norma nº 2406/1991

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
Oamara Municipal do ÀSama lana
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LET Nº ob , DE DE DE 1991.
ae AM, spõePSpê a PolíLica Municipal dos
Direitos da Crlança e do Adolescente.
1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES -.
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA - órgão normativo,con |
sultivo, deliberativo, gerenciador e fiscalizador;da política des- ||
tinada à infância e à adolescência, no HUnicípto de Barra Mansa , |
conforme estabelece a Lei Federal nº 8069, de 13/07/90, |
8. 1º - O CMDCA é Órgão de decisão autônoma e de |
representação paritária entre o Governo Municipal e a Sociedade Ci |
vil. : . , ]
: À 5 2º - O CMDCA ficará ligado diretamente ao Ga- ||
binete do Prefeito,. 1
Art, 2º - Fica criando o Fundo Municipal para
Criança ec Adolescente como captador e aplicador de recursos | orça-
mentários ou a ele transferidos pela socledade, que será controla-
do pelo CMNCA ao qual é órgão vinculado, para desenvolvimento das |)
políticas destinadas à criança e ao adolescente.
II - DAS FINALIDADES -
Art. 3º - Garantir a efetivação dos Direitos da
riança » lolescente referentes à vida, à saúde, à , alimenta
ção, à moradia, à educação, a cultura, ao esporte, ao lazer, à pro |
teção, ao trabalho, a profissionalização, à dignidade, ao respel-
to, à liberdade e à convivência familiar e comunitaria.
Parágrafo Único - Nos casos em que os direitos/
.da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violucdos, por ção
ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso
dos Pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta, garantir jun-
to às autoridades Somperentea, o atendimento conforme o estabelecl
do na Lei.
Art. 4º -- Fazer cumprir as Lels Federais, Esla-
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Oamara Aanisipal da Barra Alania
X - Elaborar o Regimento Interno do CMDCA.
XI - Definir, regulamentar a composição, o funcio
namento, O processo de eleição e dar posse no Conselho Tutólar.
IV - DAS ATRIBUIÇÕES -
Art. 7º - São atribuições do CHDCA :
I - Divulgar a Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, dentro do âmbito do Município, adequando-a à reali-
dade de nossa cidade, prestando à comunidade orientação permanente
sobre os direitos da criança e do adolescente;
II - Garantir a fiscalização em hospitais, esco-
jas e outros órgãos para denunciar todas as formas de negligência,
omissão, discriminação, excludência, exploração, violência, cruel-
dade € opressão contra a criança e o adolescente;
III - Garantir a inclusão nos conteúdos curricula
res de 1º e 2º gruus, os direitos da criança e do adolescente;
IV - Informar ao Conselho Tutelar as entidades /
que estão autorizadas a funcionar no Município;
V - Inspecionar delegacias de polícia, presfdi-
os, hospitais, centros de triagem, unidades de acolhimento e de-
mais estabelecimentos, públicos ou não, em que possam se encontrar
crianças e adolescentes;
VI - Estahelecer em colaboração com os órgãos do
Poder Público, políticas de capacitação do pessoal para atendimen-
to à criança e ao adolescente;
VTI - Promover encontros periódicas com o pessoal
que atua no atendimento direto (à criança e ao adolescente, ao ni-
vel governamental e não governamental, com o ohjetivo de difundir!
e avuliar as políticas sociais básicas, inclusive as ações políti-
cas definidas pelo CMDCA,
Parágrafo Único - Nenhiun obstneulo de caráter
burocráLico por parte de órgãos públicos e de pessoas de direito,
privado poderá tmpedir o pleno exercício dos direitos definidos /
nos Incisos anteriores, Í
V - DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO NO CcuDC
Art, Bº - O CMDCA será composto de forma aritá
ria, mun total de 10 (dez) membros efetivos, por entidades da soci
udade civil e orgãos governamentais do Município a, saber:
1 - Entidades não governamentais, brasileiras +
con atuação no Huntefpio de Narra mansa, que venham atuando inin-
Lesateago Linmasta fo, hã pelo menos OU Cum) ano, cadastradas no CHOCA, €
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Oamara Municipal da Barra Álama
que tenham cono objetivo o atendimento direto, ou esludo, ou pes -
quisa, ou a promoção dos direitos da criança e do adolescente.
6 1º - Deverão ser eleitos e terão assento obrl
gatório no CMDCA representantes da sociedade, a saber:
a) 01 (um) representante das Associações de Ho-
radores; '
b) 01 (um) representante das Igrejas.
II - Os Órgãos Públicos, encarregados da execu -
ção da política de atendimento à criança e adolescente, que obri-
gatoriamente terão assento no CMDCA são os seguintes:
a) Secretaria Municipal de Educação;
b) Secretaria Municipal de Saúde e Promoção So-
cial; E
c) CRIAM - Centro de Recursos InLegrados de A-
tendimento ao Menor;
d) Fundação Educacional de Barra Mansa - FEBAI.
4 2º - Os Conselheiros representantes do Poder
Público serão indicados pelo Prefeito, dentre as pessoas con pode-
res de decisão no Ambito das respectivas secreturias ou órgãos, no
prazo de 10 (dez) dias contados da solicitação pari nomeação e pos
se pelo Conselho.
III - A designação dos membros do Conselho compre
a a dos respectivos suplentes.
Art. 9º - Os membros do Conselho e os respecti-
vos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a
renovação apenas 1 (uma) vez por igual período.
Parágrafo Único - No caso de extinção, desistên
cia ou perda de direito de representação de entidade, sera convoca
da reunião extraordinaria da Assembléia Pública, para o preenchi -
mento da vaga e manutenção da puridade do Conselho.
Art. 10 - O CMDCA elegera a cada uno, dentre os
membros do Conselho e conforme regimento interno, uma diretoria-e-
xecutiva composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretã
rio e um Tesoureiro, garantindo a paridade, que dará encaninhamen-
to Léenico operaclonal. q
Paragrafo Único - A Presidência do CHDCA será e
xercida por representantes das entidades governamentais e não go-
vernamenLais sucessivamente pelo periodo de 01 (um) ano cada,
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* Oamara Municipal do fina Mansa
art. 11 - É facultado ao CMNCA a requisição de
servidores públicos, pertencentes aos quadros da Municipalidade |,
com autorização do Poder Executivo, para formação de equipe técni-
ca e de apoio administrativo, necessária a consecução dos seus ob-
jetivos, para o Conselho, sem prejuízo dos direitos trabalhistas ,
da carreira profissional e da remuneração desses servidores,
I - As funções do Conselheiro são consideradas!
de relevante serviço público, sendo seu exercício prioritário e
seus membros não receherão qualquer tipo de remuneração;
II - Ficará a cargo do Poder Executivo, indicar
um local central, de fácil acesso à comunidade, para funcionamento
do Conselho.
VT - DAS ASSEMBLÉIAS PÚBLICAS -
Art. 12 - A Assembléia Pública é Forum máximo
normativo, deliberativo e consultivo que devera ocorrer ordinária!
e extruorinariamente, e composto pelas entidades dos incisos 1 e
II do arL, Be,
VII - DAS ELEIÇÕES :
Art. 13 - As entidades não governamentais, ca-
dastradas, deverão reunir-se em Assembléias Públicas para eleger
seus representantes que comporão o Conselho, não ultrapassando o
numero de 1 (um) representante, com direito a voto, conforme defi-
nido no inciso T, mediante Edital publicado na Imprensa.
Art. 14 - Os candidatos a Conselheiro e respec-
tivo suplente, serão apresentados, por categoria e votados em Assem
bléia Pública. ]
Art. 15 - As tategorias deverão apresentar os
nomes dos; seus candidalos, ao CMDCA, 10 dias antes da data fixada
pura a Assembleia Publica,
Art. 16 - O Poder Executivo devera dentro de 15
-dias da publicação desta Lei, convocar as entidades Para o cadas-
Eiamento e Indicar o órgão encarregado da sua execução,
Art. 17 - O Poder Executivo convocara a SUA
ra Assembléia Pública para eleição do CMDCA,
Art, 18 - As categorias deverão apresentar ..os
nomes dos seus candidatos 10 dias antes da data fixada para a As-
sembléia Pública ao Poder Executivo ou ao orgão por ele indicado,
, Art. 19 - Os membros do Conselho tomarão posse
60 dias após a publicação desta Let.
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Olsiara . Alusinipal de Santi Fm |
Art. 20 - O CMDCA deverá, no prazo máximo de 30
dias a partir da sua constituição: , |
I - Elaborar o Regimento Interno;
II - Elaborar com absoluta prioridade, apos o Re
gimento | Interno, a regulamentação, a composição, o funcionamento e
a eleição dos membros do Conselho Tutelar: 4
Art, 21 - Revogadas as disposições em contrária
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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