norma nº 2392/1991

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ocimara Municipal de Barra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº” 2392 +, DE 31 DE maio DE 1991,
Reconhece a Fundação Educacional de
Barra Mansa - FEBAM, como parte inte
grante da Administração Indireta Mu-
nicipal e da outras providências.
Art. 1º - Passa a fazer parte da Administração
Indireta Municipal, nos termos do inciso IV, do art. 5º, do Decre
to-Leí nº 200, de 25 de Fevereiro de 1967, a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL
DE BARRA MANSA - FEBAM, criada pela Deliberação Municipal nº -
1.176, de 07 de Maio de 1973, e instituída pelo Decreto Municipal
nº 532, de 07 de Maio de 1973, personalizada pelo registro efetua
do no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Livro AiA, fls.
114, nº 380,
Paragrafo Único - Fica mantida a atual estrutu-
ra administrativa da FEBAM e estendidos a todos os seus “ratuais
servidores os direitos, vantagens e deveres da Lei Municipal nº
2.379, de 26 de Abril de 1991.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contra-
rio, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo entretanto seus efeitos partir de 1º de Maio de 1991.
PREFEITURA MUNI