norma nº 2405/1991

e
q
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Oamaro Municipal de Aarra Mansa
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTES
LEI Nº + DE DE DE 1991.
2405 05 setembro
Concede Abono Especial ao Funciona-
tismo Municipal.
Art. 1º - Fica concedido um Abono Especial,
no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), aos funcionarios
municipais, inclusíve inativos e pensionistas, a ser pago a par-
tir de Agosto de 1991, referendando-se O Decreto nf 2338, de 14
de Agosto de 1991.
$ 211 - Não incidirá sobre o Abono em tela ne-
nhum desconto, nem sera prejudicado o concedido pela Lei Funici-
pal nº 2382/91.
; 2º - O Abono será compensado no próximo re-
ajuste geral de vencimentos.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei
correrao a conta da gotações próprias dos orçamentos vigentes,
Art. 3º - O Magistério da FEBAM, por receber
por hora aula, será contemplado com Abono de Cr$ 225,64 (duzentos
e vinte é cinco cruzeiros e sessenta e quatro centavos) por hora
aula.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrã-
rio, esta Leí entrara em vigor na data de sua 4 plícação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA