norma nº 2401/1991

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O smara Municipal de Rarra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E .EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 2.401 , DE 17 DE julho DE 1991.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Cré-
dito Especial.
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir Cré
dito Adicional Especial, no valor de Cr$10.000.000,00 (dez milhões -
de cruzeiros), destinado a complementar a execução dos projetos |
de Novas Adutoras e Nova ETA de Barra Mansa.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente/ :
Credito Adicional Especial serão decorrentes do cancelamento, de à ||
gual importância, da dotação 78-4130-107- Investimentos em Regime '
de Execução Especial-SMO.
Art. 3º -- Revogadas as disposições em contrario ,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 de julho de 1991.
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Vá
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