norma nº 2403/1991

Ts
| E
Col j
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oimara | Municipal de ÔSarra HM ansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA HANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUHITE:
LEI Nº 2403 », DE 12 DE agosto DE 1991.
Permite a concessão de Alvara de Localiza
ção sem apresentação do "Habite-se", em -
casos que menciona e da outras providên -
cias.
Ãrit. 1º - £os ocupantes dt imoveis localizados no Bunicl
pio, de corater não residencial, que possuam contrato da Locação vigente-
ou com início ate 30 de abril de 1991, sinda que por prorrogação legal, -
será concedido “ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO", independentemente da exigência de
apresentação do "HABITE-SE", desde que cumpridas as demais formalidades e
que seja requerido ate 60 (sessenta) dias, a partir da publicação da pre-
sente Lei.
Parágrafo Único - Após a data de concessão do ALVARÁ DE
LOCALIZAÇÃO, fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para -
que o proprietário do imóvel respectivo, regularize o "labite-se" junto a
Prefeitura Municipal, sob pena de infração administrativa com as sançoes-
previstas na legislação cometente.
ârt. 2º — Revogadas as dispos sições em contrário, esta -
Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
|
PREFEITURA MUNICIPA), DX BARRA FANSA , de agosto de 1991.
U, Va
8 DE SUB Z
pra