norma nº 2391/1991

RoE ESTADO DO RIO DE JANEIRO
it O Qimara Municipal de ÓSarra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2391 , DE 29 DE MAIO DE 1991.
Cria o Fundo de Assistência Hedica v e
Previdenciária dos Servidores Públicos
Municipais de Barra Mansa e dá outra
providência.
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Art. 1º - Fica criado o Fundo de Assistência Hedi
ca e Previdenciaria dos Servidores Públicos Municipais de Barra
Mansa - FUNDAMP - destinado à prestação de benefícios previdencia-
rios e de serviços de Assistência Médica.
Art. 2º - O Fundo tem por fim assegurar as vanta-
gens estabelecidas no art. 7º da Lei Municipal nº 2379, de 26 de
Abril de 1991. .
Art. 3º - O Fundo sera constituído e mantido pe-
ias contribuições previstas no art. 8º da Lei nº 2379/91.
Art. 4º - O Fundo será perido por um Conselho de
Administração, composto de 7 (sete) membros, nomeados pelo Prefei-
to, com a seguinte composição. º
a) Representante da Camara Hunícipal;
b) Representante do SAAE;
c) Representante da FEBAN;
d) Representante da Secretaria Municipal de gaúde
e Promoção Social;
e) Representante do funcionalismo, indicado pela
ASBAM;
£f) Titulares das Secretarias Municipais de Admi —
nistração e de Fazenda, que serão membros na-
tos. '
$ 1º - Os membros do Conselho deverão ou não ter
experiência comprovada nas áreas economico-financelra, administra-
tiva, previdenciaria e de assistência médica. .
$ 2º - O mandato dos membros representantes “das
letras a! a “e” sera de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
$3º - O Secretario Municipal de Administração se
ra o Presidente do Conselho e so votara em caso de empate.
8 4º - Os representantes enumerados nas letras /
“br, "oc" e “e” deste artigo , serão indicados em Assembleias da
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LEI Nº 2391 » DE 29 DE MAIO DE 1991,
classe funcional respectiva,
Art. 5º? - Ao Conselho caberá, dentre outras atri-
buições que lhe forem conferidas por Decreto Regulamentador das a-
tividades do Fundo:
a) Elaborar normas regulamentares e regimentais;
b) Decidir sobre aplicação de recursos;
c) Conceder benefícios e autorizar a prestação de
. serviços de assistência medica;
d) Autorizar pagamento de benefícios;
e) Estabelecer planos de aplicações financeiras.
”
.
Art, 6º - A movimentação dos recursos do Fundo ca
bera a Secretaria Municipal de Fazenda, atraves de assinaturas con
juntas do titular daquela Secretaria e do Chefe do Departamento de
Contabilidade ou de seus substitutos legais.
Art. 7º - Os recursos do Fundo poderão ser aplica
dos, sem prejuízo de suas finalidades específicas, no Mercado Aber
to, revertendo o resultado a conta vinculada do próprio Fundo.
Art. 8º - O Fundo submeter-se-a as normas da Lei
Federal nº 4.320/64 e da tegislação que lhe for aplicavel.
Art. 9º — Responderã civil, penal e adminístratiz
vamente o agente responsável pelo desvio e malversação dos recur -
sos destinados ao Fundo.
Art. 10 - Fica assegurado, a partir de Ol de Maio
de 1991, a todos os funcionários municipais ativos, aumento de ven
cimentos de 11,11% (onze vírgula onze por cento), para compensação
da contribuição criada no art. 8º da Lei Municipal nº 2379/91, cor
rendo as despesas por conta das dotações de pessoal do corrente e-
xercício.
Parágrafo Único - As despesas decorrentes da con-
tribuição da Municipalidade, de que trata o art. 8º da Lei nº ...
2379/91, correrao a conta da dotação 3113 - Obrigações Patronais.
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário ,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA/MANSA, 2 E MAIO DE 1991.