norma nº 79/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI COMPLEMENTAR Nº 79 ,DE 21 DENwovembro DE 2018.
Ementa: Altera a redação e acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º
da Lei Complementar nº 67/ 2014 e dá outras
providências.
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Complementar nº 67 de 3 de dezembro de
2014, passa a vigorar coma seguinte redação:
“Art. 1º As construções de empreendimentos habitacionais de interesse social terão
isenção referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza — ISSQN, para os
empreendimentos destinados a famílias que possuam renda mensal igual ou inferior
a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), observado o disposto no artigo 4º, desta
Lei.
Parágrafo único — A isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSON que trata o artigo 1º, desta Lei, se aplica inclusive às empresas
subempreiteiras e serviços de terceiros contratados pelo responsável principal pela
construção dos empreendimentos habitacionais de interesse social ao amparo do
programa Federal “Minha casa, Minha Vida - PMCMV”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 DE novembro DE 2018.
ad A Va de. Gdoeis
ODRI: RABLE COSTA ah
PREFEITO ” hu ;
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