativa, responsável por gerenciar:
a) a execução do Calendário Municipal;
b) a execução do Programa de Desenvolvimento das Artes Cênicas
c) a execução do Programa de Desenvolvimento das Artes Visuais e
do Artesanato;
d) a execução do Programa de Desenvolvimento da Música;
e) a execução do Programa de Desenvolvimento da Cultura Popular e
Urbana; WS
3) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
f) a execução do Programa de Ocupação Artísticas dos Equipamentos
Públicos de Cultura de Barra Mansa;
g) a execução do Programa de Fomento a Criação e Pesquisa de
Coletivos com Trabalhos Contínuos;
h) a execução Programa de Estímulo e Fomento ao Audiovisual,
i) o desenvolvimento de outros projetos desenvolvidos ou fomentados
pela Fundação Cultura Barra Mansa;
j) a produção e comunicação da FCBM;
k) outras atividades afins.
V- Gerência de Patrimônio Cultural, responsável por:
a) gerenciar a execução do Programa de Identificação, Conservação,
Preservação e divulgação do Patrimônio Histórico, Artístico e
Cultural;
b) gerenciar o Centro de Documentação e Memória - CEDOC;
c) gerenciar o Turismo Histórico.
“d) gerenciar museus públicos;
e) promover endosso institucional;
f) gerenciar outras atividades afins.
VI - Gerência de Bibliotecas e Formação, responsável por gerenciar:
a) a execução do Programa de Desenvolvimento da Literatura;
b) a Biblioteca Adelaide Franco;
c) a execução do Programa de Formação e Qualificação Cultural;
d) a Escola Técnica de Arte e Cultura;
e) outras bibliotecas e atividades afins.
Art. 13 - O Comitê Gestor é o órgão administrador do Fundo Municipal
de Cultura nos termos do art. 64 da Lei 4.602/2016.'
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14 - A Fundação Cultura Barra Mansa é, nesse ato, reconhecida
como instituição de utilidade pública, estando, portanto, isenta dos tributos municipais.
Parágrafo único - Aplica-se para a Fundação Cultura Barra Mansa a
reciprocidade estabelecida pela Lei Municipal n. 3.548/2005.
Art. 15 - A administração da FCBM contará com quadro próprio de
pessoal, formado por servidores efetivos ou estabilizados constitucionalmente, ne: normas
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legais de ingresso no serviço público em geral, estando sujeitos às regras do Estatuto dos Servidores
do Município de Barra Mansa.
$1º - Ficam excluídos os cargos públicos em comissão e funções
gratificadas existentes em sua estrutura organizacional e criados novos cargos e funções gratificadas,
respectivamente, nos termos dos Anexos II e III do presente Estatuto.
$2º - Para o funcionamento da FCBM, fica autorizada a cessão de
servidores do Município de Barra Mansa, até a realização de concurso público de recrutamento dos
servidores
$3º - Os servidores públicos efetivos ou comissionados nomeados ou
em exercício na FCBM ficarão cedidos, por tempo indeterminado, nos termos do parágrafo anterior,
a critério de conveniência e oportunidade do Presidente.
84º - Os servidores à disposição da FCBM terão assegurados os
vencimentos dos seus cargos, bem como todos os direitos e vantagens considerando-se de efetivo
exercício para todos os efeitos o período em que estiverem a sua disposição, inclusive para os que
vierem a exercer funções de direção e chefia.
Art. 16 - Os cargos da diretoria executiva, constantes do Anexo II, serão
de livre nomeação e exoneração do Presidente da Fundação Cultura Barra Mansa, e só poderão ser
exercidos por pessoas com, no mínimo, nível superior de escolaridade ou com experiência e
capacidade públicas e notórias.
Parágrafo único - O ocupante do Cargo de Gerente Administrativo-
Financeiro deve, exclusiva e inevitavelmente, ser graduado em Ciências Contábeis.
Art, 17 - Os servidores da FCBM obedecerão ao mesmo regime jurídico
único da legislação municipal em vigor e estarão sujeitos a todas as normas e concessões do Estatuto
do Funcionalismo Público do Município de Barra Mansa, enquanto não for instituído regramento
próprio.
Art. 18 - Os servidores da FCBM, enquanto não criado o plano de
cargos, carreiras e vencimentos próprio, estarão sujeitos ao plano de cargos e carreiras existente no
município, com a mesma simbologia de nível e referência, devendo, em todo caso, serem investidos
por meio de concurso público, provas e/ou títulos, com exceção dos cargos de livre nomeação e
exoneração.
Art. 19 - As funções gratificadas instituídas no Anexo II do presente, só
poderão ser exercidas por servidores efetivos em exercício, conforme determina o inciso V, do art. 37
da CRFB/1988, que serão designados pelo Presidente da Fundação Cultura Barra Mansa.
é
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) Câmara Municipal do Bass Manso
Parágrafo único - Os servidores efetivos, Cargos em Comissão e as
Funções Gratificadas, excetuadas a legislação especial, observarão as atribuições gerais e carga
horária estabelecidas pelo funcionalismo público municipal, pela legislação em vigor.
Art. 20 - A estrutura administrativa definida nos anexos da presente lei
poderá ser implantada gradativamente, segundo as prioridades e disponibilidades de recursos.
Art. 21 - O prazo de duração da Fundação Cultura Barra Mansa é
indeterminado; se extinta, a totalidade dos seus bens reverterá ao município de Barra Mansa.
Art. 22 - Os cargos de Conselheiros serão considerados serviço público
relevante, sem direito à remuneração, com exercício apenas honorífico.
Art. 23 - Será permitido a funcionários e a servidores públicos das
Administrações Direta e Indireta e autárquicos de quaisquer dos entes federativos exercerem cargos e
funções na Fundação Cultura Barra Mansa, sob regime de tempo integral e em consonância com as
legislações pertinentes.
Art. 24 - As despesas decorrentes da execução do disposto nessa lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria, transferências financeiras ou repasses à
Fundação Cultura Barra Mansa.
Art. 25 - Compete ao Conselho Curador da Fundação Cultura Barra
Mansa decidir as dúvidas que venham a surgir na aplicação do presente estatuto.
Art. 26 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 DE ABRIL DE 2018.
uu
ODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Publicado no Boletim Informativo
Úiicial da PMBM » edição nº 1033
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À ; -RJ-Tel.: -2652
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ANEXO |
ORGANOGRAMA
COMITE GESTOR DO
pm PRESIDENTE FUNDO MUNICIPAL
CURADOR DE CULTURA
DIRETORIA [EXECUTIVA
COORDENADORIA
DE ECONOMIA BIBLIOTECAS
GAFT CRIATIVA E FORMAÇÃO
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA arado ca dão TRA
E TESOURARIA OO Difusão Cuitural hdinistaio
3 RR Referência
CONTROLADOR INTERNO bad no Me olão
PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
ARQUIVO E PROTOCOLO
GPC | SIC | SIMAY
ASSISTENTE DE
SUPERVISÃO DE FORMAÇÃO E
CONTABILIDADE E CONTROLE . COMUNICAÇÃO QUALIFICAÇÃO
RECURSOS HUMANOS een
COMPRAS E LICITAÇÕES prh-adad
GPAC
GERÊNCIA DE POLÍTICAS GERÊNCIA DE
CULTURAIS - SISTEMA DE PATRIMÔNIO
air E INDICADORES CULTURAL
SISTEMA DE MONITORAMENTO
E AVALIAÇÃO O ceDoc
Centrode
Documentação e
ORGANOGRAMA FCBM E Memória
MUSEU DE
SMCBML. 4.602/16 HISTORIA DE
Estatuto 2018 BARRA MANSA
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Câmara Municipal do Barma Mansa
ANEXO Il
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
Quantidade
de Cargos
a IR
do Coordenador de Gestão Cultural Cet
e eesmnmmoreanine tos | Om
E RS
Denominação
Gerente de Economia Criativa
CM |] Comnieimmonsciia | 2]
o] Gerente de Bibliotecas e Formação
Md] Assistente de Formação e Qualificação
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Câmara Municipal de Barra Mansa
ANEXO Ill
QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Quantidade
Denominação Carga Horária
de Cargos
Contabilidade e Controle
40hisemana
0
1
01 Recursos Humanos
01
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