norma nº 80/2018

ESTADO DO do DE Posso
LEI COMPLEMENTAR Nº 80 »DE 29 DE novembro DE 2018.
Ementa: Acrescenta dispositivos regulamentadores na Lei de
Parcelamento do Solo visando o reconhecimento de
empreendimentos habitacionais como de interesse público
e dá outras providências.
Art. 1º - A Lei Complementar Nº 007 de 06 de dezembro de 1992 —
Parcelamento do Solo Urbano, passa a vigorar acrescida da Seção IV — Das Disposições
Transitórias no Capítulo V:
“CAPÍTULO V — DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 59-A4 — Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o
Reconhecimento de Interesse Público de empreendimentos voltados primordialmente à redução
do déficit habitacional do Município.
$ 1º - Os empreendimentos para se habilitarem a serem declarados
como de Interesse Público devem se enquadrar na estratégia de consolidação e articulação do tecido
urbano, prevista no Art. 6º da Lei Complementar nº 048/2006, que estabelece as diretrizes gerais do
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental — PDDUA do Município.
$ 2º - Os empreendimentos que requerem tal reconhecimento deverão
ter um parecer do órgão técnico competente da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano -
SMPU, ouvida a Secretaria Municipal de Habitação de Interesse Social - SEHABIS, que deverá
abranger os seguintes aspectos:
I - Memorial descritivo do empreendimento, devidamente
georrefernciado;
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 + (24) 3323.0982 « Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarab «br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (S
- Tipologia do Relevo da área objeto onde será np
ENT
“empreendimento; 3
III - Termo de Responsabilidade dos espesendadores ion ieadri
na disponibilização predominante das unidades do empreendimento para o público enquadrado no
caput do artigo;
IV - Cronograma de execução do empreendimento com estimativa do
custo total da obra;
V- Relação entre a localização é a população do entorno, do ponto de
vista social urbanístico e ambiental;
VI - Termo de compromisso entre o empreendedor/incorporador e o
Município, com a relação das responsabilidades e contrapartidas nele contidas.
VII — Relatório de avaliação ambiental, caso a SMPU considere
necessário.
$ 3º - O empreendedor/incorporador deverá fornecer todos os dados,
informações e estudos que o órgão técnico da SMPU considerar necessários à elaboração do
parecer.
Art. 59-B - As dimensões mínimas de lotes, no caso dos
empreendimentos devidamente reconhecidos como de Interesse Público para redução do déficit
habitacional, poderão obedecer aos seguintes parâmetros: :
Taxa ocupação
máxima:
Tipologia da ocupação: Residencial unifamiliar L
única
$ 1º - Nos empreendimentos com mais de 20 unidades hab iónais,
a aprovação fica condicionada à autorização de implantação do equipamento social pelo Conselho
da Cidade.
$ 2º - A ocupação do lote enquadrado nos parâmetros definidos no
caput deverá ocorrer apenas com 01 (uma) edificação residencial unifamiliar, sendo vedado o seu
desdobro ou a formação de condomínio.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 * (24) 3323.0982 * Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 59-C — No caso de empreendimentos edilíciolS; stes POderhe
P Soo P nd A
- eventualmente ser autorizados a maximizarem os índices construtivos, desde que órgão competente
da SMPU ateste a possibilidade de atendimento do requerido, sem prejuízo das condições de
habitabilidade, salubridade, conforto e segurança dos beneficiários.
Parágrafo único — “A diferença entre os índices propostos e os
permitidos será estipulada na forma de uma outorga onerosa do direito de construir, conforme
previsto no Art. 33 do PDDUA.”
Art. 2º — O Poder Executivo deverá expedir o decreto regulamentador
com os procedimentos a serem adotados para a aplicação destas normas, em até 30 dias após a
publicação desta Lei. Mecs
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
prazo de vigência de 12 (doze) meses, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 29 DE novembro - DE 2018.
DRIGO LE COSTA
FEITO
Q Voy, do. adeds
Edido: 15.194
ET/R0/E)
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 * (24) 3323.0982 * Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br