norma nº 2393/1991

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamara Municipal da ama Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
DE DE DE 1991.
LEI Nº 2393 07 junho
Autoriza o Poder Executivo a efetivar permuta
de uma área de terra de propriedade do Munici-
pio, com uma gleba de terra de propriedade de
Fernando Souza Portes e s/ mulher e Walter Sou
za Portes e s/ mulher, ambos os imoveis situa-
. dos no Bairro Ano Bom.
Art. 1? - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetivar PERMUTA entre os seguintes imoveis: um, de propriedade do
Município, com 294,00 m?, parte do lote nº 22, medindo 19,00m de
frente, em linha irregular, confrontando com a Avenida Presidente
Kennedy B; mede 16,00m nos fundos, confrontando com a Av. Presiden
te Kennedy A; pela direita mede 23,30m, confrontando com os lotes
nºs 23/1, 29/2 e parte do lote nº 23/3; pela esquerda mede 12,90m,
confrontando com área pertencente a Prefeitura Municipal; o ou-
tro, de propriedade de FERNANDO SOUZA PORTES e sua mulher ELIANE
GOMES LARCHER PORTES e WALTER SOUZA PORTES e sua mulher MARIA MAR-
QUES GUIMARÃES, constituído da Gleba de Terra de nº 12/4 (DOZE BAR
RA QUATRO), da 4% (QUARTA) Zona da Fazenda Ano Bom, com as seguin-
tes medidas e confrontações: 9,00m de largura na frente, confron -
tando com a Estrada Barra Mansa-Volta Redonda; '9,00 metros de lar-
gura nos fundos, confrontando com a Gleba nº 13/17; 20,00m de ex-
tensão de um lado, confrontando com a rua projetada e 20,00m de ex
tensão do outro lado, confrontando com a Gleba nº 12/5; perfazendo
uma área total de 180,00m* (cento e oitenta metros quadrados), sob
referência cadastral nº NE 11.16.07.006, na Prefeitura Municipal.
Paragrafo Único - O imovel advindo da permuta desti-
nar-se-á, através de ato administrativo próprio, a construção da
sede da Associação de Moradores de Propríetarios da Av. Presidente
Kennedy e adjacências.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sugypublicaçãos
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MA SA, 07 de junho de 1991
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